Ata da sessão ordinária de 15 de março
Ata da 8ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Indaial, no 1º Período Legislativo de 2022, na Segunda Sessão Legislativa
por Redação 15/03/2022 às 18:30 Atualizado em 17/05/2022 às 13:09

Em 15 de Março de 2022, Terça-Feira, reuniu-se a Câmara de Vereadores do Município de Indaial, tendo na Presidência o vereador Flávio Augusto Ferri Molinari; Vice-Presidente o vereador Jonas Luiz de Lima; 1º Secretário o vereador Diogo de Pinho; 2º Secretário o vereador Remir José de Faveri. Com a presença da maioria, ausente o vereador Elton Marcos Possamai, motivo de saúde, e registrado o número legal de vereadores, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos. Procedeu-se a leitura de Texto Bíblico. Vereador Flávio Augusto Ferri Molinari, informou oficialmente ao plenário que se licenciará, sem remuneração, de 16 de março a 27 de março de 2022, período em que assumirá interinamente, para cumprimento de vacância temporária, o cargo de Prefeito do Município de Indaial, conforme determina a Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno desta Casa. Ressaltando que o Prefeito André Luiz Moser participará no evento anual do Parlamento Europeu, para receber a chancela da Unesco e do Parlamento Europeu, evento este decorrente do recebimento do Prêmio Cidade Sul-americana do Desporto 2022, amparado pelo Decreto Legislativo nº 1, de 2022. Desta forma, o Presidente, Flávio Augusto Ferri Molinari, informou ainda que, conforme determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa, a presidência da Câmara Municipal de Indaial, no período de 16 na 27 de março de 2022, será exercida interinamente pelo Vice-Presidente, vereador Jonas Luiz de Lima. Determinou ainda o Presidente, vereador Flávio Augusto Ferri Molinari, que sejam adotadas as providências para cumprimento da dispensa provisória dos cargos que o vereador Jonas Luiz dos Santos ocupa nas Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, conforme ofício lido nesta sessão. Ato contínuo, convidado a usar a Tribuna, Rafael Pezenti, chefe de Gabinete do deputado federal Rogério Peninha Mendonça, atendendo convite do vereador Roger Michel Knipers, usou a Tribuna para trazer esclarecimentos sobre a Lei Federal nº 14.285/21, que dispõe sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas. Rafael iniciou seu pronunciamento parabenizando Indaial pelos 88 anos, que completará na próxima segunda-feira (21). Prosseguindo, falou que, conforme a Lei Federal nº 14.285/21, a partir de 30 de dezembro de 2021, quem define as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas é o Município, por meio de lei municipal específica ou alterando o Plano Diretor. Para definir a distância que deve ser deixada em relação às margens dos cursos d'água, quando houver construção, será necessária a realização de estudo técnico sócio ambiental, além de consultar o Conselho Municipal de Meio Ambiente. Segundo Rafael, o primeiro município brasileiro a municipalizar as áreas de preservação permanente foi Balneário Camboriú. Também, comentou que a reparação de danos ambientais nunca prescreve. Sugeriu aos vereadores, de situação e oposição, que se unam para solucionar definitivamente esse impasse, em Indaial. Encerrou, convidando os vereadores e demais munícipes para visitarem o Gabinete do deputado federal Rogério Peninha Mendonça, em Brasília. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS - DIVERSAS: Caixa Econômica Federal, informando que o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 07/03/2022, no valor de R$ 77.181,43 (setenta e sete mil e cento e oitenta e um reais e quarenta e três centavos), na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 870673/2018 - Operação 1056402-50, firmado com Município de Indaial, assinado em 25/06/2018, no âmbito do Programa de Desenvolvimento e Promoção do Turismo, sob a gestão do Ministério do Turismo, que tem por objeto a “pavimentação de via no Parque Municipal Jorge Hardt no Município de Indaial/SC”. Executivo Municipal, através dos Secretários Municipais, enviando resposta aos requerimentos nºs 399/21 de autoria do vereador Anderson Luz dos Santos e 49/22 da vereadora Fernanda dos Santos Cattoni.  INDAPREV - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Indaial, INDAPREV - presidente Salvador Bastos, enviando em meio magnético os demonstrativos contábeis do INDAPREV e FASSPI, do mês de fevereiro/22. SINSERPI - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Indaial, enviando ofícios nºs 19/2022 e 20/2022, manifestando alterações nos PROJETOS DE LEIs ordinárias nºs 13/22 e 14/22, que tratam respectivamente da ampliação definitiva da carga horária de trabalho dos professores integrantes do quadro de pessoal efetivo do magistério, da Secretaria de Educação, bem como regulamenta o pagamento de aulas excedentes aos profissionais da educação. Escrivão de Polícia Civil de Indaial - Abel Souza dos Santos, enviando resposta ao Requerimento nº 54/22 da vereadora Raquel Rufino Rodrigues dos Santos. CTG Amigos da Cavalgada - convida os Senhores Vereadores para participarem do evento “Cavalgada entre amigos - nos caminhos do ar puro”, que será realizado no dia 23 de abril de 2022, com início às 8h quando será servido um café matinal a todos os participantes. O local de concentração será na sede do CTG no Parque Jorge Hardt. Secretário Municipal de Educação, Márcio Moisés Selhorst, enviando ofícios n.º 38 e 39/SED/2022, trazendo informações complementares acerca dos projetos de lei n.º 13 e 14/22. De Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Deputado Moacir Sopelsa, por proposição do Deputado Laércio Schuster, convidando para a Sessão Solene em comemoração dos 88 anos do município de Indaial, no dia 21 de março de 2022, às 19h, na Associação Empresarial de Indaial (ACIDI). DO EXECUTIVO: Informando sobre a data da viagem do Prefeito para a Europa, de 17 a 27 de março de 2022. - Solicitando a retirada do Projeto de Lei Ordinária nº 10/22 (OF. GP 029/2022). PROPOSIÇÕES EM APRESENTAÇÃO - DO EXECUTIVO: Projeto de Lei Ordinária nº 16/2022: CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE GESTÃO DA REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto encaminhado às Comissões Permanentes. INDICAÇÕES: Da Vereadora Ana Paula Reiter: Nº 245/2022 - Estudos que objetivem a instalação de câmeras de monitoramento na praça Maria Helena Montibeller Erhardt, Benedito. - Nº 246/2022 - Manutenção em pavimentação da rua Alegrete (imagem anexa), Encano do Norte. A pedido de moradores. - Nº 247/2022 - Macadamização e patrolamento na rua Firmo José da Silva, Estrada das Areias. A pedido dos moradores. - Nº 260/2022 - Repintura das lombadas físicas na rua Brusque, bairro Rio Morto. Justificativa: Conforme imagem anexa, o local necessita de manutenção. Nº 261/2022 - Desobstrução de boca de lobo instalada na rua Palotina, defronte à residência n° 440, bairro Encano do Norte. A pedido dos moradores. Do Vereador Anderson Luz dos Santos: Nº 218/2022 - Manutenção urgente (meios que possibilitem o escoamento) em tubulação de água pluvial da rua Ouro Preto, defronte ao nº 300, Mulde. Nº 257/2022 - Diante do alto risco que há em deixar as crianças defronte ao estabelecimento Guincho Machado, na rodovia BR-470, providências para que, de forma urgente, o ônibus escolar entre na via sentido bairros Estradinha e Arapongas, a fim de prevenir futuros acidentes e zelar pela segurança das crianças. Do Vereador Elton Marcos Possamai: Nº 262/2022 - Roçada em abrigo de passageiros às margens da rodovia Augusto Hasse, trecho próximo ao limite com Timbó, trecho de acesso à rua Augusto Maass. Justificativa: O local é utilizado por alunos, sobretudo no período noturno. Nº 263/2022 - Patrolamento e macadamização na rua Augusto Maass, trecho entre a unidade de saúde e a localidade de “Alto Arapongas”. Nº 264/2022 - O vereador abaixo firmado requer encaminhamento de cópia da presente indicação às Secretaria de Obras e de Urbanização e Meio Ambiente solicitando roçada, manutenção em brinquedos e equipamentos em área de lazer da rua Rodeio. A pedido dos moradores. Nº 265/2022 - Remoção do excesso de camada fina de macadame da rua Campo Grande, para facilitar o escoamento de água pluvial, sobretudo em dias de fortes chuvas. A pedido de moradores. Justificativa: Com as frequentes enxurradas, o material fino está acumulado no trecho final da via, aumentando o desnível entre a via, a residência e o comércio, prejudicado com alagamentos. Nº 266/2022 - Vistoria, manutenção e nivelamento de pista na rua Rodeio, defronte ao n° 288. Justificativa: Após obras na localidade, pedras da pavimentação estão soltas, ocasionando danos aos veículos, podendo também causar acidentes com ciclistas e pedestres. Da Vereadora Fernanda dos Santos Cattoni: Nº 237/2022 - Manutenção de pavimentação (paralelepípedos) na rua Melvin Jones, defronte ao nº 57. A pedido dos moradores. Do Vereador Flávio Augusto Ferri Molinari: - Nº 213/2022 - Manutenção em trecho de acesso da rua Lima, Tapajós. A pedido dos moradores. Justificava: Há diversos buracos, podendo danificar veículos. Nº 214/2022 - Melhorias urgentes na tubulação ou desobstrução de boca de lobo da rua 11 de Junho, em frente à UEI Carijós, nº 20. A pedido da comunidade. Justificativa: Ocorrem alagamentos na UEI. Nº 215/2022 -Desobstrução de bocas de lobo em toda extensão da rua João Domingos da Silva, Estrada das Areias. A pedido dos moradores. Justificativa: Em dias de chuva, residências da localidade são prejudicadas. Nº 216/2022 - Desobstrução de boca de lobo instalada na rua 11 de Novembro, defronte à residência n° 62, Carijós. A pedido dos moradores. Nº 217/2022 - Vistoria e manutenção em pavimentação da rua Kurt Ladevig, defronte ao nº 1.213, Estrada das Areias. A pedido dos moradores. Justificativa: Há erosão na localidade. Nº 220/2022 - Nivelamento em pavimentação asfáltica da rua Waldemar Passig, Warnow. A pedido dos moradores. Justificativa: Devido à falta de desnível da pista, não há escoamento em direção às bocas de lobo, o que gera diversos alagamentos. Nº 222/2022 - Limpeza e roçada em toda a extensão da rua Estanislau Januário, Warnow. A pedido dos moradores. Nº 224/2022 - Manutenção em pavimentação da avenida Prefeito Alfredo H. Hardt. A pedido dos moradores. Nº 225/2022 - Serviço de irrigação regular, com o uso de caminhão pipa, na rua 8 de Novembro, Carijós. A pedido dos moradores. Nº 226/2022 - Macadamização e patrolamento na rua Bertolina May Kechele, Mulde. A pedido dos moradores. Nº 227/2022 - Nivelamento de pavimentação da rua Lages, Rio Morto. A pedido dos moradores. Justificativa: Após obras em tubulação, a via permanece prejudicada. Nº 231/2022 - Nivelamento e manutenção em pavimentação asfáltica nas imediações da EBM Juvenal Carvalho, situada na rua Dr. Blumenau, nº 1.929. A pedido de moradores. - Nº 235/2022 - Manutenção de boca de lobo instalada na rua Mal. Floriano Peixoto, esquina com a Luiz Furtado, Estrada das Areias. A pedido dos moradores. Justificativa: Recebemos relatos de que um ciclista sofreu acidente na localidade. Nº 236/2022 - Substituição de lâmpadas queimadas na rede de iluminação pública da rua 1º de Maio, próximo ao nº 114, Carijós. A pedido dos moradores. Justificativa: Há meses a rede está com lâmpadas queimadas. Nº 242/2022 - Poda de árvores, roçada e limpeza na rua Vereador Edgar Büchner, Estradas das Areias. A pedido dos moradores. Justificativa: A vegetação já ocupa parte da via. Nº 254/2022 - Manutenção (fechar buracos) na pavimentação da rua Jade, Ribeirão das Pedras. A pedido dos moradores. Nº 256/2022 - Macadamização e patrolamento na rua Reinhold Schroeder, Encano Baixo. A pedido dos moradores. Nº 271/2022 - Macadamização e patrolamento na rua Ervino Schroeder, Encano Baixo. A pedido dos moradores. Nº 272/2022 - Macadamização e patrolamento em toda a extensão da rua Guaramirim, Rio Morto. A pedido dos moradores. Justificativa: Via prejudicada pelas fortes chuvas. - Nº 273/2022 - Macadamização e patrolamento em toda a extensão da rua Renato Zoschke, Warnow. A pedido dos moradores. Justificativa: Vias danificada pelas fortes chuvas, necessita urgentemente de macadamização. - Nº 274/2022 - Macadamização e patrolamento em toda a extensão da rua Artur Manoel Januário Antunes, Benedito. A pedido dos moradores. Justificativa: Via prejudicada pelas fortes chuvas. Nº 275/2022 - Manutenção na tubulação da rede (de água e/ou esgoto) instalada na rua Melvin Jones, defronte ao n° 536, Carijós. A pedido dos moradores. Justificativa: Há diversos trechos com vazamentos sobre a via. Nº 276/2022 - Manutenção (fechar buracos) na pavimentação e passeio da rua Albany, Encano do Norte. A pedido dos moradores. Justificativa: Verifica-se a existência de erosão na via, podendo gerar acidentes. Do Vereador Jonas Luiz de Lima: Nº 230/2022 - Patrolamento, macadamização e compactação na rua Topázio, Ribeirão das Pedras. A pedido dos moradores.Nº 232/2022 - Poda de árvore com galhos próximos à rede elétrica da rua Esmeralda, defronte à residência n. 33, Ribeirão das Pedras. Nº 238/2022 - nstalação de nova placa de identificação na rua Henrique Zoschke, esquina com a Kurt Ladevig, Estrada das Areias. Nº 240/2022 - Instalação de novas placas de identificação no trecho inicial da rua Adela Cipriano e do beco Emma Voigt, Estrada das Areias. Nº 248/2022 - Instalação de nova placa de identificação na rua Japão, esquina com a avenida Brasil. Nº 268/2022 - Estudos para instalação de sistema completo (braço e luminária) em quatro postes sequenciais da rua Corupá, a partir do n° 370 (Flora Catarinense), Rio Morto. A pedido dos moradores. Justificativa: A região possui diversas residências e empresas, com frequente presença de pedestres. Do Vereador Lindomar Lindner: Nº 255/2022 - Manutenção em pavimentação da rua 1° de Janeiro, defronte ao nº 150, Carijós. Justificativa: Há infiltração nas imediações da boca de lobo, gerando danos à pavimentação. Nº 269/2022 - Desobstrução e/ou substituição dos tubos por diâmetro maior em boca de lobo na rua 11 de Junho, próximo ao Mercado Tchê. A pedido dos moradores. Justificativa: Em dias de forte chuva, o bueiro não suporta o escoamento das águas, ocasionando alagamentos em residências. Nº 270/2022 - Limpeza em vala, com o uso de retroescavadeira, em aproximadamente 100 metros do trecho final da rua 12 de Junho (Madeireira Voss). A pedido dos moradores. Justificativa: O local está obstruindo o escoamento da água proveniente de tubulação da rua 11 de Junho. Da Vereadora Raquel Rufino Rodrigues dos Santos: Nº 253/2022 - Instalação de faixa elevada para pedestres na avenida Brasil, defronte ao n° 2.588 (Igreja Assembleia de Deus), Rio Morto. A pedido da comunidade. Do Vereador Remir José de Faveri: Nº 233/2022 - Manutenção (ampliação) de tubulação, com a instalação de 12 tubos de 80 centímetros, no final da rua Viena, bairro Tapajós (imagem anexa). A pedido de moradores. Nº 234/2022 - Inclusão da rua Porto Belo no cronograma de pavimentação por meio do Sistema Mutirão. A pedido dos moradores. Nº 249/2022 - Manutenção/elevação em passeio da rua 7 de Setembro, defronte ao nº 810, Carijós. Justificativa: Em dias de fortes chuvas, com escoamento da água pluvial, há alagamento em residência da localidade. Nº 250/2022 - Instalação de faixa elevada para pedestres na rua 7 de Setembro, próximo ao nº 810, Carijós. A pedido dos moradores. Nº 251/2022 - Manutenção em tubulação da rede pluvial da rua 7 de Setembro, em frente à residência n° 810, Carijós. A pedido de moradores. Nº 252/2022 - Manutenção de tubulação e de boca de lobo na rua Santa Lurdes, próximo ao n° 35, João Paulo II. Justificativa: Em dias de forte chuva, residências da localidade são prejudicadas. Nº 258/2022 - Estudos para implantação de infraestrutura em propriedade situada na rua Santo Antônio, nº 294, João Paulo II, para que o local seja reformado, ampliado, com a construção de nova unidade de educação infantil. Justificativa: Moradores da localidade estão preocupados com a falta de vagas e o constante aumento da demanda. Do Vereador Roger Michel Knipers: Nº 221/2022 - Conclusão de tubulação/faixa sanitária na rua Deputado Aldo Pereira de Andrade, n° 491, Benedito. Justificativa: Conforme imagens e documentos anexos, faltam apenas três tubos de 1,5 metro de diâmetro para finalizar a tubulação até o término da propriedade. Com isso, a proprietária, a qual cedeu faixa sanitária para passagem de tubulação, construirá muro nos fundos de seu galpão. Vale mencionar que, com o espaço aberto, foi vítima de diversos furtos no estabelecimento; que houve acordo entre o loteador, a municipalidade e a proprietária do imóvel autorizando a passagem da faixa sanitária. Nº 223/2022 - Pavimentação da via de acesso à EEB Professora Attela Jenichen, Benedito, atendendo à reivindicação de pais, alunos e professores. Justificativa: A localidade necessita de pavimentação, implantação de tubulação pluvial e calçadas. Nº 228/2022 - Vistoria e providências na rua Kurt Ladevig, 161, Estrada das Areias. Justificativa: A residência está abandonada, com piscina em péssimo estado de conservação, causando mau cheiro e proliferação de mosquitos. Imagem anexa. Nº 229/2022 - Manutenção da rodovia Augusto Hasse (SC-477), entre Indaial e Timbó. Justificativa: Há a necessidade de roçadas das laterais, limpeza e manutenção da via, sobretudo no acostamento. Imagem de abrigo de passageiros anexa. Do Vereador Valentim Blasius: Nº 243/2022 - Macadamização e patrolamento na rua Bento Gonçalves, Encano do Norte. A pedido dos moradores. Nº 244/2022 - Instalação de placas sinalizando limite de velocidade (30 km/h) na rua Cascavel, inclusive para veículos que transitam na via ao lado da empresa Plásticos Indaial, Encano do Norte. A pedido dos moradores. Nº 259/2022 - Macadamização e patrolamento no beco Rio Negro, Encano do Norte. A pedido dos moradores. Dos Vereadores Diogo de Pinho e Fernanda dos Santos Cattoni Nº 219/2022 - Limpeza e nivelamento em área pública do Município situada na rua Monteiro Lobato, Warnow, bem como estudos implantação de campo para futebol, recreação, uso para o Programa Semente, beneficiando toda a comunidade. Dos Vereadores Jonas Luiz de Lima e Fernanda dos Santos Cattoni  Nº 239/2022 - Roçada, patrolamento, macadamização e compactação na rua Lima, Tapajós. A pedido dos moradores. Dos Vereadores Jonas Luiz de Lima e Remir José de Faveri  Nº 241/2022 - Estudos e execução de pavimentação do trecho da rua Reinhold Schroeder, Encano, entre o trecho já pavimentado e os acessos aos novos loteamentos da localidade. Justificativa: Em virtude da implantação de nova unidade de saúde na região, e para melhorar as condições de trafegabilidade e oferecer segurança aos usuários, melhorias são necessárias. Dos Vereadores Jonas Luiz de Lima, Elton Marcos Possamai e Remir José de Faveri Nº 267/2022 -  Manutenção, patrolamento e macadamização nos trechos de acesso às ruas Itajaí, Brusque, Massaranduba e Corupá à rodovia BR-470, Rio Morto. A pedido dos moradores. O Senhor Presidente determinou encaminhamento das Indicações, conforme Regimento Interno. PARECERES: Das Comissões de Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento; de Educação, Saúde, Esporte e Assistência Social: Projeto de Lei Ordinária nº 8/2022: AUTORIZA CUSTEIO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE INDAIAL, POR MEIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Projeto de Lei Ordinária nº 9/2022: Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra COVID-19 para acesso a bens, benefícios, serviços ou lugares no âmbito do município de Indaial.(Autoria: vereador Diego Pandini). Projeto de Lei Ordinária nº 11/2022: Autoriza o executivo municipal a realizar mutirões de trabalho com máquinas, caminhões, veículos e funcionários públicos, com outros municípios, prestando-lhes auxílio quando necessário e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº 12/2022: ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 2.317/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei Ordinária nº 13/2022: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MAGISTÉRIO, DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DE INDAIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei Ordinária nº 14/2022: REGULAMENTA O PAGAMENTO DE AULAS EXCEDENTES AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, QUANDO DA NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei Complementar nº 3/2022: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR 79/2007 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Projeto de Lei Complementar nº 4/2022: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 113/11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Pediu a palavra o vereador Diogo de Pinho, para apresentar Requerimentos, conforme segue: REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES, com única discussão e votação, nesta sessão, 15 de março de 2022, para o Projeto de Lei Ordinária n° 12/2022 - ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 2.317/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES, com única discussão e votação, nesta sessão, 15 de março de 2022, para o Projeto de Lei Ordinária n° 13/2022 - DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MAGISTÉRIO, DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DE INDAIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES, com única discussão e votação, nesta sessão, 15 de março de 2022, para o Projeto de Lei Ordinária n° 14/2022 - REGULAMENTA O PAGAMENTO DE AULAS EXCEDENTES AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, QUANDO DA NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES, com única discussão e votação, nesta sessão, 15 de março de 2022, para o Projeto de Lei Complementar n° 04/2022 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 113/11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Submetidos a discussão e votação, individualmente, os Requerimentos foram APROVADOS por unanimidade. Desta forma, o Senhor Presidente determinou que os projetos fossem incluídos na ordem do dia, conforme requerimentos ora aprovados. MATÉRIA DA ORDEM DO DIA - PROJETOS DE LEI: Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 8/2022: AUTORIZA CUSTEIO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE INDAIAL, POR MEIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 9/2022: Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra COVID-19 para acesso a bens, benefícios, serviços ou lugares no âmbito do município de Indaial. (Autoria: vereador Diego Pandini). APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 11/2022: Autoriza o executivo municipal a realizar mutirões de trabalho com máquinas, caminhões, veículos e funcionários públicos, com outros municípios, prestando-lhes auxílio quando necessário e dá outras providências. APROVADO por maioria de votos, sendo contrários ao projeto os vereadores Ana Paula Reiter e Anderson Luz dos Santos. Favoráveis ao projeto os vereadores Diogo de Pinho, Fernanda dos Santos Cattoni, Jonas Luiz de Lima, Lindomar Lindner, Raquel Rufino Rodrigues dos Santos, Remir José de Faveri, Roger Michel Knipers e Valentim Blasius. Abstenção do vereador Diego Pandini. Em Única discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 12/2022: ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 2.317/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO por unanimidade. Em Única discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 13/2022: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MAGISTÉRIO, DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DE INDAIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Pediu a palavra a vereadora Fernanda dos Santos Cattoni, para apresentar emenda, em nome da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de lei n° 13/2022 com a seguinte redação: Dê-se ao caput do art. 3º a seguinte redação: “Art. 3º Fica instituído o processo destinado a ampliação da carga horária semanal de trabalho dos Professores profissionais da educação, que poderá ser deflagrado pela Secretaria Municipal de Educação, durante o ano letivo, entre os meses de outubro e novembro em determinada área de atuação.” Submetida a discussão e votação a emenda foi APROVADA por unanimidade. O vereador Anderson Luz dos Santos, em nome da Bancada do PP, apresentou as seguintes emendas ao Projeto de Lei n° 13/2022: “Art. 4° - São condições para participação no processo de ampliação de carga horária: VII - não ter passado por qualquer processo de ampliação ou redução de carga horária, no município de Indaial, nos últimos 24 meses que antecedem a abertura do processo de ampliação ou redução da carga horária semanal.” “Art. 10 Os servidores que possuem duas matrículas de efetivação, totalizando uma carga horária de 40 horas semanais, poderão ampliar a carga horária, desde que solicitem exoneração de uma das matrículas.” Submetidas a discussão e votação, as emendas foram REJEITADAS, por maioria de votos, sendo contrários às emendas os vereadores: Diogo de Pinho, Fernanda dos Santos Cattoni, Jonas Luiz de Lima, e Lindomar Lindner, Raquel Rufino Rodrigues dos Santos, Remir José de Faveri e Valentim Blasius. Votos favoráveis: vereadores Anderson Luz dos Santos, Ana Paula Reiter, Diego Pandini e Roger Michel Knipers. Em Única discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 13/2022, com a emenda da Comissão de Justiça e Redação: APROVADO por unanimidade. Em Única discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 14/2022: REGULAMENTA O PAGAMENTO DE AULAS EXCEDENTES AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, QUANDO DA NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Pediu a palavra a vereadora Fernanda dos Santos Cattoni, para apresentar emenda, em nome da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de lei n° 14/2022 com a seguinte redação: “Dê-se ao §4º do art. 8º a seguinte redação: §4º A realização de aulas excedentes aos profissionais da educação será de acordo com a conveniência e interesse da Administração Pública.” Submetida a discussão e votação a emenda foi APROVADA por unanimidade. Em Única discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 14/2022, com a emenda: APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 3/2022: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR 79/2007 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. A vereadora Fernanda dos Santos Cattoni pediu a palavra para solicitar VISTAS ao projeto de lei complementar n° 03/2022. Submetido a discussão e votação, o pedido foi APROVADO por unanimidade. Diante disso, o Senhor Presidente solicitou que o projeto supramencionado fosse retirado da ordem do dia da pauta desta sessão, 15. Em Única discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 4/2022: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 113/11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O vereador Anderson Luz dos Santos: pediu a palavra para apresentar emenda ao Projeto de lei complementar nº 4/2022, com a seguinte redação: “Revoga parágrafo único do art. 74 da Lei Complementar n° 113/2011.” Submetida a discussão e votação a emenda foi REJEITADA por maioria dos votos, sendo contrários à emenda os vereadores Diogo de Pinho, Fernanda dos Santos Cattoni, Jonas Luiz de Lima, Lindomar Lindner, Raquel Rufino Rodrigues dos Santos, Remir José de Faveri e Valentim Blasius. Em Única discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 4/2022: APROVADO por unanimidade. REQUERIMENTOS: Do Vereador Anderson Luz dos Santos: Nº 57/2022 - O vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento deste requerimento à CELESC para a apresentação das seguintes informações quanto à rede de iluminação pública da rua Leopoldo Prust, bairro Ribeirão das Pedras:  À época em que foi discutida e aprovada legislação da via pelo Poder Legislativo, restou a incumbência dos custos da obra de iluminação aos moradores. Nesse sentido, há a possibilidade de o custo ser abatido diretamente na fatura dos moradores? Caso não, há alguma solução viável para que os residentes não sejam prejudicados? Nº 58/2022 - O vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento deste requerimento ao senhor Prefeito para a apresentação das seguintes informações: Há atraso por parte do Estado para a entrega de medicamentos ao Município? Caso afirmativo, quais são os medicamentos? Qual motivo do atraso? Quanto tempo levará para a regularização? Nº 61/2022 - O vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento deste requerimento ao senhor Prefeito para a apresentação das seguintes informações: Quais são os projetos de melhorias para o Cemitério Municipal de Indaial? Solicita encaminhamento de cópia dos projetos ambientais de ampliação. Da Vereadora Raquel Rufino Rodrigues dos Santos: Nº 66/2022 - A vereadora que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento deste requerimento à Secretaria de Desenvolvimento Social para a apresentação das seguintes informações: Qual o plano de ação da Secretaria de Educação de Santa Catarina para o exercício do dia integral para os estudantes do 1º ano do ensino médio das escolas estaduais? Justificativa: Há famílias com filhos cursando o ensino médio e SENAI/SENAC, não podendo desenvolver as atividades de modo conjunto. Do Vereador Remir José de Faveri: Nº 59/2022 - O vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento deste requerimento à Secretaria de Planejamento para a apresentação das medidas, dimensões, início e término, comprimento, largura e passeios das seguintes ruas: - Arthur Sardagna - Ribeirão das Pedras, denominada na Lei n° 5.165/2015. Servanda Sardagna - Ribeirão das Pedras, denominada na Lei nº 5.166/2015. São João - João Paulo II, denominada na Lei nº 2.752/1998. - Santa Lurdes - João Paulo II, denominada na Lei nº 1.246/1982. Nº 60/2022 - O vereador abaixo firmado requer, após ouvido Colendo Plenário, encaminhamento de ofício à Secretaria de Planejamento solicitando: Medidas e dimensões (início, término, comprimento, largura e passeios) da rua Santa Helena, João Paulo II, no intuito de verificar a possibilidade de projeto de lei para prolongamento da via. Nº 62/2022 - O vereador abaixo firmado requer, após ouvido plenário, encaminhamento de ofício ao Secretário de Planejamento solicitando as medidas e dimensões (início, término, comprimento, largura e passeios) da via do loteamento Caminho das Areias, com início da rua Guilherme Zoschke. Requer ainda informações se esta via atende aos requisitos da legislação vigente para fins de denominação oficial, inclusive enviando cópia do atestado de conclusão do loteamento. Nº 63/2022 - O vereador abaixo firmado requer, após ouvido plenário, encaminhamento de ofício ao Secretário de Planejamento solicitando as medidas e dimensões (início, término, comprimento, largura e passeios) da via do loteamento Ceso Anacleto, com início da rua Firmo José da SIlva. Requer ainda informações se esta via atende aos requisitos da legislação vigente para fins de denominação oficial, inclusive enviando cópia do atestado de conclusão do loteamento. Do Vereador Roger Michel Knipers:  Nº 64/2022 - O vereador abaixo firmado requer, após ouvido plenário, encaminhamento deste requerimento à Secretaria de Obras solicitando informações acerca da situação de alagamento no imóvel da rua Mal. Deodoro da Fonseca, n° 3.271, Warnow: - a) Qual a previsão para desobstrução e manutenção em tubulação danificada, a qual ocasiona alagamentos na residência? - b) O equipamento necessário para manutenção da tubulação está disponível? - Justificativa: Conforme imagens anexas, em dias de chuva é prejudicado com alagamento. Vale salientar que o Executivo já constatou que a tubulação está danificada, conforme resposta ao Requerimento nº 275, de agosto de 2021. A resposta relata o conhecimento do problema, bem como informa que será resolvido com equipamento disponível. Nº 65/2022 - O vereador abaixo firmado requer, após ouvido o plenário, encaminhamento deste Requerimento ao Secretaria de Obras solicitando as seguintes informações: Há previsão para que a Secretaria realize a solicitação da empresa Von der Warnow por meio da Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico, conforme anexo? Se sim, qual? Se não, há intenção? - Justificativa: Segue anexo ofício da Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico, bem como solicitação da empresa para a aplicação da legislação da rua Princesa Isabel, em especial na sua largura. Justificativa: A via recentemente recebeu a instalação da empresa, com caminhões utilizando a via. Vale salientar que, com a largura atual da pista a aproximação de caminhões gera transtornos e até acidentes. Requerimentos APROVADOS por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a presente reunião, convocando a todos para o dia 22 de março de 2022, às 18:30h.

Sala das Sessões, em 15 de março de 2022.

ANA PAULA REITER.................................: ­________________________

ANDERSON LUZ DOS SANTOS...............: _________________________

DIEGO PANDINI.........................................: _________________________

DIOGO DE PINHO......................................: _________________________

ELTON MARCOS POSSAMAI..................: _________________________

FERNANDA DOS SANTOS CATTONI....: _________________________

FLÁVIO AUGUSTO FERRI MOLINARI: _________________________

JONAS LUIZ DE LIMA..............................: _________________________

LINDOMAR LINDNER..............................: _________________________

REMIR JOSÉ DE FAVERI.........................: _________________________

RAQUEL RUFINO RODRIGUES DOS SANTOS........................................................: _________________________

ROGER MICHEL KNIPERS.....................: _________________________

VALENTIM BLASIUS................................: _________________________

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