Em 31 de março de 2022, Quinta-Feira, reuniu-se a Câmara de Vereadores do Município de Indaial, tendo na Presidência o vereador Flávio Augusto Ferri Molinari; Vice-Presidente o vereador Jonas Luiz de Lima; 1º Secretário o vereador Diogo de Pinho; 2º Secretário o vereador Remir José de Faveri. Com a presença da totalidade e registrado o número legal de vereadores, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos. Procedeu-se a leitura de Texto Bíblico e da Ata da Reunião anterior a qual foi APROVADA. O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Jair Gilmar Gonzaga, e Candice Hardt Ferrari, coordenadora da Comissão de Captação de Recursos para o FIA, atendendo convite do vereador Flávio Molinari, usaram a Tribuna para incentivar os contribuintes a destinar parte do Imposto de Renda ao FIA - Fundo da Infância e da Adolescência de Indaial. Iniciando, Jair apresentou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, um órgão formado com a participação de 50% de representantes da sociedade civil e 50% do Poder Executivo municipal. Ele propõe, delibera e fiscaliza as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes. O CMDCA também é responsável por elaborar o plano de ação para aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência, além de informar a sociedade como esses recursos estão sendo geridos e aplicados. Ainda, faz o registro de entidades que atuam com crianças e adolescentes e acompanha se os projetos e programas realizados atendem aos requisitos da legislação. Em seguida, Candice lembrou que iniciamos o período de declaração do imposto de renda, que segue até 29 de abril, e explicou sobre a campanha de Doação Incentivada para o Fundo da Infância e Adolescência. O processo é realizado no momento da declaração e o valor destinado se limita a 3% do imposto devido, e o contribuinte não arca com nenhum custo do próprio bolso. A destinação de parte do imposto é possível para pessoas físicas, na modalidade de declaração completa e pessoas jurídicas que declaram o lucro real. O próprio sistema calcula o valor máximo que o contribuinte pode doar. Segundo a coordenadora, Indaial tem um potencial de doar até R$ 978 mil do valor total devido à Receita Federal, mas em 2021, somente R$ 12 mil foram destinados ao FIA. Destacou que houve um aumento nas doações realizadas pelas empresas. Os valores arrecadados permitem a execução e ampliação de programas e projetos atendidos pelo FIA, beneficiando público infantojuvenil. No site da prefeitura de Indaial é possível acessar informações sobre a campanha de Doação Incentivada para o Fundo da Infância e Adolescência, além de acompanhar as ações do Conselho e a destinação dos recursos do FIA. Por fim, Candice pediu às pessoas que fazem a declaração no modelo completo e às empresas que declaram lucro real que façam a destinação do percentual permitido em lei, para o FIA. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS - DIVERSAS: Alexandre de Araújo Chimello, Coordenador de Filial da Representação de Gerência Executiva de Governo Blumenau e Renato Francisco Savaris, Gerente de Filial da Gerência Executiva de Governo Florianópolis - Caixa Econômica Federal, repassando informações a esta casa legislativa sobre contrato de financiamento celebrado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados a investimentos em infraestrutura urbana, investimentos na área da saúde e revitalização de parque no Município de Indaial, no valor de R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais). - Executivo Municipal, através dos Secretários Municipais, enviando resposta aos requerimentos nºs 68/22, de autoria do vereador Anderson Luz dos Santos. DO EXECUTIVO: Prefeito André Luiz Moser e Setor de Captação de Recursos do Município, enviando declaração de plano de sustentabilidade do contrato de repasse nº 913033/2021, cujo objeto é a pavimentação de via pública no município de Indaial/SC. Encaminhando ofício OF.GP 038/2022 solicitando a RETIRADA do Projeto de Lei Ordinária n° 20/2022. PROPOSIÇÕES EM APRESENTAÇÃO - DO LEGISLATIVO: Projeto de Lei Ordinária nº 23/2022 de autoria do Vereador Roger Michel Knipers: Denomina Praça / bairro Warnow. Projeto encaminhado às Comissões Permanentes. INDICAÇÕES: Da Vereadora Ana Paula Reiter: Nº 332/2022 - Limpeza e roçada, bem como macadamização e patrolamento das ruas Estanislau Januário e Arthur Zarling, Warnow. A pedido dos moradores. Do Vereador Anderson Luz dos Santos: Nº 343/2022 - Convidando a Coordenadora da Vigilância Epidemiológica para comparecer na próxima reunião ordinária desta Casa, para prestar informações a respeito da "Dengue" no município de Indaial, tendo em vista o projeto de Lei que deu entrada na sessão do dia 29/03. Do Vereador Elton Marcos Possamai: Nº 339/2022 - Instalação de redutor de velocidade na rua São Carlos, defronte ao n° 212, Rio Morto. Justificativa: Moradores afirmam que diversas crianças brincam na localidade e, por ser um local com elevação, a visualização dos motoristas é prejudicada, podendo gerar acidentes. Nº 340/2022 - Desobstrução e limpeza em vala na rua São Carlos, ao lado da residência n° 280. A pedido de moradores. Justificativa: Há mau cheiro e o local pode gerar proliferação de mosquitos. - Nº 342/2022 - Roçada na rua Londrina, bairro Encano do Norte. Da Vereadora Fernanda dos Santos Cattoni: Nº 331/2022 - Reposição de pavimentação da rua São Simeão, defronte ao nº 147 bairro João Paulo II. Nº 336/2022 - Manutenção (fechar buraco) na pavimentação asfáltica da rua Botuverá, defronte à residência n° 495, Rio Morto. Do Vereador Flávio Augusto Ferri Molinari: Nº 334/2022 - Manutenção na tubulação da rede (de água e/ou esgoto, com vazamento) instalada na rua São Geremias, defronte ao n° 280, João Paulo II. A pedido dos moradores. Justificativa: Após serviços da Casan, o vazamento persiste. Nº 335/2022 - Macadamização e patrolamento em toda a extensão da rua Otacílio Costa, Rio Morto. A pedido dos moradores. Justificativa: Em razão das chuvas intensas, a via necessita de manutenção. Da Vereadora Raquel Rufino Rodrigues dos Santos: Nº 338/2022 - Manutenção na rua Reinhold Schroeder, trecho do bairro Encano Alto. Do Vereador Remir José de Faveri: Nº 333/2022 - Implantação de abrigo de passageiros na rua Dr. Blumenau, proximidades do nº 7.000, Encano. Justificativa: Há empresas instaladas nas proximidades, com grande número de colaboradores que utilizam transporte coletivo como meio de locomoção. A pedido dos moradores. Do Vereador Roger Michel Knipers: Nº 341/2022 - Vistorias, patrolamento e manutenção em via de acesso ao cemitério da Comunidade Luterana do bairro Arapongas, situado na rua Santa Luzia, ao lado da Igreja Santa Luzia. Justificativa: O local necessita de urgente manutenção. Vale salientar que, por diversas vezes, o Executivo efetuou manutenção na localidade. Do Vereador Valentim Blasius: Nº 337/2022 - Implantação de infraestrutura e pavimentação (com pedras) no trecho de acesso à rua Canaã, Mulde. A pedido da comunidade. Justificativa: Em razão de seu trecho de acesso íngreme, em dias de chuvas frequentes, a via é prejudicada, dificultando o tráfego de moradores. O Senhor Presidente determinou encaminhamento das Indicações, conforme Regimento Interno. MATÉRIA DA ORDEM DO DIA - PARECERES: Das Comissões de Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento; de Educação Saúde, Esporte e Assistência Social; de Obras e Serviços Públicos: Projeto de Lei Ordinária nº 11/2022: Autoriza o executivo municipal a realizar mutirões de trabalho com máquinas, caminhões, veículos e funcionários públicos, com outros municípios, prestando-lhes auxílio quando necessário e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº 137/2021: Autoriza o uso de fossas ecológicas por evapotranspiração e dá outras providências. (Autoria: Anderson Luz dos Santos e Jonas Luiz de Lima). Projeto de Lei Ordinária nº 148/2021: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente, e dá outras providências. (Autoria: vereador Anderson Braciani, Ana Paula Reiter e Diogo de Pinho). Projeto de Lei Complementar nº 33/2021: Altera art. 233-A da Lei Complementar n° 121, de 21 de dezembro de 2011, que institui o Código Sanitário do Município de Indaial. (Autoria: Vereador Anderson Braciani, Ana Paula Reiter e Diogo de Pinho). Pareceres aprovados pelo Plenário. PROJETOS DE LEI: Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 148/2021: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente, e dá outras providências. (Autoria: vereador Anderson Braciani, Ana Paula Reiter e Diogo de Pinho). APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 33/2021: Altera art. 233-A da Lei Complementar n° 121, de 21 de dezembro de 2011, que institui o Código Sanitário do Município de Indaial. (Autoria: Vereador Anderson Braciani, Ana Paula Reiter e Diogo de Pinho). APROVADO por unanimidade. REQUERIMENTOS: Da Vereadora Ana Paula Reiter: Nº 90/2022 - A vereadora que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento deste requerimento à Secretaria de Saúde para a apresentação das seguintes informações: - a) Há atendimento com médico especialista em otorrinolaringologia na rede de saúde do município? Atualmente, há profissional contratado para atendimento no SAIS? Caso positivo, quantos profissionais e qual a carga horária? - b) Quantos pacientes estão na fila de espera para consulta com otorrinolaringologista? - c) Há prazo para contratação de médico nesta especialidade? - Justificativa: Munícipes solicitam melhorias no atendimento e maior abrangência na área. Do Vereador Diego Pandini: Nº 94/2022 - O vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento deste requerimento ao senhor Prefeito para a apresentação das seguintes informações em relação ao Hospital Beatriz Ramos. Com a liberação, por parte do Governo do Estado, de mais de seis milhões de reais, será que haverá verba suficiente para aquisição de um mamógrafo? Como anunciado pelo Governador, que os valores são também para ampliação do centro de imagem, será possível a aquisição de um tomógrafo mais eficiente? Com a ampliação do laboratório, outro item citado pelo Governador, o Hospital continuará terceirizando o serviço ou efetivamente terá seu próprio laboratório? Obs: Anexo imagem da publicação do Governador do Estado de Santa Catarina. Nº 95/2022 - O vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento deste requerimento ao senhor Prefeito para a apresentação das seguintes informações acerca da obra de tubulação de águas pluviais na rua Mário Moser: Há projeto específico desta obra, com definição de dimensionamento? Caso positivo, requer cópia. A tubulação recebe também conexão de tubulação da rua Firmo José da Silva? A dimensão dos tubos já instalada será similar até o destino final da tubulação? Haverá, em tal etapa, implantação de rede de esgoto na via? - Justificativa: Moradores demostram preocupação quanto à dimensão da tubulação que está sendo implantada, tendo em vista os possíveis problemas de alagamentos, bem como informações divergentes prestadas por servidores do município. Do Vereador Elton Marcos Possamai:  Nº 91/2022 - O vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento deste requerimento às Secretarias de Planejamento e de Obras para a apresentação das seguintes informações sobre a necessidade de deslocamento de poste da rua Corupá, bem como finalização de obras da localidade: - a) Requer cópia de projeto que apresente a necessidade de remoção e realinhamento da rede de energia elétrica. - b) Requer cópia do protocolo/solicitação de serviço efetuado na Celesc. - c) Quais foram os custos ao município, gerados por parte da Celesc, para que ocorra a execução do serviço (projeto, serviço etc.)? - Nº 93/2022 - O vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento deste requerimento à Secretaria de Planejamento para a apresentação das seguintes informações sobre o Reurb para a rua São Carlos: - a) Em que está a regularização dos imóveis da via? - b) Qual é a previsão para o término da tramitação? Justificativa: Moradores afirmam que, em 2018, entregaram a documentação necessária para regularização, e que aguardam resolução.  Da Vereadora Raquel Rufino Rodrigues dos Santos: Nº 92/2022 - A vereadora que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o colendo Plenário, encaminhamento deste requerimento à Secretaria de Educação para a apresentação das seguintes informações: - Houve mudança na grade curricular do ensino fundamental para a inclusão de novas disciplinas, como Empreendedorismo e Educação Financeira? Caso negativo, qual a expectativa para tais mudanças e quais disciplinas serão realizadas? Caso afirmativo, quais são as atuais disciplinas e suas atividades e a programação para este ano? Requerimentos APROVADOS por unanimidade. PALAVRA LIVRE: Inicialmente, fez uso da Palavra Livre o vereador Jonas Luiz de Lima, pedindo o apoio de todos os vereadores para a elaboração e envio de uma moção ao Dnit - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes solicitando providências para sanar os problemas existentes nas vias de acesso à rodovia BR-470 e a manutenção preventiva na própria rodovia. Vereador Remir José de Fáveri solicitou limpeza, patrolamento e macadamização na rua Bertolina May Kechele. Comentou indicação de sua autoria na qual requer instalação de abrigo de passageiros na rua Dr. Blumenau. Parabenizou todos os envolvidos no desenvolvimento e execução de obras importantes para Indaial. Destacou que é preciso pavimentar a rua Mário Moser. Por fim, parabenizou o presidente da Mesa Diretora, Flávio Molinari, pelo período que esteve prefeito e o vereador Jonas Lima, que no mesmo período presidiu a Mesa Diretora. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a presente reunião, convocando a todos para o dia 5 de abril de 2022, às 18:30h.

Sala das Sessões, em 31 de março de 2022

ANA PAULA REITER.................................: ­________________________

ANDERSON LUZ DOS SANTOS...............: _________________________

DIEGO PANDINI.........................................: _________________________

DIOGO DE PINHO......................................: _________________________

ELTON MARCOS POSSAMAI..................: _________________________

FERNANDA DOS SANTOS CATTONI....: _________________________

FLÁVIO AUGUSTO FERRI MOLINARI: _________________________

JONAS LUIZ DE LIMA..............................: _________________________

LINDOMAR LINDNER..............................: _________________________

REMIR JOSÉ DE FAVERI.........................: _________________________

RAQUEL RUFINO RODRIGUES DOS SANTOS........................................................: __________________________

ROGER MICHEL KNIPERS.....................: _________________________

VALENTIM BLASIUS................................: _________________________

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