Câmara aprova o programa Refis 2019
Proposta seguiu para sanção do prefeito André Moser
por Redação 03/09/2019 às 11:20

O projeto que institui o programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2019, para regularização de dívidas com o município, foi aprovado na Câmara de Indaial, na sessão desta segunda-feira (2). 

Conforme a proposta, o contribuinte com dívidas tributárias (ISS, IPTU, Contribuição de Melhoria, ITBI, taxas) ou não tributárias que aderir ao programa poderá quitar seus débitos com descontos nos juros e nas multas.  

A dívida poderá ser paga em parcela única ou em até 48 vezes, dependendo do valor. Para o pagamento à vista, o desconto é de 100% dos juros e das multas. Já para o pagamento parcelado, o desconto é de 50%. 

A proposta segue agora para a sanção do prefeito André Moser, para ser transformada em lei. 

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