Dois projetos de lei ordinária foram aprovados na Câmara de Vereadores, na sessão ordinária desta quinta-feira (12), em primeira votação. As matérias foram aprovadas por unanimidade e ainda precisam ser apreciadas em segundo turno antes de serem encaminhadas ao Executivo, para então serem transformadas em leis. Confira: 

Projeto de Lei Ordinária nº 18/2022: de autoria do Poder Executivo, a matéria revoga a Lei Municipal 5.843/2020, que trata da adequação do vencimento base dos agentes comunitários de saúde. Segundo a justificativa da proposta, a revogação é necessária uma vez que a norma está em desacordo com a Lei Federal 13.708/2008, a qual fixa o piso salarial da categoria e dispõe sobre seu reajuste anual.

Projeto de Lei Ordinária nº 37/2022: a proposta determina que na notificação de infração de trânsito captada por câmera de videomonitoramento seja inserida a foto do veículo no momento da infração, com a imagem legível da placa. Na justificativa, o autor, vereador Diego Pandini, destaca que o objetivo é resguardar o direito à ampla defesa, já que muitos veículos são autuados por engano, em razão de erro de digitação ou de inserção das informações no sistema integrado.