Câmara aprova projeto que autoriza restaurantes e similares a doarem alimentos a pessoas carentes
Outros sete projetos e um pedido de vistas também foram aprovados na reunião
por Redação 27/05/2022 às 11:07

A Câmara aprovou, nesta quinta-feira (26), o projeto que autoriza a doação de alimentos a entidades públicas ou privadas de assistência social, por restaurantes, padarias, mercados e similares. A matéria, aprovada em primeira votação, é de autoria dos vereadores Jonas Luiz de Lima e Valentim Blasius.

O texto também estabelece alguns critérios para que os alimentos sejam doados: que estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante; que não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo com danos em sua embalagem; e que tenham mantidas suas propriedades nutricionais e a sua segurança sanitária, ainda que apresentem dano parcial ou aspecto comercialmente indesejável.   

As doações poderão ser realizadas a pessoas em situação de vulnerabilidade, por intermédio de entidades beneficentes e assistência social. 

Confira os demais projetos aprovados na reunião:

Projetos aprovados em única votação

Durante a reunião, os vereadores também aprovaram, em votação única, os projetos de lei ordinária 51 e 59/2022. O primeiro autoriza o cadastro especial dos veículos classificados na espécie misto, tipo utilitário, carroçaria jipe, com alterações no diâmetro externo do conjunto formado por roda e pneu, além de acessórios de segurança. O cadastro será autorizado para os veículos cujos proprietários ou responsáveis estejam associados à entidade declarada de Utilidade Pública em Indaial. 

Com o cadastro, o veículo ficará autorizado a circular nas vias públicas do município. A autoria da proposta é dos vereadores Ana Paula Reiter, Fernanda dos Santos Cattoni, Flávio Molinari, Jonas Lima e Roger Knipers. 

Já a proposta 59/2022 autoriza o município a firmar convênio com o estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa. A ideia é manter uma cooperação para a oferta de atividade laboral externa remunerada, além de ressocialização aos reeducandos, com a disponibilidade de vagas previstas no Presídio Regional de Indaial.  

A matéria, de autoria do Poder Executivo, prevê que as atividades sejam de manutenção, conservação e limpeza de estabelecimentos públicos e vias. 

Projeto aprovado em 2ª votação

Projeto de Lei Ordinária nº 41/2022: a proposta cria e denomina a “Quadra Comunitária Erich Leonhardt Geissler”, situada na rua Reinhold Schroeder, no bairro Encano Central, anexa à Escola Básica Municipal Encano Central. A matéria é de autoria do Poder Executivo. 

Projetos aprovados em 1ª votação

Projeto de Lei Ordinária nº 55/2022: a matéria, de autoria do vereador Valentim Blasius, oficializa as medidas e dimensões da rua Londrina, localizada no bairro Encano do Norte. 

Projetos de Lei Ordinárias nºs 56, 57 e 58/2022: as propostas denominam, respectivamente, as vias públicas Agnes Moser, Afons Anton Moser e Sillio Moser, todas localizadas no loteamento Indaial Garden. Os projetos são do vereador Roger Knipers. 

Pedido de vistas 

O projeto 17/2022, que estabelece normas de acessibilidade para a concessão de alvará, foi retirado da pauta de votação após a aprovação de pedido de vistas, apresentado pelo vereador Anderson Luz dos Santos.  A matéria, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada em primeira votação na reunião de terça-feira (24). 

Assuntos: Geral