Em 21 de Junho de 2022, Terça-Feira, reuniu-se a Câmara de Vereadores do Município de Indaial, tendo na Presidência o vereador Flávio Augusto Ferri Molinari; Vice-Presidente o vereador Jonas Luiz de Lima; 1º Secretário o vereador Diogo de Pinho; 2º Secretário o vereador Remir José de Faveri. Com a presença da totalidade e registrado o número legal de vereadores, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos. Procedeu-se a leitura de Texto Bíblico e da Ata da Reunião anterior a qual foi APROVADA. Inicialmente o Senhor Presidente consultou o plenário sobre a possibilidade de alterar o horário da sessão do dia 23 de junho, antecipando o início desta para as 18h. Com a aquiescência de todos os vereadores, a sessão do dia 23 de junho iniciará às 18h. Prosseguindo, o vereador Flávio Molinari, presidente, sugeriu alteração no calendário de sessões para o mês de julho. Com aprovação de todos os vereadores, às sessões do mês de julho acontecerão dias 5, 14 e 15, sendo aprovada também a alteração do horário da reunião do dia 15, que iniciará às 18h. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS - DIVERSAS: Executivo Municipal, através dos Secretários Municipais, enviando resposta aos requerimentos nºs 104/22 169/22, de autoria da vereadora Ana Paula Reiter; 163/22, 170/22, 174/22 do vereador Anderson Luz dos Santos; 150/22 da vereadora Raquel Rufino Rodrigues dos Santos; 147/22 da vereadora Fernanda dos Santos Cattoni. SINSERPI - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Indaial, enviando ofício nº 534/2022, solicitando cópia na íntegra da sessão ocorrida no dia 07/06/2022. Associação Protetora de Cães e Gatos - Entre Cães e Gatos, encaminhando prestação de contas do pedágio realizado no dia 04/06/2022. PROPOSIÇÕES EM APRESENTAÇÃO - DO EXECUTIVO Projeto de Lei Ordinária nº 64/2022: ALTERA LEI 2.317/94 - CRIA E REGULAMENTA CARGOS / AUMENTA NÚMERO DE VAGAS. Projeto encaminhado às Comissões Permanentes. INDICAÇÕES: Do Vereador Altair Brassiani: Nº 568/2022 - Limpeza e roçada em toda a extensão da rua Urupema.  A pedido dos moradores. - Nº 569/2022 - Conclusão das obras de tubulação (trecho sem tubos) da rua Mário Moser, Estrada das Areias. A pedido dos moradores. Do Vereador Elton Marcos Possamai: Nº 559/2022 - Manutenção urgente (fechar buraco) em trecho próximo à UEI São Judas Tadeu, Estrada das Areias. Nº 560/2022 - Manutenção na rede de iluminação pública na rua Arnoldo Ebert, Warnow. Da Vereadora Fernanda dos Santos Cattoni: Nº 573/2022 - Estudos e implantação de programa de prevenção à evasão e abandono escolar. - Do Vereador Jessé Cléber de Souza: Nº 564/2022 - Instalação de conjunto completo de iluminação (braço e luminária) no beco José Simão, Estrada das Areias. Justificativa: Moradores realizam o pagamento da Cosip; contudo, não há rede de iluminação pública. Nº 572/2022 - Desobstrução e manutenção da tubulação da rua Mário Moser (imagens anexas), Estrada das Areias. Do Vereador Jonas Luiz de Lima:  Nº 571/2022 - Implantação de pavimentação em trecho de passeio público situado na avenida Brasil, defronte à residência n° 2.379, Rio Morto. A pedido dos moradores. Justificativa: Com o trecho sem pavimentação, acidentes podem ocorrer no local. Da Vereadora Raquel Rufino Rodrigues dos Santos: Nº 567/2022 - Implantação de estacionamento na ESF Márcia Maria Andreatta, situada no bairro dos Estados. Justificativa: Devido aos transtornos causados com estacionamento de veículos na via, o local necessita de melhorias. - Do Vereador Remir José de Faveri: Nº 562/2022 - Estudos para ampliação da ESF Guinther Ricardo Ebert. Justificativa: Tendo em vista a atual demanda e o crescimento populacional, a localidade necessita de manutenção. Nº 563/2022 - Patrolamento das ruas José Chiarelli e Durval Possamai, bairro Warnow. Nº 570/2022 - Manutenção (fechar buraco) na pavimentação da rua Ibirama, defronte à residência n° 46, Rio Morto. A pedido dos moradores. Do Vereador Roger Michel Knipers: Nº 561/2022 - Patrolamento e macadamização das ruas Lorenz e Reinhold Schroeder, Encano. Nº 565/2022 - Melhoria urgente da segurança e sinalização nas proximidades da EEF Prefeito Marcus Rauh, Estrada das Areias. Justificativa: Na localidade, há faixa elevada que não segue a padronização, causando insegurança aos transeuntes, sobretudo alunos nos horários de entrada e saída da escola. Nº 566/2022 - Limpeza e retirada de entulhos nos fundos da propriedade da AABB (trecho próximo à rua 27 de Julho), Carijós, bem como manutenção em área verde da localidade e da tubulação da rede pluvial, a qual prejudica os moradores; construção de tubulação no trecho de acesso à sede, na rua 7 de Setembro, local que, em razão das obras reurbanização, recebe alagamento frequentemente. Justificativa: Para a pavimentação da rua 27 de Julho, o município ou empresa responsável utilizou o espaço como depósito, não realizando, contudo, a limpeza no local, o que prejudica a comunidade. O Senhor Presidente determinou encaminhamento das indicações conforme determina o Regimento Interno. MATÉRIA DA ORDEM DO DIA - PARECERES: Das Comissões de Justiça e Redação; de Educação, Saúde, Esporte e Assistência Social: Projeto de Lei Ordinária nº 63/2022: INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE INDAIAL. (Autoria: Vereador Anderson Luz dos Santos). Projeto de Lei Ordinária nº 65/2022: CRIA E DENOMINA QUADRA COMUNITÁRIA TEREZINHA APARECIDA MATTOS SOARES. Pareceres aprovados pelo plenário. MATÉRIA DA ORDEM DO DIA: Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 63/2022: INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE INDAIAL. (Autoria: Vereador Anderson Luz dos Santos). APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 65/2022: CRIA E DENOMINA QUADRA COMUNITÁRIA TEREZINHA APARECIDA MATTOS SOARES.  APROVADO por unanimidade. MOÇÕES: Do Vereador Elton Marcos Possamai:  Nº 20/2022 - O vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento desta Moção de Apelo ao Senhor Prefeito solicitando revisão e cancelamento de pontos facultativos no município. - A cidade de Indaial está em constante e acelerado crescimento, dentre as 20 maiores do estado. O reconhecimento se faz presente pelo investimento do governo estadual em obras. Também destacamos a vinda de famílias de outros estados e a instalação de novas empresas. Portanto, precisamos rever algumas regras. - A sugestão de revisar e cancelar os “pontos facultativos” foi apresentada no início deste ano, por meio de indicação, a fim de que tal prática seja encerrada em nosso município, pois entendemos que há um prejuízo direto à população e às empresas. Este vereador, sempre que o ponto facultativo é estabelecido, recebe reclamações por parte da comunidade, como pais com sua rotina prejudicada, pois a unidade de educação infantil ou escola não dá o suporte de ensino, e estes precisam faltar ao trabalho ou deixar as crianças com terceiros (em muitos casos, tendo que pagar e não dispondo de condições financeiras). Em consequência, os que faltam ao trabalho prejudicam a empresa, pois não desempenham a sua função, impactando na produção. Por sua vez, o usuário das unidades de saúde tem seu atendimento impactado quanto à consulta, entrega de exames, renovação de receitas, marcação de retorno, dentre outras complicações. Assim, com a falta de atendimento nas unidades de saúde, procura o hospital e gera excesso de demanda. - Além disso, as obras executadas pelos servidores das Secretarias de Obras e de Urbanização e Meio Ambiente também atrasam. Este vereador reconhece o trabalho por parte de muitos servidores e das Secretarias, que sempre desenvolvem trabalhos fora dos expedientes, como os mutirões. Do Vereador Roger Michel Knipers: Nº 18/2022 - O vereador abaixo firmado requer, após ouvido plenário, encaminhamento de Moção de Apelo ao Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Otavio Soares Pacheco, bem como aos senadores e deputados federais catarinenses, para que adotem medidas administrativas urgentes a fim de promover e acelerar o trâmite do Projeto de Lei Ordinária nº 4452/2021 - que corrige a tabela de limites de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, sendo analisado pelas Comissões e imediatamente votado em Plenário. - Justificativa: No último dia 31 de maio, encerrou o prazo para o envio da “Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física”. Os contribuintes que ganham mensalmente entre R$ 1.903,99 (um mil novecentos e três reais e noventa e oito centavos) e R$ 4.664,68 (quatro mil seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), pagam alíquotas progressivas de IR que vão de 7,5% a 22,5%, conforme aumento progressivo da faixa de renda. Aqueles que percebem acima de R$ 4.664,68 (quatro mil seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), pagam o desconto máximo, de 27,5%, estando enquadradas na faixa de isenção somente as pessoas físicas que ganham o valor igual ou inferior a R$ 1.903,98 (um mil novecentos e três reais e noventa e oito centavos). - Embora a forma de tributação da renda tenha controvérsias e seja alvo de inúmeras críticas em relação a ausência de tratamento justo aos contribuintes, é fato que há sete anos os limites de isenção da tabela do imposto de renda e os valores referentes às despesas que podem ser deduzidas não são corrigidos. - A última atualização aconteceu no ano de 2015 e segundo especialistas da área, se a tabela do imposto tivesse acompanhado a inflação, estariam livres de pagar dito imposto todos os trabalhadores que ganham até R$ 2.744,31 (dois mil setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos). - É visível, portanto, que no decorrer dos últimos sete anos, os brasileiros foram perdendo a isenção ou passando para faixas em que devem pagar um imposto maior, já que a inflação e os salários seguiram subindo, enquanto os parâmetros da renda, para fins de tributação, ficaram estagnados desde 2015. - Além do mais, não corrigir os limites de isenção da tabela do imposto de renda, o governo promove um confisco dos salários dos trabalhadores, reduzindo consideravelmente o poder de compra de uma parcela da população, que já sofre com a inflação alta. - Encontra-se tramitando perante o Senado Federal, o Projeto de Lei Ordinária nº 2337/2021, também chamado de “Reforma do Imposto de Renda”, cujo Art. 46, inciso X, atualiza a tabela de isenção do imposto de renda. No entanto, por conter outras questões inerentes a esse tributo, incluindo-se a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos, encontra-se com inúmeras emendas e requerimentos pendentes de análise e votação e não há qualquer perspectiva de resolução próxima de seu trâmite. - Devido a esse fato e com o objetivo único de acelerar o procedimento para corrigir a tabela do IR, em 15/12/2021, foi protocolado pelo Senador Ângelo Coronel (PSD-BA), o Projeto de Lei Ordinária nº 4452/2021, que trata tão somente dessa questão específica e propõe como base de cálculo para isenção do tributo o limite de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). - Contudo, embora seja louvável a iniciativa do referido parlamentar, o projeto de lei não avançou no Senado Federal, encontrando-se pendente de análise pelas Comissões Legislativas. - A presente proposição, visa apelar ao Senado Federal, para que acelere o trâmite do Projeto de Lei Ordinária nº 4452/2021, sendo analisado pelas Comissões responsáveis e imediatamente votado, já que seu intuito é reparar a grande injustiça que vem sendo cometida contra a população brasileira - a falta de correção da tabela de limites de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física. - Sendo assim, apresenta-se essa proposição para que, após ouvido o Plenário, seja votada de forma favorável. Dos Vereadores Anderson Luz dos Santos e Ana Paula Reiter  Nº 19/2022 - Os vereadores que esta subscrevem, no uso das atribuições que lhes confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento desta Moção de Aplausos aos Organizadores do evento Empreendedores Mão Amiga, neste ato representados pelo senhor Jean Leandro de Souza. O evento ocorreu no dia 11 de junho de 2022, na praça Maria Helena Montibeller Erhardt, bairro Benedito, contando com a participação de vários empreendedores da nossa cidade, além da elaboração de conteúdo social, educativo e assistencial, em consonância com diversão e esporte. - Pertinente mencionar que houve, também, atrações para crianças e adolescentes, como torneiro de futsal e brinquedos. Em suma, o principal objetivo do evento foi a exposição de produtos e mercadorias, a fim de enaltecer o trabalho de empreendedores locais. A atitude nobre de enaltecer o trabalho de outros empreendedores, buscando elevar a importância, bem como conscientizar a população sobre o consumo de produtos e mercadorias locais é notoriamente valoroso e apreciável. Atitudes como esta demonstram humanidade, empatia e solidariedade com o próximo. Parabéns aos envolvidos! Moções APROVADAS por unanimidade. REQUERIMENTOS: Do Vereador Anderson Luz dos Santos: Nº 187/2022 - O vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento deste requerimento ao senhor Prefeito para a apresentação das seguintes informações: - a) Por que o Município de Indaial está investindo no time principal de futebol de Blumenau? - b) Quanto já foi investido pelo Município neste time principal de Blumenau? - c)  Qual o retorno para nossa cidade? - d) Quantos jogadores de Indaial jogam no time principal de Blumenau? Do Vereador Diego Pandini: Nº 186/2022 - O vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento deste requerimento ao senhor Prefeito para a apresentação das seguintes informações: Há viabilidade para o município firmar convênio com o SENAI ou outra instituição com o objetivo de disponibilizar gratuitamente cursos de costura básica, dentre outros do ramo têxtil? Justificativa: Empresários do ramo, inclusive de pequeno e médio portes, possuem dificuldade em encontrar mão de obra especializada, o que dificulta o desenvolvimento econômico, limitando o crescimento do setor. Diversas pessoas sem conhecimento ou treinamento na área procuram por emprego, inviabilizando a contratação. Do Vereador Roger Michel Knipers:  Nº 188/2022 - O vereador abaixo firmado requer, após ouvido o Plenário, encaminhamento deste Requerimento ao senhor Prefeito solicitando as seguintes informações acerca do pagamento de taxas administrativas ao Cemitério Municipal: - a) A capela mortuária é administrada pelo Município? Caso afirmativo, quem é o responsável? Caso negativo, qual é a empresa administradora? - b) Os pagamentos de taxas de locação e limpeza das capelas mortuárias são efetuados ao Município? Caso afirmativo, por qual motivo o pagamento é aceito somente com dinheiro em espécie? - c) Por qual motivo o contribuinte recebe somente um recibo de pagamento das taxas, e não uma nota fiscal? - d) Quem controla os pagamentos das taxas requeridas quando do uso deste espaço? Requer relatório mensal, desde o início de 2020. Justificativa: Recebemos informações sobre a dificuldade nos trâmites, pois os pagamentos das taxas somente são aceitos em espécie, não existindo a opção de gerar boleto ou pagamento via Pix. Com o intuito de auxiliar nas tramitações e desburocratizar cada vez mais o serviço público, estamos solicitando as informações, além de sugerir ao Executivo e/ou ao responsável pela administração que ampliem as condições e opções de pagamentos, pois, muitas vezes, as famílias não possuem recursos para a realização do funeral, especialmente quando há apenas uma forma de pagamento. Segue anexo. Requerimentos APROVADOS por unanimidade. PALAVRA LIVRE: Inicialmente, fez uso da Palavra Livre a vereadora Raquel Rufino Rodrigues dos Santos, solicitando que seja reavaliada a programação do recesso escolar para manter ao menos as equipes de plantão, como feito no ano anterior. Discorreu sobre as dificuldades que algumas famílias terão caso as unidades de Educação não estejam disponíveis para deixar seus filhos e poderem trabalhar. O vereador Jessé Cléber de Souza registrou que o gabinete do deputado federal Ricardo Guidi destinou uma emenda parlamentar no valor de R$ 115 mil, para custear gastos com a atenção primária da Secretaria de Saúde. Finalizou agradecendo o parlamentar. O vereador Jonas Luiz de Lima parabenizou o vereador Jessé pela conquista da emenda parlamentar, falando da importância desses recursos para o município. Discorreu sobre a necessidade de execução de melhorias na rodovia BR 470. Disse que está frequentemente em contato com o pessoal da empresa responsável pela manutenção dessa rodovia, para que encontrem uma solução de melhoria o mais breve possível. O vereador Diogo de Pinho também parabenizou o vereador Jessé pela conquista da emenda parlamentar. Ainda, parabenizou os organizadores do Tunning Party Brasil, realizado em Indaial, no último final de semana, ressaltando o sucesso do evento. O vereador Remir José de Fáveri relembrou a importância dos suplentes parlamentares e das legendas partidárias. Comentou indicação de sua autoria, na qual solicita ampliação da unidade de Saúde do Warnow. O presidente Flávio Molinari também parabenizou o vereador Jessé pela conquista da emenda parlamentar. Ainda, parabenizou o secretário de Planejamento, Fabiano dos Santos, pela entrevista concedida à Rádio Clube de Indaial, na manhã de hoje (21), na qual esclareceu pontos importantes da Lei Ordinária nº 6063/2022, que estabelece normas gerais de acessibilidade para adequação do procedimento para concessão e renovação de alvarás. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a presente reunião, convocando a todos para o dia 23 de junho de 2022, às 18h.

Sala das Sessões, em 21 de junho de 2022

ALTAIR BRASSIANI..................................: _________________________

ANA PAULA REITER.................................: ­________________________

ANDERSON LUZ DOS SANTOS...............: _________________________

DIEGO PANDINI.........................................: _________________________

DIOGO DE PINHO......................................: _________________________

ELTON MARCOS POSSAMAI..................: _________________________

FERNANDA DOS SANTOS CATTONI....: _________________________

FLÁVIO AUGUSTO FERRI MOLINARI: _________________________

JESSÉ CLÉBER DE SOUZA......................: _________________________

JONAS LUIZ DE LIMA..............................: _________________________

REMIR JOSÉ DE FAVERI.........................: _________________________

RAQUEL RUFINO RODRIGUES DOS SANTOS........................................................: _________________________

ROGER MICHEL KNIPERS.....................: _________________________

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