Três projetos de lei que trazem benefícios às pessoas com deficiências ocultas foram aprovados na sessão ordinária desta terça-feira (29), em primeira votação. As matérias ainda dependem de nova votação antes de serem encaminhadas ao Poder Executivo, para sanção ou veto.
O primeiro deles, PL 126/2023, institui o uso do Cordão do Girassol como um instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas com deficiências ocultas. O objetivo, conforme a justificativa do projeto, é que, ao identificar alguém usando o acessório, os “profissionais que trabalham em estabelecimentos com grandes públicos devem dar suporte diferenciado a esse cliente e seus acompanhantes”.
Já o projeto de lei 127/2023 estabelece prazo indeterminado para a validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista. Como o processo de diagnóstico do autismo é extenso, exigindo consultas com diversos profissionais, a proposta define o prazo indeterminado para o laudo, que deve ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos estabelecidos na legislação.
Por fim, a proposta 129/2023 institui o Mês Municipal de Conscientização sobre o Autismo, a ser celebrado anualmente em abril. Durante esse mês, o Poder Executivo, por meio das secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social, em conjunto com outras entidades municipais, poderá promover atividades que tratem da conscientização sobre o tema. Os projetos são de autoria dos vereadores Jonas Lima, Altair Brassiani, Diego Pandini, Diogo de Pinho, Fernanda dos Santos, Flávio Molinari, Jessé de Souza, Raquel Rufino, e Remir de Fáveri.
Demais projetos aprovados
Projetos aprovados em segunda votação
Projetos de lei ordinária nºs 107 e 108/2023: os projetos denominam, respectivamente, as ruas Leopoldo Vogel e Helena Vogel, ambas no bairro Estrada das Areias. As propostas são do vereador Roger Knipers.
Projeto de Lei Ordinária nº 131/2023: dos vereadores Anderson Luz dos Santos, Ana Paula Reiter, Diego pandini, Elton Possamai e Roger Knipers, a proposta registra o tiro ao alvo como patrimônio cultural imaterial do município.
Projeto de Lei Ordinária nº 133/2023: a matéria denomina rua Carlos Seyferth a rua A do loteamento Bela Vista III, situado no bairro Estrada das Areias. A autoria é do vereador Anderson Luz dos Santos.
Projetos aprovados em primeira votação
Projeto de Lei Ordinária nº 72/2023: a proposta cria o cargo de advogado no quadro de pessoal da administração direta, com carga horária de 40 horas semanais. A iniciativa é do Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 92/2023: também do Poder Executivo, a proposta cria a Comissão de Organização e Acompanhamento dos Editais da Fundação Indaialense de Cultura Prefeito Victor Petters. A comissão será composta por quatro servidores da FIC, nomeados por decreto, sendo que três serão servidores estáveis. A gratificação será de R$ 1 mil para os integrantes da comissão.
Projeto de Lei Ordinária nº 104/2023: a matéria autoriza o Executivo a transferir imóvel, mediante doação, para a Associação Empresarial de Indaial (Acidi). Segundo o texto, a doação tem a finalidade de permitir a regularização imobiliária da sede da donatária, assim como a expansão do seu pátio e estrutura de atendimento. A iniciativa é do Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 105/2023: do Executivo, a matéria trata sobre a compensação ambiental decorrente das intervenções e uso das Áreas de Preservação Permanente - APP.
Projeto de Lei Ordinária nº 106/2023: o projeto autoriza o município a firmar termo de concessão de uso com a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Indaial. O termo de concessão será pelo período de 15 anos, podendo haver prorrogação. A matéria é do Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 109/2023: a matéria estabelece percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento por servidores públicos municipais. Segundo o texto, o total de consignações não poderá exceder a 35% da remuneração mensal do servidor. A iniciativa é do Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 111/2023: a proposta, do Poder Executivo, institui, nas escolas municipais de ensino fundamental, exclusivamente para os alunos do 6º ano, o Projeto Trânsito Quiz. O projeto deve trabalhar os temas legislação no trânsito, prevenção de acidentes, proteção ao meio ambiente e cidadania, direção defensiva e primeiros socorros.
Projeto de Lei Ordinária nº 125/2023: de autoria do vereador Roger Knipers, o projeto denomina Galpão das Artes – Professor Mário Demétrio, o Galpão Artístico Cultural localizado no imóvel da Fundação Indaialense de Cultura “Prefeito Victor Petters”.