INTRODUÇÃO

A Carta de Serviços da Câmara de Indaial é um documento que visa a informar aos cidadãos os serviços prestados pelo Poder Legislativo municipal, a forma de como acessá-los, e os compromissos de atendimento estabelecidos pelo órgão.

O documento procura listar de forma objetiva, primeiramente, os serviços relacionados às funções constitucionais da Câmara e suas atividades legislativas. Em seguida, descreve os serviços oferecidos diretamente ao cidadão. 

Assim, prezando pela transparência e pela eficiência de suas ações, a Câmara de Indaial apresenta sua Carta de Serviços ao Cidadão, possibilitando o acesso rápido aos serviços prestados e indicando os canais apropriados para que as demandas dos usuários sejam recebidas e processadas em tempo adequado.    


CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO 

CÂMARA MUNICIPAL DE INDAIAL 


Canais de Acesso

A sede da Câmara de Indaial está situada na rua Prefeito Frederico Hardt, 148, Centro.

Também é possível acessar, por meio do portal da instituição na internet, os canais fale conosco, ouvidoria e pedidos de acesso à informação. Já nas redes sociais, a Câmara de Vereadores está presente no FacebookInstagram.

Poder Legislativo Municipal

Em Indaial, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que desempenha as funções constitucionais legislativa, fiscalizadora, de controle externo e julgadora. Conheça mais detalhes sobre cada função da Câmara:

Função legislativa: trata da elaboração de leis complementares, de leis ordinárias, de decretos legislativos, de resoluções, de emendas à Lei Orgânica de Indaial, e de quaisquer matérias de competência do município.

Função fiscalizadora: consiste no exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e à apreciação das contas, com auxílio do Tribunal de Contas de Santa Catarina.

Função de controle externo: versa sobre a fiscalização das ações do Executivo, sob os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa. 

Função julgadora: aborda o julgamento de agentes políticos municipais, ou seja, prefeito(a), vice-prefeito(a), vereadores(as), secretários(as) na hipótese de cometerem infrações político-administrativas previstas em lei. 


Comissões Permanentes

O que são?

As comissões permanentes são órgãos técnicos da Câmara de Indaial, compostos por três vereadores, com o objetivo de estudar as matérias em tramitação na Câmara e emitir pareceres sobre elas. 


Quais são?

Comissão de Justiça e Redação: em regra, todos os projetos de lei, de resoluções, de decretos legislativos e de emendas à Lei Orgânica do Município passam por esta comissão. É nela que os vereadores avaliam a admissibilidade dos projetos quanto à legalidade, constitucionalidade e correção textual. A proposição só poderá passar pelas demais comissões caso tenha recebido parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.  

Comissão de Finanças e Orçamentos: comissão diretamente ligada a projetos de ordem financeira. Nela são analisados, principalmente, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária, a lei Orçamentária, os projetos de subvenções sociais, os de créditos adicionais suplementares, entre outros do tipo.  

Comissão de Obras e Serviços Públicos: nesta comissão, os vereadores discutem projetos ligados à realização de obras e serviços públicos pelo município, zoneamento, uso e ocupação de solo, Plano Diretor, entre outros assuntos. 

Comissão de Educação, Saúde, Esporte e Assistência Social:  os parlamentares que integram esta comissão analisam os projetos de lei que abordam assuntos educacionais, artísticos, desportivos, de patrimônio público e relacionados com a saúde e a assistência social. Também dão enfoque às proposições que tratam da reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação e Saúde, e implantação de centros comunitários e concessão de bolsas de estudo.

Comissão de Trânsito e Segurança Pública: analisa projetos relativos à proteção civil, segurança pública e assuntos relacionados às melhorias para a fluidez do trânsito, transportes coletivos e individuais, entre outros.  


Mesa Diretora

O que é?

Órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e pelos serviços administrativos da Câmara. É composta por quatro vereadores: presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários. Os membros da Mesa são eleitos entre todos os vereadores, a cada dois anos.  


Sessões Ordinárias

O que são? 

Reuniões dos vereadores em Plenário para discussão e votação de matérias e deliberação de assuntos de interesse da comunidade.  

Como acompanhar as reuniões?  

Qualquer pessoa pode assistir às reuniões, comparecendo ao plenário do Poder Legislativo ou assistindo à transmissão ao vivo, pelo canal oficial da Câmara no Facebook. 

Quando ocorrem?

A Câmara de Indaial realiza seis reuniões ordinárias por mês, que ocorrem, geralmente, às segundas e quintas-feiras, às 18h30. A agenda mensal das reuniões pode ser acessada aqui


Sessões Extraordinárias

O que são?

Sessões realizadas em dias e horários diversos das fixadas em calendário oficial. A sessão extraordinária pode ser convocada pelo presidente da Mesa Diretora, pelo prefeito, ou por dois terços dos vereadores, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente para ser deliberada. 

Como acompanhar as reuniões? 

Da mesma forma que as sessões ordinárias, as extraordinárias são abertas ao público e transmitidas ao vivo pela página da Câmara de Indaial no Facebook.  

Quando ocorrem?

Por se tratar de matéria de interesse público relevante e urgente, as sessões extraordinárias podem ocorrer em qualquer dia e horário, tanto durante o período ordinário quanto no recesso legislativo.

  

Sessões Solenes

Sessões realizadas para posse e instalação da legislatura, e para solenidades cívicas e oficiais, como a entrega de títulos. 

Como acompanhar as reuniões? 

O cidadão que quiser acompanhar as sessões solenes deve comparecer ao plenário do Poder Legislativo ou assistir à transmissão ao vivo, pelo canal oficial da Câmara no Facebook.

Quando ocorrem?

A sessão solene de posse dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito, e de instalação da legislatura ocorre sempre no dia 1º de janeiro do ano seguinte à eleição. As demais sessões solenes são agendadas durante o período legislativo. 


Recessos Legislativos

O que são?

Pausas legislativas regimentalmente instituídas. Nestes períodos, ficam suspensas apenas as reuniões ordinárias e as reuniões das comissões permanentes. As demais atividades legislativas ocorrem normalmente, tanto para os vereadores como para os servidores.  

Quando ocorrem?

A Câmara de Indaial possui dois recessos estabelecidos em seu Regimento: de 16 a 31 de julho e de 16 de dezembro a 31 de janeiro do ano seguinte. 


Tribuna Livre

O que é?

Espaço livre para pronunciamento de qualquer cidadão durante reunião plenária, por até 10 minutos. Até dois oradores podem se inscrever para cada Tribuna, para abordar assuntos relativos às suas necessidades e demandas sociais. 

Como solicitar? 

O cidadão que quiser usar o espaço da Tribuna deve entrar em contato com a secretaria da Câmara, por meio do telefone 3333 6900, pelo e-mail secretaria@camaraindaial.sc.gov.br, ou pessoalmente. A inscrição deve ser feita com até 24 horas de antecedência da reunião. 

Quando acontece?

O espaço da Tribuna Livre ocorre sempre na terceira e na quinta reunião ordinária do mês. 

  

Cessão de uso do Plenário

O que é?

Utilização das dependências do Poder Legislativo municipal, compreendendo o Plenário e áreas conexas para as atividades desenvolvidas por entidades ou por órgãos públicos, para a realização de eventos de cunho comunitário e para as atividades desenvolvidas pelos vereadores. 

Como solicitar?

O cidadão deve solicitar o uso do espaço por meio de reserva e preenchimento de requisição, em documento próprio, contendo a especificação do evento, a data, e os responsáveis, os quais deverão assinar Termo de Responsabilidade sobre o espaço ocupado. A reserva do espaço deve ser feita presencialmente, na secretaria da Casa Legislativa, por meio de preenchimento e protocolo de documento de requisição e de termo de responsabilidade.

Disponibilidade dos ambientes

No ato da requisição do espaço, a secretaria informará sobre a disponibilidade dos ambientes para a data solicitada. A cessão não será permitida caso haja reunião ordinária da Câmara ou outro evento marcado para o mesmo dia e horário.   


Declaração de Utilidade Pública

O que é?

As entidades de promoção educacional, científica, cultural, artística, esportiva, social ou filantrópica, que sirvam ao interesse da coletividade indaialense, sem fins econômicos, podem ser reconhecidas de utilidade pública, mediante lei aprovada pelo legislativo e sancionada ou promulgada pelo prefeito. 

Quem pode solicitar? 

Qualquer membro da Câmara de Vereadores de Indaial pode solicitar a concessão da declaração de utilidade pública, desde que a entidade apresente os requisitos indispensáveis para a aquisição da declaração: 

• entidade constituída no município de Indaial;

• com personalidade jurídica com o devido registro na Receita Federal;

• com caráter assistencial, sem fins lucrativos, e  que possua previsão de dissolução com a destinação dos bens a entidades congêneres;

• que comprove estar em efetivo e continuo funcionamento nos 12 meses anteriores ao pedido.

• que não remunere os cargos de diretoria e nem distribua os lucros, bonificações ou vantagens aos dirigentes, mantenedores ou associados; e

• que promova atividades culturais, esportivas ou de assistência social, de caráter geral ou indiscriminado. 

Quais são os documentos exigidos?

Além de comprovar os requisitos indispensáveis, a entidade deverá apresentar os seguintes documentos:

• cópia autenticada do estatuto com o devido registro civil;

• cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ);

• certidão negativa de débitos na esfera municipal;

• ata da eleição e posse da diretoria em exercício;

• declaração firmada pelo presidente da entidade de que os cargos de direção não são remunerados;

• atestado emitido por autoridade do Poder Executivo Municipal, autoridade judiciária local, ou por membro do Ministério Público da circunscrição judiciaria local, que comprove o seu efetivo e contínuo funcionamento nos 12 meses imediatamente anteriores à formulação do pedido;

• relatório das atividades realizadas no ano que anteceder a solicitação da declaração, discriminando, em número e por mês, os serviços prestados, gratuitamente ou não, para caracterizar a filantropia ou verificar os fins e a natureza predominante da entidade. 

Qual o prazo?

Indeterminado. Após a junção de todos os documentos exigidos e elaboração do projeto de lei para a concessão da declaração, a proposta começará a tramitar na Câmara e, após aprovação em dois turnos, seguirá para sanção do prefeito.  


COMUNICAÇÃO E ACESSO À INFORMAÇÃO

Acesso à Informação

O que é?

A Lei federal 12.527/2011 tem o objetivo de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, contribuindo para a consolidação do regime democrático e fortalecimento das políticas de transparência pública. Por meio desta lei, qualquer pessoa pode solicitar dados e documentos do Poder Legislativo indaialense. 

Como solicitar?

As informações podem ser solicitadas presencialmente, na secretaria da Câmara; pelo telefone 3380 6900; ou por preenchimento de formulário disponível no site da Câmara.

Qual o prazo para resposta? 

Conforme a Lei de Acesso à Informação, as informações solicitadas serão disponibilizadas imediatamente. Se não for possível, a Câmara tem o prazo de 20 dias para fornecê-las, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa ao cidadão requerente. 


Ouvidoria

O que é?

A Ouvidoria é um canal de comunicação entre o cidadão e a Câmara de Indaial. Por meio da Ouvidoria, o cidadão pode registrar sugestões, reclamações, solicitações, elogios e denúncias.  

Como realizar a manifestação?

O registro da manifestação pode ser feito presencialmente ou pelo telefone 3380 6904, das 8h30 às 14h30; ou acessando o menu Ouvidoria, no site da Câmara, em qualquer horário.

Qual o prazo para resposta? 

Conforme a Lei 13.460/2017, a Câmara tem o prazo de 30 dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período, para encaminhar resposta ao usuário.   


Fale Conosco

O que é?

Mais um canal de comunicação disponibilizado no site da Câmara de Indaial. Por meio dele, é possível entrar em contato, por e-mail, com todos os vereadores ou com a secretaria da Câmara de Indaial. 

Qual o prazo para resposta?

A resposta poderá ser imediata, dependendo do motivo do contato. Caso o munícipe use o Fale Conosco para solicitar alguma informação (Lei de Acesso à Informação) ou realizar manifestação (Ouvidoria), os prazos legalmente instituídos serão utilizados.   


Portal da Transparência

O que é?

O Portal da Transparência da Câmara de Indaial, conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação, contém todos os dados de gestão exigidos pela Lei. Nele, o munícipe pode acompanhar os contratos em vigor, os convênios administrativos, os demonstrativos de receitas e despesas, a relação de funcionários, os relatórios legais, entre outras informações. 

Como acessar?

O menu Portal da Transparência está disponível no site da Câmara.

Qual o prazo para atendimento?

Todos os dados que integram o Portal da Transparência são atualizados em tempo real e a consulta é imediata.  


ESCOLA DO LEGISLATIVO

O que é?

Instituída pelo Decreto Legislativo Municipal 3/2015, a Escola do Legislativo Danio Douglas Pires dos Santos tem, entre os objetivos, capacitar agentes políticos e servidores públicos em assuntos de interesse político-institucionais; contribuir para o fortalecimento da cidadania e para a formação de lideranças na comunidade; coordenar o Parlamento Jovem; e desenvolver parceria com outras Escolas.


Parlamento Jovem

O que é?

O programa foi instituído pela Câmara de Indaial em 2005, como uma iniciativa para conscientizar os estudantes sobre o papel do Poder Legislativo na comunidade. Além de conviverem com os Poderes Legislativo e Executivo municipais, os jovens vereadores têm a oportunidade de conhecer as demais esferas dos Poderes, por meio de visitas culturais feitas anualmente à Assembleia Legislativa de Santa Catarina, ao Governo Estadual e ao Poder Judiciário.

Como participar?

Podem se inscrever para participar das eleições do Parlamento Jovem os estudantes que estiverem cursando entre o 6º e o 9º ano do Ensino Fundamental, e que tenham entre 11 e 15 anos de idade. No caso da Apae, podem participar os estudantes das turmas de iniciação para o mercado de trabalho e da oficina terapêutica pedagógica.

Quando acontece?

O processo de divulgação do programa e de inscrição dos estudantes interessados em concorrer às eleições se inicia no mês de abril. Já as eleições ocorrem em junho, em cada escola participante. 

Qual a duração do mandato?

Cada legislatura tem duração de um ano, com início no mês de agosto do ano da eleição e término em julho do ano seguinte.


Conhecendo a Câmara  

O que é?

Programa desenvolvido com o intuito de proporcionar aos alunos das escolas públicas e particulares de Indaial visitas orientadas ao Legislativo indaialense. Durante as visitas, os alunos recebem informações sobre as funções do Poder Legislativo, o papel do vereador na comunidade, a importância da participação popular na política, entre outros assuntos.

Como participar?

As escolas interessadas deverão agendar as visitas por meio do telefone 3380 6900.   


CÂMARA DE VEREADORES DE INDAIAL

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 20h30

Telefone: (47) 3380-6900

Rua Prefeito Frederico Hardt, 148, Centro, Indaial, Santa Catarina, 89080-018