Ata da sessão ordinária de 16 de fevereiro
Ata da 3ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Indaial, no 1º Período Legislativo de 2022, na Segunda Sessão Legislativa
por Redação 16/02/2022 às 18:30

Em 16 de Fevereiro de 2022, Quarta-Feira, reuniu-se a Câmara de Vereadores do Município de Indaial, tendo na Presidência o vereador Flávio Augusto Ferri Molinari; Vice-Presidente o vereador Jonas Luiz de Lima; 1º Secretário o vereador Diogo de Pinho; 2º Secretário o vereador Remir José de Faveri.. Com a presença da maioria, ausente a vereadora Raquel Rufino Rodrigues dos Santos, justificando sua ausência com a apresentação de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido Atestado Médico, face suspeita de contaminação pelo COVID, e registrado o número legal de vereadores, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos. Procedeu-se a leitura de Texto Bíblico e submetida a discussão e votação a Ata da Reunião anterior a qual foi APROVADA. Para registro em ata, o Senhor Presidente esclareceu que a sessão previamente agente para o dia 15 foi transferida para o dia de hoje, conforme comunicado a todos, em razão do falecimento e sepultamento do vice-prefeito de Indaial, Zelir Nezi (Tirol).  Prosseguindo, o vereador Flávio Molinari solicitou um minuto de silêncio em homenagem ao vice-prefeito, encarecendo ainda a leitura de um breve currículo: Natural de Arroio Trinta, Zelir Nezi nasceu em 7 de fevereiro de 1953. Empresário do ramo de laticínios desde 1978, Zelir já foi chefe da Casan em Treze Tílias, vereador e presidente do esporte pela mesma cidade. Mudou-se para Indaial no ano de 1999, onde manteve o negócio de laticínios. No Município, sempre esteve envolvido com atividades do esporte e da igreja. Filiado ao Partido Social-Democrata (PSD), também foi vice-prefeito na primeira gestão (2017-2020) com o prefeito André Moser. Tirol foi internado no domingo, 13, no Hospital Santo Antônio, em Blumenau, devido a complicações de saúde. Deixa enlutados a esposa Márcia, quatro filhos e três netos. O Senhor Presidente consultou o plenário, sobre a possibilidade de alteração do calendário de sessões no mês de fevereiro, sendo aprovada a alteração, conforme segue: próximas sessões dias 17, 21 e 28. Também submetido ao plenário, sugestão de datas para as sessões do mês de março, sendo aprovadas as datas: dias 3, 8, 15, 22, 24 e 29. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS - DIVERSAS: Câmara Municipal de Indaial, Contabilidade encaminhando os balancetes e empenhos emitidos do período de janeiro/22 pela Câmara Municipal de Indaial em meio magnético conforme preceitua o art. 81, II da Lei Orgânica do Município de Indaial. - Executivo Municipal, através dos Secretários Municipais, enviando resposta aos requerimentos nºs 07/22 de autoria do vereador Valentim Blasius; 401/21 e 13/22 do vereador Diogo de Pinho; Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Matusalém Barcelos Machado encaminhando os balancetes relativos ao mês de janeiro/22, pelo Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal da Infância e Adolescência, em meio magnético, para apreciação e análise dessa Casa Legislativa. Totalidade dos vereadores desta Casa encaminhando emendas ao Projeto de Lei Ordinária n° 170/2021 (DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PEDÁGIOS BENEFICENTES NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PELAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.) As emendas foram encaminhadas à presidente da Comissão de Justiça e Redação, em 11/02/2022, por e-mail. Vereador Elton Marcos Possamai, relator do Processo Ético Disciplinar 001/2021, informando que o processo mencionado foi arquivado. Ministério da Saúde e Fundação Oswaldo Cruz, enviando impresso RADIS de Comunicação de Saúde nº 230 do mês de novembro/2021, da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE, Encaminhando ofício TCE/SC/SEG 1236/2022, comunicando a disponibilidade para julgamento do Processo @PCP 21/00119715, da Prefeitura Municipal de Indaial, que trata de contas do Prefeito referente ao exercício de 2020, emitindo parecer recomendando à Câmara Municipal a APROVAÇÃO das contas mencionadas (leitura parecer). Arquivo disponibilizado na íntegra em “X”, “Público” pasta “CONTAS PREFEITURA 2020”, bem como no Legislador - Protocolo - Imagens. PROPOSIÇÕES EM APRESENTAÇÃO - DO EXECUTIVO: Projeto de Lei Ordinária nº 4/2022: Cria e denomina unidade básica de saúde Jaqueline Bonetti Bianco. Projeto de Lei Ordinária nº 5/2022: CRIA E DENOMINA UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA JAQUELINE APARECIDA TRAPASOLLI GUIMARÃES. Projeto de Lei Complementar nº 1/2022: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE INDAIAL. Projetos encaminhados às Comissões Permanentes. INDICAÇÕES: Do Vereador Elton Marcos Possamai: Nº 106/2022 - Manutenção no trecho inicial da rua Antônio Dickmann, após a Sociedade Polaquia. Justificativa: Há tubulação necessitando do acréscimo de cinco tubos, aproximadamente, para melhoria da drenagem, com cobertura apropriada, bem como alargamento da pista. Ao morador da localidade foi solicitado o afastamento da cerca. Contudo, em razão da grande vala, grave acidente poderá ocorrer. Nº 107/2022 - Limpeza e afastamento das valas com esgoto a céu aberto das residências em propriedade próxima à rua Lourival Schütz, em conexão com córrego próximo à rua João Batista Deretti. Justificativa: Moradores solicitam solução quanto à vala, pois há anos causa transtornos, com mau cheiro, insetos e erosão do solo próxima a muros das residências (podendo causar prejuízos). Nº 108/2022 - Limpeza da tubulação e a urgente identificação de infiltração na rua Arnoldo Fritz, defronte ao n° 625. Justificativa: Moradores solicitam solução, pois, em dias de forte chuva, há o retorno do esgoto para a via, causando mau cheiro, risco de doenças, entre outros fatores. Conforme a Casan informou a residente, possivelmente há desvio de água na caixa da localidade, o que agrava a situação. - Da Vereadora Fernanda dos Santos Cattoni: Nº 119/2022 - Nivelamento da pavimentação (lajota) da rua 14 de Agosto, Bairro Carijós. A pedido de José Carlos Peixer e demais moradores. Justificativa: O desnivelamento da via danifica os veículos que transitam na localidade. Do Vereador Jonas Luiz de Lima: - Nº 113/2022 - Patrolamento, macadamização e compactação em toda extensão da Rua Santa Cecília, João Paulo II. A pedido dos moradores. Do Vereador Lindomar Lindner: Nº 116/2022 - Instalação de três postes e iluminação completa (braço e lâmpada) na rede de iluminação pública do trecho final da rua Henrique Zoschke, Estradas das Areias. A pedido de moradores. Do Vereador Remir José de Faveri: Nº 111/2022 - Manutenção (fechar buraco) na pavimentação da rua Timbó, defronte à residência n° 337, bairro Rio Morto. A pedido dos moradores Nº 112/2022 - Macadamização nos trechos de acesso ao bairro João Paulo II. Justificativa: Devido às fortes chuvas, há buracos, o que dificulta o fluxo de veículos. Nº 122/2022 - Irrigação regular, com o uso de caminhão pipa, no beco Granada, Ribeirão das Pedras. Do Vereador Roger Michel Knipers: Nº 98/2022 - Substituição de tubulação existente na rua 21 de Abril, bem como limpeza e desobstrução das tubulações das ruas 24 de Abril e 25 de Abril. Justificativa: Em dias de chuvas, independentemente do volume, verifica-se que tubulação atual não possui vazão suficiente, ocasionando prejuízos frequentes aos moradores. Nº 99/2022 - Limpeza, desobstrução e manutenção (proteção metálica danificada) em boca de lobo da rua 21 de Abril, em frente ao n° 174. Nº 100/2022 - Desvio do piso podotátil situado na Rua 7 de Setembro, proximidades do n° 810. Justificativa: O piso tátil está em direção ao poste. Nº 101/2022 - Manutenção no mirante na rua Melvin Jones, bem como a instalação de bancos e mesas no local. Justificativa: Conforme as imagens anexas, o local pode causar acidentes (tábuas soltas ou com arame). Nº 102/2022 - Ampliação do projeto da praça da rua 7 de Setembro, com o objetivo de construir deck/mirante para que a comunidade possa melhor usufruir da paisagem, bem como praticar pescaria, além de facilitar o acesso ao rio Benedito com caiaques, pedalinhos e botes. Nº 103/2022 - Instalação de ponto de apoio/guarita nas proximidades da ponte sobre o Ribeirão Encano, entre as ruas Lorenz e Reinhold Schroeder. Justificativa: Havia um posto de vigilância da PM na localidade. Nº 104/2022 - O vereador abaixo firmado requer encaminhamento de cópia da presente Indicação ao DEMUTTIN solicitando a instalação de faixa elevada ou redutor de velocidade nas proximidades da Igreja São Bonifácio, situada na rua Dr. Blumenau. Justificativa: Tendo em vista o alto fluxo de veículos, a localidade necessita de melhorias para a segurança no trânsito. Nº 105/2022 - Manutenção em infiltração e desnível em calçada de acesso à sede da Fundação Indaialense de Cultura (imagem anexa). Nº 109/2022 - Manutenção (patrolamento, macadamização e roçada) na via de acesso à EEB Professora Atella Jenichen, Benedito. Nº 110/2022 - Construção de duas bocas de lobo no início da rua Deputado Aldo Pereira de Andrade (imagem anexa). Justificativa: A localidade não possui bocas de lobo no trecho sem pavimentação. Logo, em dias de chuva, o trecho pavimentado e residências da localidade são prejudicadas. Do Vereador Valentim Blasius: Nº 117/2022 - Patrolamento e macadamização na rua Medianeira, Encano do Norte, sobretudo nos trechos de entrada e saída da via. Nº 118/2022 - Manutenção em boca de lobo da rua Medianeira, em frente à residência n° 101, bem como instalação de dois novos tubos na via (local danificado em razão das fortes chuvas). Nº 121/2022 - Disponibilização de servidor para o Cemitério Municipal da Mulde, com a atribuição de realizar diariamente limpeza e organização do local, o qual necessita de melhorias. Dos Vereadores Jonas Luiz de Lima, Diogo de Pinho e Fernanda dos Santos Cattoni  Nº 114/2022 - Patrolamento, macadamização, compactação e limpeza em toda extensão da Tifa Gutz, Encano Baixo. A pedido dos moradores. - Dos Vereadores Jonas Luiz de Lima e Diogo de Pinho Nº 115/2022 - Patrolamento, macadamização e compactação em toda a extensão das ruas Urupema e Caçador, Rio Morto. A pedido dos moradores. Dos Vereadores Jonas Luiz de Lima e Fernanda dos Santos Cattoni Nº 120/2022 - Manutenção e revisão das placas de sinalização de trânsito, bem como repintura das faixas de segurança e pista de rolamento em toda extensão da rua Dr. Blumenau, sobretudo nos trechos que receberam manutenção de recapeamento. A pedido dos moradores. Nº 123/2022 - Estudos e execução de melhorias na sinalização no cruzamento das ruas das Nações, Bolívia e Tubarão. Nº 124/2022 - Melhorias nas sinalizações vertical e horizontal,  pintura das faixas de pedestres, manutenção e instalação de placas de sinalização e controle de velocidade nas avenidas Maria Simão, Manoel Simão, na rua das Nações e suas transversais. O Senhor Presidente determinou encaminhamento das Indicações, conforme Regimento Interno. MATÉRIA DA ORDEM DO DIA - PARECERES: Das Comissões de Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento; de Educação, Saúde, Esporte e Assistência Social: Projeto de Lei Ordinária nº 1/2022: - INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE E DEFINE RESPONSABILIDADES AOS FISCAIS DE MEIO AMBIENTE. Projeto de Lei Ordinária nº 2/2022: Denomina Praça / bairro João Paulo II. (Autoria: vereadores Ana Paula Reiter e Roger Michel Knipers). Projeto de Lei Ordinária nº 3/2022: Altera a lei nº 2.317/94 e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº 137/2021: Autoriza o uso de fossas ecológicas por evapotranspiração e dá outras providências. (Autoria: Anderson Luz dos Santos e Jonas Luiz de Lima). Projeto de Lei Ordinária nº 170/2021: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PEDÁGIOS BENEFICENTES NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PELAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. Projeto de Lei Ordinária nº 173/2021: Institui o "Dia de Doar" no calendário oficial do Município de Indaial. (Autoria: vereador Anderson Luz dos Santos). Projeto de Resolução nº 1/2022: Altera a Resolução nº 9, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaial. Projeto de Resolução nº 2/2022: Autoriza a Câmara Municipal de Indaial a filiar-se e contribuir anualmente com a UVESC - União dos Vereadores de Santa Catarina, com sede na capital do estado de Santa Catarina, e dá outras providências. Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2022: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDAIAL PARA O ESTABELECIMENTO DA IDADE MÍNIMA DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 40, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2022: Altera a Lei Orgânica do Município de Indaial.  Emenda nº 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 170/2021: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PEDÁGIOS BENEFICENTES NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PELAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. Pareceres aprovados pelo plenário. PROJETOS DE LEI: Votação Única a Emenda nº 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 170/2021: Emendas ao Projeto de Lei n° 170/2021. Emenda APROVADA por unanimidade. Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 170/2021, com as emendas: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PEDÁGIOS BENEFICENTES NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PELAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão e votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2022: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDAIAL PARA O ESTABELECIMENTO DA IDADE MÍNIMA DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 40, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Pediu a palavra o vereador Jonas Luiz de Lima para solicitar VISTAS ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 1/2022. Submetido a discussão e votação, o PEDIDO DE VISTAS foi APROVADO por unanimidade. Ato contínuo, fez o uso da palavra o vereador Diogo de Pinho, que apresentou pedido de VISTAS ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 1/2022. Submetido a discussão e votação, o PEDIDO DE VISTAS também foi APROVADO por unanimidade. Diante da aprovação dos pedidos de vistas, o Senhor Presidente determinou a RETIRADA da pauta desta sessão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 1/2022. Em 1ª discussão e votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2022: Altera a Lei Orgânica do Município de Indaial. Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 2/2022 APROVADO por maioria de votos, contrários os vereadores Anderson Luz dos Santos e Diego Pandini. Favoráveis ao projeto os vereadores Ana Paula Reiter, Diogo de Pinho,   Elton Marcos Possamai, Fernanda dos Santos Cattoni, Flávio Augusto Ferri Molinari, Jonas Luiz de Lima, Lindomar Lindner, Remir José de Faveri, Roger Michel Knipers e Valentim Blasius. Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 173/2021: Institui o "Dia de Doar" no calendário oficial do Município de Indaial. - (Autoria: vereador Anderson Luz dos Santos). APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 1/2022: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE E DEFINE RESPONSABILIDADES AOS FISCAIS DE MEIO AMBIENTE. Pediu a palavra o vereador Elton Marcos Possamai para solicitar VISTAS ao Projeto de Lei Ordinária n° 1/2022. Submetido a discussão e votação, o PEDIDO DE VISTAS foi APROVADO por unanimidade. Ato contínuo, fez o uso da palavra o vereador Valentim Blasius, que apresentou pedido de VISTAS ao Projeto de Lei Ordinária n° 1/2022. Submetido a discussão e votação, o PEDIDO DE VISTAS também foi APROVADO por unanimidade. Diante da aprovação dos pedidos de vistas, o Senhor Presidente determinou a RETIRADA da pauta desta sessão do Projeto de Lei Ordinária n° 1/2022. Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 2/2022: Denomina Praça / bairro João Paulo II. (Autoria: vereadores Ana Paula Reiter e Roger Michel Knipers). APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 3/2022: Altera a lei nº 2.317/94 e dá outras providências. APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 1/2022: Altera a Resolução nº 9, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaial. APROVADO em 1ª discussão e votação por unanimidade. Votação Única do Projeto de Resolução nº 2/2022: Autoriza a Câmara Municipal de Indaial a filiar-se e contribuir anualmente com a UVESC - União dos Vereadores de Santa Catarina, com sede na capital do estado de Santa Catarina, e dá outras providências. APROVADO por unanimidade. MOÇÕES: Do Vereador Diogo de Pinho: Nº 4/2022 - O vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento desta Moção de Apelo à CELESC para que efetue vistoria na rede de energia elétrica do bairro Mulde, principalmente na rua Boa Esperança. Justificativa: Têm sido frequentes as oscilações e quedas de energia naquela localidade. Inúmeras são as reclamações dos moradores, que alegam que qualquer chuva e até mesmo quando não chove a queda de energia é constante. É inadmissível que esses moradores sejam prejudicados com estes problemas. - Compreendemos que quedas de energia podem ser normais, todavia não com a frequência com que vêm ocorrendo no bairro Mulde. - Assim, encarecemos que os responsáveis pela CELESC deem atenção especial para aquela localidade, visando sanar os problemas ora relatados. Colocamo-nos à disposição para auxiliar no que for preciso. Dos Vereadores Jonas Luiz de Lima, Diogo de Pinho, Elton Marcos Possamai e Fernanda dos Santos Cattoni Nº 5/2022 - Os Vereadores abaixo firmados requerem, após ouvido o Plenário, encaminhamento desta Moção de Apelo ao Senhor Prefeito e ao Secretário de Planejamento e de Obras para que notifiquem as empresas responsáveis pelas redes de telefonia e solicitem a manutenção na rua Santos Dumont, Centro, na avenida Brasil, Rio Morto, e na rua Santana, João Paulo II, bem como manutenção preventiva em toda a malha viária do município, a ser levantada pelos responsáveis. - Justificativa: As redes de telefonia devem seguir as normativas quanto à altura, a fim de evitar danos e transtornos, como rompimento de cabos e, consequentemente, a falta de prestação do serviço aos consumidores. Além de danos a veículos de grande porte, como o caminhão da coleta seletiva, os cabos rompidos podem causar acidentes com pedestres e demais veículos, sobretudo envolvendo motociclistas e uma série de outras consequências. Há grande dificuldade em identificar a empresa responsável em situações de cabos danificados/rompidos, necessitando, assim, da intervenção do poder público com estudos envolvendo todas as empresas do ramo. Moções APROVADAS por unanimidade. REQUERIMENTOS: Da Vereadora Ana Paula Reiter: Nº 32/2022 - A vereadora que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento deste requerimento ao DEMUTTIN para a apresentação das seguintes informações: a) O espelho convexo próximo ao trevo principal da rodovia BR-470, trecho de acesso à SC-477, foi instalado pelo Departamento de Trânsito? b) Tendo em vista que o espelho está quebrado, o Departamento de Trânsito poderá substituí-lo? Se positivo, quando? - Justificativa: Recebemos do DNIT a informação de que não possuem esse material, mas que podem autorizar a instalação. Do Vereador Anderson Luz dos Santos: Nº 31/2022 - O vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento deste requerimento às Secretarias de Educação e de Urbanização e Meio Ambiente para a apresentação das seguintes informações, diante da situação relatada por munícipes quanto ao esgoto em terreno da EBM Professora Maria das Graça dos Santos Salai, Tapajós (imagens anexas): Há projetos que objetivem a resolução do problema? Se sim, qual a data prevista para início e término das obras? Caso não, quando será feito? Justificativa: Tendo em vista que se trata de responsabilidade do Município, apresentamos a presente proposição. Do Vereador Diego Pandini: Nº 27/2022 - O vereador abaixo firmado requer, após ouvido o Plenário, encaminhamento de ofício ao Secretário de Planejamento solicitando complementação da resposta ao requerimento 357/2021, sobre as reivindicações dos moradores da rua Francisco Beltrão, proposição que não foi integralmente respondida. Do Vereador Diogo de Pinho: Nº 33/2022 - O vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento deste requerimento à CELESC para a apresentação das seguintes informações: A Celesc está ciente da situação de grande oscilação e quedas na rede de energia elétrica que ocorre no bairro Mulde? Alguma medida será realizada para a redução das quedas de energia? Se afirmativo, quais serão as providências? - Justificativa: A localidade necessita de vistorias e manutenção na rede, tendo em vista que são diversas as reclamações da comunidade. Da Vereadora Raquel Rufino Rodrigues dos Santos: Nº 28/2022 - A vereadora que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento deste requerimento ao Senhor Prefeito para a apresentação das seguintes informações: Há projeto para instalação de unidade de saúde ou outra obra na área pública do loteamento FZ, Warnow?  Nº 29/2022 - A vereadora que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento deste requerimento à Secretaria de Desenvolvimento Social para a apresentação das seguintes informações:  Quais os cargos e carga horária das duplas de trabalho no CREAS, de acordo com os serviços que executam? Tais duplas atendem à demanda geral do CREAS ou uma área específica de famílias? O Executivo cumpre sua obrigação de garantir a composição destes profissionais durante os cinco dias da semana? Por qual motivo há diferenças de carga horária e igual remuneração aos técnicos de nível superior no SUAS, se a legislação federal estabelece que a execução do trabalho necessita ser conjunto entre estes profissionais, tendo as mesmas responsabilidades técnicas? - Por qual motivo o Executivo utilizou apenas 48,89% do orçamento da previsto para assistência social em 2020? A existência de ouvidoria da assistência social é uma obrigação prevista em qual legislação? Quantos casos a ouvidoria recebeu mensalmente, a partir de 2021? Como o serviço é divulgado nos equipamentos da assistência social para a população usuária?  O município está cumprindo sua obrigação de ofertar atendimento psicossocial (atendimento realizado conjuntamente por assistente social e psicólogo) nos CRAS? Há categoria profissional que está dispensada de cumprir sua carga horária diária ficando outro profissional sem equipe em tais dias? Do Vereador Roger Michel Knipers: Nº 26/2022 - O vereador abaixo firmado requer, após ouvido plenário, encaminhamento de ofício ao Secretário de Planejamento solicitando as medidas e dimensões (início, término, comprimento, largura e passeios) das vias do Loteamento Indaial Garden, localizado Benedito. Requer ainda informações se estas vias atendem aos requisitos da legislação vigente para fins de denominação oficial, inclusive enviando cópia do atestado de conclusão do loteamento. Segue anexa a licença ambiental de operação. Nº 30/2022 - O vereador abaixo firmado requer, após ouvido o Plenário, encaminhamento deste Requerimento ao Senhor Prefeito solicitando as seguintes informações acerca das dívidas e inadimplência dos tributos municipais: O percentual e o valor (em reais) de inadimplência de IPTU e dos demais tributos municipais. O percentual e valor (em reais) de cobrança efetivamente realizada por meio dos títulos e protestos em cartório. Requer relatório de dívidas de IPTU em atraso. Requer relatório de dívidas de IPTU em atraso que estão sendo quitadas sem a emissão de protestos em cartório. Requer relatório de dívidas de IPTU em atraso quitadas após a emissão de protestos em cartório. Requer relatório de dívidas dos demais tributos municipais que não estão sendo pagas. Requer relatório de dívidas dos demais tributos municipais que estão sendo quitados sem a emissão de protestos em cartório Requer relatório de dívidas dos demais tributos municipais que estão sendo quitados após a emissão de protestos em cartório. - Justificativa: Considerando que os dois últimos anos foram abalados por uma crise econômica e sanitária, solicitamos tais informações. Diversas pessoas tiveram que optar entre quitar suas dívidas ou adquirir alimentos para a família. No primeiro ano de nosso mandato, sugerimos ao Executivo o retorno do REFIS, com o objetivo de dar a opção ao contribuinte de saldar eventual dívida abatendo juros e multas recorrentes dos atrasos. Contudo, recebemos a informação de que o Executivo não está de acordo em implantar este programa para 2021. Encerrado o ano, novamente sugerimos a implantação de um programa de regularização fiscal. Requerimentos APROVADOS por unanimidade, exceto os de n°s 28/22 e 29/22, de autoria da vereadora Raquel Rufino Rodrigues dos Santos, retirados da ordem do dia face ausência, justificada, da autora. TRIBUNA LIVRE: O senhor José de Arimateia, fundador e presidente do Centro Terapêutico Casa do Oleiro, usou a Tribuna para divulgar o espaço Casa do Oleiro de Atendimento às Mulheres, em Indaial. Informou que a Casa do Oleiro foi fundada há 11 anos, em Rodeio, por ele e sua esposa. O espaço está preparado para atender 25 homens, é totalmente legalizado e conta com auxílios dos governos federal, estadual e municipal. Conforme José, existe uma equipe terapêutica qualificada, que trabalha nas Casas de Rodeio e de Indaial. A filial, Casa do Oleiro de Atendimento às Mulheres, foi inaugurada em Indaial, no Bairro Encano do Norte, em novembro de 2021. O espaço, com capacidade para atender 20 mulheres, é destinado ao atendimento de dependentes de substâncias psicoativas que buscam tratamento. Também, há um espaço para acolher mulheres vítimas de violência doméstica. O fundador ainda mencionou que pretende se cadastrar, a partir de agosto, no edital de credenciamento público estadual para receber subvenções ou auxílios do governo do estado. Por fim, José comentou que a entidade recebe o apoio pessoal da vereadora Raquel Rufino e solicitou o apoio de toda a Câmara de Vereadores para que a instituição possa atender mais mulheres. PALAVRA LIVRE: Inicialmente, fez uso da Palavra Livre o vereador Elton Marcos Possamai, comentando requerimento do vereador Anderson Batata, no qual questiona se há previsão para resolver o problema de esgoto no terreno da EBM Professora Maria das Graça dos Santos Salai. Também, informou que toda a rua Caiena está com problemas na tubulação, o que afeta todos os moradores, além da escola. E destacou que o secretário de Planejamento e de Obras já está ciente do problema. A vereadora Fernanda dos Santos Cattoni parabenizou o Senhor José de Arimateia pela explanação sobre a Casa do Oleiro de atendimento às mulheres, em Indaial e destacou a importância do trabalho realizado pós essa instituição. Comentou que o grupo de patinação artística de Indaial utiliza um, espaço da EBM Professora Maria das Graça dos Santos Salai para treinamento e que esse espaço está com a iluminação danificada. E solicitou que a Secretaria de Educação faça o possível para sanar os problemas. Em aparte, o vereador Anderson Luz dos Santos destacou que é preciso resolver, com urgência, os problemas de enchentes em Indaial. Continuando, a vereadora Fernanda sugeriu que sejam realizadas reuniões escolares, com pais, professores e direção para esclarecer as situações de falta de professores que vem ocorrendo em algumas escolas. Ressaltou que existem as vagas, mas está faltando profissionais para preenchê-las. O presidente Flávio Molinari disse acreditar que finalmente os problemas da rua Caiena, que afetam a EBM Professora Maria das Graça dos Santos Salai, serão resolvidos logo e de forma definitiva. O vereador Jonas Lima lembrou que a galeria de drenagem do Bairro das Nações é uma reivindicação antiga e disse que é preciso sanar o problema o quanto antes. Registrou que também tem reivindicado a revitalização das ruas Maria e Manoel Simão. Ressaltou que a Casan tem executado um bom trabalho no deslocamento das redes água e esgoto em Indaial. Informou que, de imediato, será feita uma obra de drenagem no terreno da EBM Professora Maria das Graça dos Santos Salai para solucionar o problema do esgoto. Em aparte, o vereador Anderson Luz dos Santos disse que uma forma de resolver o problema da falta de professores seria a valorização desse profissional com uma melhor remuneração. Relembrou que existe um projeto de macrodrenagem do Bairro das Nações, que foi dividido em três etapas, das quais duas já foram executadas e falta a última. Continuando, o vereador Jonas Lima citou que a depredação do patrimônio público é um problema que precisa ser solucionado. Destacou que manter a limpeza pública e dever de todos. Encerrou solicitando que a comunidade ajude a manter a limpeza e o patrimônio públicos. O vereador Diogo Pinho prestou condolências à família enlutada do vice-prefeito Zelir Nezi (Tirol) e destacou que ele fará muita falta a todos que o conheciam. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a presente reunião, convocando a todos para o dia 17 de fevereiro de 2022, às 18:30h.

Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2022

ANA PAULA REITER.................................: ­________________________

ANDERSON LUZ DOS SANTOS...............: _________________________

DIEGO PANDINI.........................................: _________________________

DIOGO DE PINHO......................................: _________________________

ELTON MARCOS POSSAMAI..................: _________________________

FERNANDA DOS SANTOS CATTONI....: _________________________

FLÁVIO AUGUSTO FERRI MOLINARI: _________________________

JONAS LUIZ DE LIMA..............................: _________________________

LINDOMAR LINDNER..............................: _________________________

REMIR JOSÉ DE FAVERI.........................: _________________________

RAQUEL RUFINO RODRIGUES DOS SANTOS........................................................: _________________________

ROGER MICHEL KNIPERS.....................: _________________________

VALENTIM BLASIUS................................: _________________________

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