Em 05 de julho de 2022, terça-feira, reuniu-se a Câmara de Vereadores do Município de Indaial, tendo na Presidência o vereador Flávio Augusto Ferri Molinari; Vice-Presidente o vereador Jonas Luiz de Lima; 1º Secretário o vereador Diogo de Pinho; 2º Secretário o vereador Remir José de Faveri. Com a presença da totalidade e registrado o número legal de vereadores, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos. Procedeu-se a leitura de Texto Bíblico, execução do Hino Nacional e leitura da Ata da Reunião anterior a qual foi APROVADA. Atendendo solicitação, o Senhor Presidente submeteu à apreciação do plenário alteração do calendário de sessões deste mês, antecipando a reunião do dia 14 para o dia 12. Com a aquiescência de todos os vereadores, as próximas sessões acontecerão dias 12 e 15 de julho. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS - DIVERSAS: Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Lindomar Lindner, encaminhando prestação de contas referente ao pedágio beneficente realizado pela DV em Ação, no dia 21/05/2022, em conformidade com o art. 5º da Lei Municipal 6013/2022. Vereadora Sol Dapper, ativista da Causa Animal desde 1999, convidando para participar do Seminário Políticas Públicas de Bem-Estar Animal de Navegantes que será realizado no dia 12 de julho, abertura às 8h, na Câmara de Vereadores de Navegantes, com a presença do Prefeito de Navegantes, Liba Fronza, Vereadora Sol, Superintendente do Instituto Ambiental (IAN), Marcos Zaleski e a Polícia Militar. Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Indaial, INDAPREV - presidente Salvador Bastos, encaminhando resposta do requerimento nº 131/2022 de autoria do vereador Anderson Luz dos Santos. - Executivo Municipal, através dos Secretários Municipais, enviando resposta aos Requerimentos nºs 118/22 de autoria do vereador Flávio Augusto Ferri Molinari, 126/22, 139/22, 140/22, 166/22 do vereador Anderson Luz dos Santos; 183/22 do vereador Diego Pandini; 143/22 do vereador Roger Michel Knipers. DO EXECUTIVO: Solicitando a retirada do projeto de lei ordinária n° 68/2022. PROPOSIÇÕES EM APRESENTAÇÃO - DO EXECUTIVO: Projeto de Lei Ordinária nº 71/2022: DISPÕE SOBRE AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES PARA FINS DE PROGRESSÃO POR MERECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei Ordinária nº 73/2022: ALTERA A LEI Nº 4.919, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTO CONGÊNERES DE NATUREZA FINANCEIRA PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE INDAIAL QUE VISEM A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES SOCIAIS, ÀS INSTITUIÇÕES E ENTIDADES DE CARÁTER PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS”. DO LEGISLATIVO: Projeto de Lei Ordinária nº 78/2022 de autoria do Vereador Roger Michel Knipers: Denomina via pública / Rua Engenheiro Homero Kuehl. Projeto de Lei Ordinária nº 79/2022 de autoria do Vereador Roger Michel Knipers: Denomina via pública / Rua Harry Metzner. Projeto de Lei Ordinária nº 80/2022 de autoria do Vereador Roger Michel Knipers: Denomina via pública / Rua Aracy Becker. Projeto de Lei Ordinária nº 81/2022 de autoria do Vereador Remir José de Faveri: Denomina via pública / Rua Ceso Anacleto. Projetos encaminhados às Comissões Permanentes. INDICAÇÕES: Do Vereador Anderson Luz dos Santos: Nº 606/2022 - Manutenção (fechar buraco) na calçada da rua Melvin Jones, defronte ao nº 1.531 (imagem anexa), Carijós. Do Vereador Flávio Augusto Ferri Molinari: Nº 598/2022 - Reposição na pavimentação da rua Rio Grande do Norte, defronte à residência n° 229, Centro. Nº 599/2022 - Limpeza em toda a extensão da rua Henrique Zoschke, Estrada das Areias. A pedido dos moradores. Justificativa: Devido às recentes obras, há acúmulo de barro e pavimentação sem reposição. Nº 605/2022 - Macadamização e patrolamento na via ao lado do Posto Alexandre (avenida Maria Simão), sobretudo defronte ao nº 1.111, Nações. A pedido dos moradores. Nº 607/2022 - Desobstrução de boca de lobo instalada na rua Sete Lagoas, defronte à residência n° 249, Benedito. A pedido dos moradores. Nº 608/2022 - Reposição de pavimentação na rua Arthur Hoeschl, defronte ao n° 397, Warnow. A pedido dos moradores. Nº 609/2022 - Manutenção da pista (fechar buracos), patrolamento e macadamização da rua Urupema, Rio Morto. A pedido dos moradores. Justificativa: Há buraco no trecho central da via, podendo causar acidentes. Nº 610/2022 - Desobstrução de boca de lobo e tubulação instalada na rua Bagé, defronte ao n° 2440, Encano do Norte. A pedido dos moradores. Justificativa: Com a atual situação, a localidade pode receber alagamentos. Nº 611/2022 - Limpeza da rua Rudolf Fritz, defronte à residência n° 192, Warnow. A pedido dos moradores. Justificativa: Após reposição da pavimentação, os materiais não foram removidos, o que causa poeira e lama nas residências da localidade. Do Vereador Jessé Cléber de Souza: Nº 601/2022 - Corte de árvore na rua Cabo Verde, em frente à residência nº 101, Benedito. Justificativa: A árvore está próxima à fiação da rede elétrica, tendo em vista as recentes ventanias e fortes chuvas. Residências próximas também podem ser danificadas. Do Vereador Jonas Luiz de Lima: Nº 597/2022 - Vistoria e poda de árvore/ vegetação com galhos próximos à rede elétrica na rua Rio do Sul, Rio Morto. Nº 600/2022 - Estudos e instalação de bebedouros (com sistema de filtragem) nas praças municipais, como na praça Valdemiro Nasato. A pedido da comunidade. Do Vereador Remir José de Faveri: Nº 596/2022 - Macadamização e patrolamento da rua Wally Heimberg, bairro do Sol. A pedido dos moradores. Nº 603/2022 - Macadamização e patrolamento na rua João Prim, Encano Baixo. A pedido dos moradores. Nº 604/2022 - Estudos para ampliação da ESF Remo Wendorf - Tapajós. Justificativa: Tendo em vista a atual demanda e o crescimento populacional, o prédio necessita de ampliação. Do Vereador Roger Michel Knipers: Nº 602/2022 - Elevação das churrasqueiras instaladas nos quiosques. Justificativa: A elevação atual gera desconforto aos usuários. O Senhor Presidente determinou encaminhamento das Indicações, conforme determina Regimento Interno. PARECERES: Das Comissões de Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento: Projeto de Lei Ordinária nº 66/2022: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE À ENDEMIAS. Emenda supressiva ao art. 3°, passando este a ter a seguinte redação: “Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.” Projeto de Lei Ordinária nº 70/2022: AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO DE INDAIAL. Projeto de Lei Ordinária nº 72/2022: Autoriza alteração orçamentária por anulação e suplementação no orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde de Indaial. Projeto de Lei Complementar nº 9/2022: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDAIAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei Complementar nº 10/2022: INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE INDAIAL - PGM Pareceres aprovados pelo plenário. MATÉRIA DA ORDEM DO DIA: Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 66/2022, com emenda: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE À ENDEMIAS. APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 70/2022: AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO DE INDAIAL. APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 9/2022: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDAIAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 72/2022: Autoriza alteração orçamentária por anulação e suplementação no orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde de Indaial.  APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 10/2022: INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE INDAIAL - PGM. APROVADO por unanimidade. MOÇÕES: Do Vereador Anderson Luz dos Santos: Nº 24/2022 - O vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento desta Moção de Congratulações à APAE de Indaial por sua exemplar atuação na 22ª Olímpiada Estadual das APAEs, que aconteceu na cidade de Lages/SC. - A Olímpiada, iniciada em 27 de junho com data para encerramento em 01 de julho do ano de 2022, ocorre a cada três anos e possui mais de 1.000 (um mil) envolvidos, sendo equipes de apoio, árbitros, dirigentes, professores, participantes e atletas, envolvendo competições de jogos de Atletismo, Basquetebol, Bocha Rafa Vollo, Bocha Paralímpica, Futsal, Handebol, Natação e Tênis de Mesa. A dedicação, e consequentemente o desempenho dos atletas envolvidos no decorrer do evento corrobora sentimentos de ternura e gratidão. É um evento revolucionário e como representantes da população devemos sempre apoiar e respeitar os trabalhos realizados pela APAE com tanto comprometimento e amor. - Dito isto, é de suma importância expressar gratidão aos nossas atletas e seus professores, tanto pela representatividade de nosso município, quanto pela força em buscar engrandecer a importância da Inclusão Social por meio do esporte. Parabéns a todos os envolvidos! Dos Vereadores Jonas Luiz de Lima, Altair Brassiani, Ana Paula Reiter, Anderson Luz dos Santos, Diego Pandini, Diogo de Pinho, Elton Marcos Possamai, Fernanda dos Santos Cattoni, Flávio Augusto Ferri Molinari, Jessé Cléber de Souza, Raquel Rufino Rodrigues dos Santos, Remir José de Faveri e Roger Michel Knipers  Nº 23/2022 - Os vereadores que esta subscrevem, no uso das atribuições que lhes conferem o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm requerer, após ouvido o Colendo Plenário, encaminhamento desta Moção de Apelo ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes, ao Ministério da Infraestrutura e ao Fórum Parlamentar Catarinense solicitando a recuperação (em caráter de urgência) do trecho da rodovia BR-470 entre os municípios de Indaial e Blumenau e de Indaial e Rodeio. - Tal recuperação consiste na manutenção dos trechos de acessos aos bairros, trevos de acesso, sobretudo com operação “tapa-buracos” na pista de rolamento e melhorias na sinalização. Justificativa: Em diversos trechos, não há condições de uso do acostamento e os acessos estão deteriorados, sem material e com valas, o que dificulta o tráfego. Na pista de rolamento, há buracos, com a formação diária de novos trechos prejudicados. A atual situação gera trânsito lento, graves acidentes, danos a veículos e transtornos. - Vale novamente frisar que temos diversos registros de acidentes graves neste trecho da rodovia, em decorrência da falta de manutenção. - Durante o período das obras de duplicação, solicitamos atenção e melhorias, pois a rodovia movimenta o desenvolvimento de toda a região. Moções APROVADAS por unanimidade. REQUERIMENTOS: Do Vereador Anderson Luz dos Santos: Nº 198/2022 - O vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento deste requerimento ao senhor Prefeito e ao Hospital Beatriz Ramos para a apresentação das seguintes informações: Por qual motivo não há publicação do relatório da auditoria independente referente ao ano de 2021 no Portal de Transparência? Solicitamos, assim, encaminhamento de cópia do parecer. Nº 199/2022 - O vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento deste requerimento ao senhor Prefeito para a apresentação das seguintes informações: Há estudos que objetivem a construção de escola para abranger o bairro dos Estados e suas imediações? Caso negativo, por qual motivo e há possibilidade de iniciar estudos para a construção de escola ao ensino fundamental e meios para o ensino médio no bairro? Nº 202/2022 - O vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento deste requerimento ao senhor Prefeito para a apresentação das seguintes informações: - a) Qual é a dívida atual do Município quanto aos valores de empréstimos efetuados? - b) Requer encaminhamento de valores pagos a título de juros no ano de 2022, mês a mês, quanto aos empréstimos. Nº 203/2022 - O vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento deste requerimento ao senhor Prefeito para a apresentação das seguintes informações sobre ao Plano 1000: - a) Qual o valor já encaminhado ao Município? Quem será contemplado com o valor? - b) Para quais recursos será destinado? - c) Qual o cronograma de desembolso de repasse do governo estadual até o final de 2022? Do Vereador Diogo de Pinho: Nº 200/2022 - O vereador abaixo firmado requer, após ouvido o Plenário, encaminhamento de ofício ao DNIT solicitando as seguintes informações acerca da obra de viaduto da rodovia BR-470, km 72, entre os bairros Estradinha e Rio Morto: - a) Qual a previsão para o término das obras de acesso e do viaduto entre os bairros? - b) Qual foram as providências para que as obras sejam retomadas ou ocorra o aumento de profissionais e máquinas no local? Do Vereador Elton Marcos Possamai: Nº 197/2022 - O vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento deste requerimento à Secretaria de Urbanização e Meio Ambiente e à Casan para os seguintes esclarecimentos: - a) Por qual motivo há tantos vazamentos na rede de água do bairro do Sol e Encano? - b) Quais são as providências da Casan para a resolução dos recorrentes problemas? - c) Qual material a Prefeitura utiliza para fechar os buracos? Verificamos que há diversos vícios após o trabalho executado. - d) Por que há apenas uma camada fina de material e não um serviço de maior qualidade? - Justificativa: Recebemos diversas reclamações das comunidades sobre vazamentos e uso de material e serviço de baixa qualidade no serviço de “tapa-buraco”. Do Vereador Flávio Augusto Ferri Molinari: Nº 196/2022 - O vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento deste requerimento ao DEMUTTIN para a apresentação das seguintes informações: - Em que etapa está a solicitação do processo nº 17218/2022?  Qual é o prazo para a definição? Se o estudo for positivo, qual é o prazo para a efetivação da solicitação? Do Vereador Jessé Cléber de Souza: Nº 201/2022 - O vereador abaixo firmado requer encaminhamento de cópia deste Requerimento ao senhor Prefeito e à Secretaria de Planejamento para a apresentação das seguintes informações: Há projeto ou estudos visando à instalação de conjuntos completo de iluminação (postes, braços e luminárias) no beco José Simão? Caso afirmativo, quando começará? Dos Vereadores Roger Michel Knipers, Ana Paula Reiter, Anderson Luz dos Santos e Diego Pandini Nº 195/2022 - Os vereadores abaixo firmados requerem, após ouvido o Plenário, encaminhamento deste Requerimento à Secretaria de Saúde solicitando as seguintes informações sobre a unidade de saúde do bairro do Sol, situada ao lado da CDL Indaial: - a) Por qual motivo o local é utilizado somente para vacinação, sem demais atendimentos aos usuários? - b) Qual o custo mensal do aluguel? - c) Há previsão para regularizar os atendimentos? Se sim, quando? Caso negativo, por qual motivo? - d) Em qual unidade de saúde os usuários do bairro recebem atendimento? - Justificativa: A saúde deve ser uma das prioridades. Logo, buscamos melhorias para o atendimento básico e primário. Requerimentos APROVADOS por unanimidade. PALAVRA LIVRE: Inicialmente, fez uso da Palavra Livre a vereadora Ana Paula Reiter, citando a falta planejamento como um dos motivos que gerou a paralização do transporte público coletivo municipal. Comentou que alguns vereadores postaram fotos realizando reuniões nas quais estavam buscando a solução do problema. E destacou que não posta fotos porque não consegue nem agendar a reunião. Ressaltou se se sensibiliza com a população que depende do transporte público e ficou sem. O Vereador Anderson Luz dos Santos comentou que algumas pessoas na vida jamais devem ser pegas desprevenidas, citou alguns exemplos e destacou entre eles o gestor do contrato de transporte público municipal. Destacou que vários documentos comprovam que o gestor do contrato foi avisado com antecedência e que, a intenção não é apenas apontar culpados, mas ajudar na busca por uma solução do problema. Também, destacou que por meio de indicações e requerimentos os vereadores sugeriram várias soluções e melhorias para o transporte coletivo. Registrou que o planejamento é a essência de uma boa gestão pública. Solicitou que sejam realizados estudos para solucionar o problema do transporte público. O vereador Diego Pandini defendeu o planejamento como solução para evitar vários problemas. Disse que em 2020 elaborou um requerimento, no qual estava preocupado com o transporte público de Indaial. Apresentou uma linha do tempo, na qual, em fevereiro e agosto de 2021 e em fevereiro de 2022, enviou requerimentos ao Executivo municipal, relativos ao transporte público e ao início e término do contrato emergencial. Destacou que a empresa Expresso Presidente tentou contato com o Executivo para buscar acordos e não interromper o transporte público. Disse que enquanto vereador sua função é defender a população indaialense. Falou que foi comunicado que será processado por suas falas e apresentou uma notificação extrajudicial de falta de pagamento de prestação de serviço de transporte coletivo. Em aparte, o vereador Anderson Luz dos Santos parabenizou o vereador Diego por sua atuação no Legislativo. Disse que quando há uma notificação de valor devido ou se está em débito ou foi prestado um serviço que não deveria ter sido prestado. O que caracterizaria uma improbidade administrativa que precisa ser investigada. Finalizando, o vereador Diego Pandini registrou que tem todos os seus argumentos documentados e que qualquer munícipe pode dirigir-se ao seu gabinete para tirar dúvidas. O vereador Roger Michel Knipers disse que assim que soube pelas redes sociais sobre a paralização do transporte coletivo municipal fez contato com a engenheira Camila Beatriz Tillmann, que é responsável pelo contrato com a empresa de transporte, solicitando informações para poder ajudar, mas não obteve resposta até o momento. Informou que, igualmente, fez contato com o procurador geral do município, Leonardo Campagnholo Agostini, e com o secretário de Educação, Marcio Moisés Selhorst, que tinham poucas informações para repassar, mas o atenderam muito bem. Destacou que a oposição tem pouco acesso ao Executivo. Disse que após ouvir os argumentos do executivo e da empresa Expresso Presidente foi em busca de documentos e, que desde 31 de maio do corrente ano a engenheira Camila estava de posse do orçamento para fazer uma nova dispensa de licitação e uma nova contratação emergencial do transporte público. Registrou que hoje a prefeitura deve cerca de R$ 1 milhão para a empresa Expresso Presidente, por conta dos serviços já prestados em Indaial desde o mês de abril. Ressaltou que o importante no momento não é apontar culpados e sim ajudar a solucionar a falta de transporte coletivo no município. Em aparte, a vereadora Ana Paula Reiter ressaltou que os vereadores da oposição estão falando primeiro e que depois os vereadores da base irão concluir a Palavra Livre. Disse que a verdade sobre o que está acontecendo com o transporte coletivo de Indaial será mostrada e os fatos serão comprovados por documentos no momento oportuno. Concluindo, o vereador Roger Michel Knipers questionou por que, em 2020, o edital de licitação lançado para a contratação do transporte público coletivo municipal foi na época cancelado. O presidente Flávio Molinari esclareceu que o primeiro que deveria ter falado seria o vereador Elton Marcos Possamai, que recusou a palavra, descreveu a sequência como sendo a vereadora Ana, os vereadores Anderson e Diego, a vereadora Raquel, o vereador Roger e depois o vereador Diogo Pinho. O vereador Diogo Pinho parabenizou o secretário de Obras, Valentim Blasius, pelos serviços que vem executando à frente da Pasta. Relembrou que a prefeitura de Indaial foi notificada a pagar R$ 40 milhões de dívida do transporte público municipal, que foram acumulados ao longo dos anos. Agradeceu e parabenizou o momento em que a empresa Expresso Presidente prestou serviços ao município e disse que sempre foi bem recebido na empresa. Destacou que realmente houve um desacordo comercial e que uma semana ou menos é pouco para contratar uma nova empresa. Informou, na condição de líder do governo, que a situação do transporte público coletivo municipal será resolvida ainda essa semana, pois já existe uma empresa a ser contratada. Pediu a compreensão da população que usa o transporte público, lembrando que no passado já ocorreram situações parecidas de paralizações. Defendeu que o prefeito André Moser irá resolver o problema do transporte coletivo assim como resolveu o problema do hospital Beatriz Ramos. A vereadora Fernanda dos Santos Cattoni disse que foi questionada do motivo pelo qual a empresa Auto Viação Rainha não volta a prestar o serviço de transporte público em Indaial e esclareceu que, em 14 de fevereiro de 2007, a referida empresa ajuizou uma ação judicial contra o município. Continuando o relato histórico, informou que em 2017 a empresa Rainha pediu para sobrestar o processo e poder continuar prestando o serviço de transporte coletivo em Indaial, mesmo com a inadimplência municipal. E em seguida, houve uma decisão na qual o Tribunal considerou o desequilíbrio econômico financeiro no contrato da prefeitura de Indaial com a empresa Rainha. A partir daí não houve mais licitação e a dívida já se aproxima dos R$ 40 milhões, que terá que ser paga quando finalizar o processo judicial. Citou que as cidades vizinhas também realizam contratos emergenciais para fornecimento do transporte público coletivo municipal. Disse que ainda não foi realizada uma licitação definitiva para o transporte público porque há vários pontos críticos a serem analisados. Informou que a Agir, instituição que regula e fiscaliza os serviços públicos municipais de transporte coletivo de passageiros e de saneamento básico, solicitou relatórios para que Indaial pudesse realizar o processo licitatório do transporte coletivo, mas que os relatórios não foram entregues. O vereador Jessé Cléber de Souza lembrou que foi secretário de Administração e Finanças até 31 de maio e que até aquele momento o município estava totalmente adimplente com a empresa Expresso Presidente. E que, a partir de então, foram usadas as ordens de serviço conforme a necessidade do município. Ressaltou que por lei federal o município tem 90 dias para pagar suas aquisições e os serviços contratados. Concordando com o vereador Diogo, disse que houve um desacordo comercial, que precisa ser respeitado. Disse que a empresa Expresso Presidente prestou um bom trabalho até o dia 30 de junho e que agora é preciso buscar soluções para contratar um novo prestador de serviços. Encerrou destacando que essa é uma Casa de Leis e de respeito. O vereador Jonas Lima destacou que o transporte público coletivo municipal é um tema muito complexo e um desafio para qualquer cidade e que é preciso cuidado para não distorcer os fatos. Lembrou que, como há um desacordo comercial, é preciso partir em busca da contratação de uma nova empresa de transportes, que se adeque à necessidade do município. Registrou que apesar de toda a estrutura ofertada pela empresa e do esforço dos profissionais envolvidos, aconteceram várias reclamações em relação à Expresso Presidente, inclusive com registros junto a Agência reguladora, a Agir. Ressaltou que o prefeito e sua equipe estão buscando soluções para o problema do transporte coletivo municipal. Disse que tem conhecimento do desafio que está sendo para os usuários do transporte público. Registrou que é preciso unir forças para solucionar definitivamente esse problema, que já vem de muitos anos. O vereador Altair Brassiani disse que o problema do transporte público existe, precisa e será resolvido. Levantou o assunto de um galpão, localizado no bairro Estrada das Areias, que há 32 anos vem sendo alugado sem restrições, mas que agora não poderá ser alugado para indústria. O vereador disse que essa situação precisa ser verificada para identificar o que está acontecendo ou o que mudou, já que situações como essa podem impedir a geração de empregos no município. O vereador Remir José de Fáveri lembrou que já foi vereador da oposição e sempre procurou ajudar o Executivo a resolver os problemas do município. Disse que o prefeito, André Moser, já solucionou vários problemas de Indaial e irá solucionar o transporte coletivo também. O presidente Flávio Molinari disse que o prefeito acabou de anunciar que amanhã (6), pela manhã será divulgada a nova empresa prestadora do serviço se transporte coletivo em Indaial, parabenizando o prefeito. Disse que a empresa Expresso Presidente soltou uma nota na imprensa, na qual faltou com a verdade ao dizer que a prefeitura devia cerca de R$ 411 mil, no dia 4 de julho de 2022, relativos a serviços prestados no mês de abril do mesmo ano, mas a verdade é que esse valor é menor, pois em 22 de junho, cerca de R$ 75 mil foi pago à empresa, referente a parte do contrato de 28 de abril a 27 de maio de 2022. Outra questão em que a empresa faltou com a verdade perante à população e imprensa foi quando disse que operou sob as determinações da Prefeitura de Indaial de 29 de maio até 1º de julho de 2022, e que após o processo administrativo de 27 de maio o Executivo, por meio da Secretaria de Planejamento, nada fez para celebrar o pacto jurídico necessário. Conforme o presidente Flávio, no dia 27 de maio a Prefeitura enviou três e-mails solicitando orçamentos para o processo, sendo um e-mail para a empresa Transtusa, que só retornou em 10 de junho; para a empresa Nosso Brusque, que deu retorno em 6 de junho; e por fim para a Expresso Presidente, que retornou em 14 de junho, com vários documentos faltantes, que só foram enviados em 23 de junho. Com isso, a Prefeitura teve apenas quatro dias úteis para tentar montar um processo licitatório antes que a empresa Expresso Presidente parasse de prestar serviços ao município.  Destacou que assim como disse o vereador Jessé, a prefeitura só se torna inadimplente após 90 dias e que, estava devendo à Expresso Presidente há apenas dois dias, o total de R$ 335 mil. E quanto aos demais valores, a prefeitura está aguardando que a empresa emita a nota fiscal. Também, destacou que em meses anteriores a Prefeitura efetuou os pagamentos, sempre antes dos 15 dias previstos em lei. Esclareceu que não está questionando os serviços prestados pela empresa, que sempre foram de qualidade, mas está questionando a nota emitida para a imprensa. Ressaltou que a verdade deve prevalecer em todas as situações. Finalizou, informando que no final do dia de hoje (5), o Executivo recebeu uma notificação judicial, por meio da qual todos os pagamentos do município para a empresa Expresso Presidente, deverão ser retidos, em conta judicial, para pagamento dos funcionários, em ação trabalhista. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a presente reunião, convocando a todos para o dia 12 de julho de 2022, às 18:30h.

Sala das Sessões, em 05 de julho de 2022

ALTAIR BRASSIANI..................................: _________________________

ANA PAULA REITER.................................: ­________________________

ANDERSON LUZ DOS SANTOS...............: _________________________

DIEGO PANDINI.........................................: _________________________

DIOGO DE PINHO......................................: _________________________

ELTON MARCOS POSSAMAI..................: _________________________

FERNANDA DOS SANTOS CATTONI....: _________________________

FLÁVIO AUGUSTO FERRI MOLINARI: _________________________

JESSÉ CLÉBER DE SOUZA......................: _________________________

JONAS LUIZ DE LIMA..............................: _________________________

REMIR JOSÉ DE FAVERI.........................: _________________________

RAQUEL RUFINO RODRIGUES DOS SANTOS........................................................: __________________________

ROGER MICHEL KNIPERS.....................: _________________________

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114 - 09:41 08/08/2022