Câmara aprova 23 projetos nesta segunda-feira (6)
Das matérias, 17 foram aprovadas em segunda votação e seguem agora para a análise do Executivo, para serem sancionadas e transformadas em lei.
por Redação 07/12/2021 às 11:12

Na noite desta segunda-feira (6), o Plenário aprovou 23 projetos de lei. Das matérias, 17 foram aprovadas em segunda votação e seguem agora para a análise do Executivo, para serem sancionadas e transformadas em lei. 

Os vereadores também aprovaram um pedido de vistas ao projeto de lei complementar 25/202, apresentado pela Comissão de Justiça e Redação. Esta é a segunda vez que a proposta que prevê alterações no Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos tem sua votação adiada em razão de pedido de vistas. 

Segundo a presidente da comissão, Fernanda dos Santos Cattoni, o novo adiamento permitirá que os vereadores e o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Indaial (Indaprev) analisem, até a próxima sessão (dia 14), os apontamentos realizados pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público de Indaial (Sinserpi) ao projeto de lei complementar. 


Servidores públicos

Projetos aprovados em segunda votação: 

• Projeto de lei complementar 22/2021: a matéria altera a lei complementar 37/2003, a qual cria o Fundo Municipal de Assistência à Saúde do Servidor Público Municipal. Com o novo texto da proposta, a contribuição social do servidor público que possui plano de saúde passa de 4,6% para 5,6% sobre sua remuneração. A autoria é do Poder Executivo.

• Projeto de lei complementar 23/2021: também do Executivo, a matéria altera as leis complementares 105/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos de Indaial) e 113/2011 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais de Educação de Indaial). Alguns pontos de destaque da proposta são: o aumento do prazo para o acesso à promoção por escolaridade; a adequação da idade para a aposentadoria compulsória; a alteração sobre a incorporação de adicionais; a ampliação do rol de possibilidades para o enquadramento de trabalho em atividade perigosa, entre outros. 

Projeto aprovado em primeira votação: 

• Projeto de lei ordinária 151/2021: a proposta trata da revisão geral anual dos servidores municipais de Indaial, da administração direta e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo. A revisão terá efeito a partir de 1º de janeiro de 2022, referente ao período de 1º de maio de 2019 a 31 de dezembro de 2021, medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 


Vias públicas

Projetos aprovados em segunda votação: 

• Projeto de lei ordinária 153/2021: do vereador Flávio Molinari, a matéria oficializa as medidas e dimensões da rua São Sebastião, localizada no bairro João Paulo II, denominada pela Lei Municipal nº 1246/1982.

• Projeto de lei ordinária 154/2021: a proposta é de autoria dos vereadores Flávio Molinari e Remir José de Fáveri e denomina como rua Camila Martins a via pública localizada no bairro Benedito II. 

• Projetos de lei ordinária de números 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161 e 162/2021: as matérias são de autoria do vereador Flávio Molinari e denominam, respectivamente, as ruas Ivo Theis, Helga Schulz, Terezinha Aparecida Mattos Soares, Virgilia Polleza, Antônio Nilton Polleza, Idauria Nasato, Sigmar Benno Dreger e Otto Walter Carlos Gielow. Todas as vias estão localizadas no bairro Benedito II. 

Projetos aprovados em primeira votação: 

• Projetos de lei ordinária 164 e 165/2021: de autoria do vereador Anderson Luz dos Santos, as matérias denominam, respectivamente, ruas Petronila Marta Schmitt Heinzen e Dr. Ernério José Back. As vias estão localizadas no bairro Ribeirão das Pedras. 


Demais assuntos

Projetos aprovados em segunda votação: 

• Projeto de lei ordinária 147/2021: a matéria, de autoria do Executivo, altera a Lei 5.379/2016, a qual dispõe sobre o funcionamento, organização e serviços nos Cemitérios Municipais. A nova redação permite que servidores do município removam ou descartem vasos, floreiras e outros recipientes que possam acumular água, a fim evitar a proliferação do mosquito Aedes Aegypti. 

• Projeto de lei ordinária 149/2021: também de autoria do Executivo, a proposta autoriza o município a custear a premiação, as despesas com alimentação das equipes de trabalho e os brindes do 36º Torneio de Verão de Indaial. O montante destinado para o pagamento das despesas é de R$ 72,8 mil. 

• Projeto de lei ordinária 150/2021: o projeto, do Executivo, autoriza anulação e suplementação no orçamento do município, no montante de R$ 46,2 mil. Em resumo, a matéria adequa o orçamento da Secretaria de Agricultura, transferindo o valor, que a princípio seria usado para a compra de máquinas e equipamentos, para a manutenção geral da secretaria. 

• Projeto de lei ordinária 152/2021: de iniciativa dos vereadores Anderson Braciani, Diogo de Pinho, Raquel Rufino Rodrigues dos Santos e Remir José de Fáveri, a proposta proíbe o uso de narguilé em locais públicos. Ela também impede a venda de cachimbo conhecido como narguilé, piteiras, insumos, essências e produtos fumígenos para crianças e adolescentes no Município de Indaial. 

• Projeto de Lei Complementar 21/2021: a matéria altera a Lei Complementar 230/2019, que institui o Novo Plano Diretor e Zoneamento de Indaial. Em resumo, a alteração cria a Comissão de Análise de Estudos de Impacto de Vizinhança, para analisar situações que possam causar incômodo ao entorno imediato; tráfego; impacto urbanístico e risco ambiental.  O projeto é de autoria do Poder Executivo. 

Projetos aprovados em primeira votação: 

• Projeto de lei ordinária 163/2021: de iniciativa da Mesa Diretora, o projeto dispõe sobre a revisão geral anual dos agentes políticos do Poder Legislativo. A revisão será concedida a partir de janeiro de 2022, e será referente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021. 

• Projeto de Lei Complementar 28/2021: a proposta altera a lei complementar 221/2019, que disciplina loteamentos, desmembramentos, unificações de terrenos e condomínios na zona urbana de Indaial. As principais alterações tratam da obrigação da implantação de área de lazer de uso comum, necessária para as aprovações de projeto de condomínio residencial unifamiliar e multifamiliar acima de 50 unidades e de projeto de condomínio fechado de lotes. Autoria do Executivo. 

• Projeto de lei ordinária 166/2021: da vereadora Fernanda dos Santos Cattoni, a matéria denomina Casa “Professor Almir Kuehn” e Espaço Educa+ a edificação localizada na rua Olympia, nº 41, no bairro Tapajós. 

Assuntos: Geral