Câmara aprova dez projetos nesta terça (17)
Entre eles está o projeto de decreto que trata das contas da Prefeitura, referentes ao exercício de 2020.
por Redação 18/05/2022 às 13:07 Atualizado em 18/05/2022 às 13:18

Os vereadores aprovaram, na sessão desta terça-feira (17), dez projetos, sendo nove de lei ordinária e um de decreto. O projeto de decreto, aprovado em única discussão e votação, trata das contas da Prefeitura, correspondentes ao exercício de 2020.  

O projeto de decreto nº 2/2022 acolheu o parecer favorável emitido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, sendo aprovado por unanimidade dos vereadores. Confira os demais projetos apreciados na reunião: 

Projetos aprovados em 2º votação: 

Projeto de Lei Ordinária nº 18/2022: de autoria do Poder Executivo, a matéria revoga a Lei Municipal 5.843/2020, que trata da adequação do vencimento base dos agentes comunitários de saúde. Segundo a justificativa da proposta, a revogação é necessária uma vez que a norma está em desacordo com a Lei Federal 13.708/2008, a qual fixa o piso salarial da categoria e dispõe sobre seu reajuste anual.

Projeto de Lei Ordinária nº 37/2022: a proposta determina que na notificação de infração de trânsito captada por câmera de videomonitoramento seja inserida a foto do veículo no momento da infração, com a imagem legível da placa. Na justificativa, o autor, vereador Diego Pandini, destaca que o objetivo é resguardar o direito à ampla defesa, já que muitos veículos são autuados por engano, em razão de erro de digitação ou de inserção das informações no sistema integrado

Projetos aprovados em 1º votação: 

Projeto de Lei Ordinária nº 23/2022: de autoria do vereador Roger Knipers, a matéria denomina Praça Ivone Teske a área reservada para essa finalidade no loteamento Recanto Real, bairro Warnow. 

Projeto de Lei Ordinária nº 38/2022: a matéria cria e denomina uma quadra comunitária, situada na rua Adolfo Molinari, nº 2825, no bairro Polaquia, anexa à Unidade de Educação Infantil Polaquia. A quadra fica denominada como “Quadra Comunitária Professora Gertrud Maria Roczanski”. A proposta é de autoria do Poder Executivo. 

Projeto de Lei Ordinária nº 40/2022: a proposta denomina como rua “Garopaba” a rua A do loteamento Brasilian Park II, localizada no bairro Rio Morto. A autoria é do vereador Anderson Luz dos Santos.    

Projeto de Lei Ordinária nº 46/2022: o projeto do Executivo denomina avenida “Germano Schroeder Neto” a via pública a ser edificada a partir da margem direita do rio Itajaí-Açú até a ligação com a rua Minas Gerais. 

Projetos de Lei Ordinária nºs 47 e 48/2022: do vereador Remir José de Fáveri, as matérias oficializam as medidas e as dimensões, respectivamente, das ruas Arthur Sardagna e Servanda Sardagna, localizadas no bairro Ribeirão das Pedras. 

Projetos de Lei Ordinária nºs 49 e 50/2022: também de autoria do vereador Remir José de Fáveri, os projetos oficializam as medidas e as dimensões, respectivamente, das ruas São João e Santa Lurdes, localizadas no bairro João Paulo II. 

Assuntos: Geral