Dezessete projetos de lei foram apreciados nas sessões ordinária e extraordinária realizadas na sexta-feira (15). Todas as matérias foram aprovadas e seguem agora para a análise do Poder Executivo, para sanção ou veto.
Confira os projetos:
Projeto de Lei Ordinária 71/2022: a proposta trata da avaliação dos servidores para fins de progressão por merecimento, para aqueles com direito reconhecido judicial ou administrativamente à avaliação. A autoria é do Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária 73/2022: outra matéria do Executivo disciplina a celebração de convênios pelos órgãos da administração visando à transferência de recursos financeiros às instituições e entidades de caráter privado sem fins lucrativos. O projeto vai beneficiar as entidades que realizam serviços sociais, médicos hospitalares ou atividades concernentes ao desenvolvimento cultural e educacional, entre outras.
Projetos de Lei Ordinária 78, 79 e 80/2022: de autoria do vereador Roger Knipers, as propostas denominam, respectivamente, as vias públicas Engenheiro Homero Kuehl, Harry Metzner e Aracy Becker, todas no loteamento Verde Vale.
Projeto de Lei Ordinária 64/2022: a matéria de autoria do Poder Executivo altera o número de vagas no quadro de pessoal da administração direta, além de extinguir cargos não mais utilizados, alterar nomenclaturas e unificar outros cargos.
Projeto de Lei Ordinária 75/2022: a proposta autoriza alteração orçamentária por anulação e suplementação no orçamento anual do município. O valor, correspondente a R$ 250 mil, que estava inicialmente previsto pata a realização de festas e eventos, foi destinado para a manutenção do Parque Municipal Jorge Hardt. A Iniciativa é do Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária 77/2022: outra proposta do Executivo que trata de alteração orçamentária. Os R$ 400 mil que estavam previstos no orçamento para a realização do Torneio de Verão foram transferidos para a manutenção das instalações e atividades da Fundação Municipal de Esportes.
Projeto de Lei Ordinária 83/2022: a matéria trata da criação do Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico de Indaial (COMPPHI), com o objetivo de institucionalizar a relação entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, promovendo a participação destes na elaboração, na execução e na fiscalização da Política Cultural de Indaial. A autoria é do Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária 85/2022: a proposta também trata da anulação e suplementação de recursos, correspondentes a R$ 3,7 milhões. Em resumo, o valor estava previsto inicialmente para custear diversas despesas da Secretaria de Educação, sendo destinado, com a aprovação do projeto, para as despesas com folha de pagamento da educação infantil. A iniciativa é do Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária 87/2022: a matéria institui as comemorações de Dia das Mães e dos Pais no calendário escolar da rede pública de ensino do município. A ideia é que as escolas realizem, nas semanas que antecedem essas datas comemorativas, atividades com alunos, colaboradores e familiares, como proposta de integração. A autoria é dos vereadores Raquel Rufino dos Santos e Remir José de Fáveri.
Projeto de Lei Ordinária 88/2022: o projeto, da vereadora Fernanda dos Santos Cattoni, institui a política municipal de combate ao abandono e à evasão escolar. O objetivo é envolver órgãos públicos, sociedade civil e entidades sem fins lucrativos em ações que combatam o abandono escolar, como o desenvolvimento de atividades que discutam as aspirações dos alunos para o futuro e as possibilidades acadêmicas e profissionais disponíveis após a conclusão do ensino básico.
Projeto de Lei Complementar 12/2022: a matéria do Executivo altera a lei complementar nº 230/2019, que instituiu o novo Plano Diretor e Zoneamento de Indaial. As mudanças tratam principalmente das áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas e da consolidação das obras já finalizadas nessas áreas.
Projeto de Lei Ordinária 89/2022: do Executivo, a matéria altera a lei 4.527/2011, que dispõe sobre o programa de guarda temporária subsidiada de crianças e adolescentes, o Programa de Famílias Acolhedoras. A proposta estabelece que em caso de crianças ou adolescentes com deficiência ou demandas específicas de saúde devidamente comprovadas, o subsídio financeiro para o pagamento das despesas do curatelado será de até três salários-mínimos.
Projeto de Lei Ordinária 90/2022: também do Executivo, o projeto autoriza o município a custear as despesas de alimentação da equipe da Confederação Brasileira de Hóquei e Patinação durante o Campeonato Troféu Brasil de Patinação, que ocorrerá no Parque Jorge Hardt, entre 13 e 22 de agosto. O valor autorizado é até R$ 15 mil.
Projeto de Lei Ordinária 91/2022: a matéria cria a Comissão de Processo Administrativo Sancionatório e regulamenta seus trabalhos na análise das inexecuções dos contratos administrativos firmados pelo Poder Executivo de Indaial. A proposta é do Poder Executivo.
Projeto de Lei Complementar 13/2022: a proposta altera a lei complementar 113/2011, que trata do plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais da educação de Indaial. A proposta cria o cargo de professor de bandas e fanfarras, com o total de 14 vagas e remuneração de R$ 3.845,63, para a carga horária de 40 horas semanais. A matéria é do Poder Executivo.