Câmara aprova seis matérias na sessão ordinária desta quinta-feira (30)
Três projetos de lei foram aprovados em segunda votação e três projetos de resolução, em única.
por Redação 31/03/2023 às 12:09

Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (30), os vereadores aprovaram três projetos de lei, de autoria do Executivo, em segunda votação, e três projetos de resolução, da Mesa Diretora, em turno único. 

As matérias aprovadas em segunda votação seguem agora para a análise do Poder Executivo, para serem sancionadas e transformadas em lei. Já os projetos de resolução, por regularem matérias político-administrativas da Câmara, serão promulgados pelo presidente da Mesa, Jonas Lima. 

Confira os projetos: 

Aprovados em segunda votação

Projeto de Lei Ordinária nº 17/2023:  a matéria autoriza o Poder Executivo municipal a prestar homenagem póstuma aos servidores públicos. Conforme texto do projeto, com o objetivo de prestar uma última homenagem do Município aos servidores que falecerem, será enviada uma coroa de flores para o ato fúnebre. A autoria é do Poder Executivo. 

Projeto de Lei Ordinária nº 8/2023: também do Executivo, a proposta altera a Lei Municipal nº 6.083/2022, que cria a Comissão de Processo Administrativo Sancionatório. Segundo a justificativa do projeto, a alteração é necessária para a inclusão de membros das Secretarias de Educação, Planejamento e Saúde, na Comissão. 

Projeto de Lei Ordinária nº 20/2023: altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.104/1992, a qual denomina os Postos de Saúde. O texto altera a denominação de Posto de Saúde Artur Keunecke, para “Unidade Básica de Saúde Arthur Keunecke”. A matéria é do Poder Executivo. 

Aprovados em única votação

Projeto de Resolução nº 1/2023: da Mesa Diretora, a proposta autoriza a Câmara Municipal de Indaial a filiar-se e contribuir anualmente com a UVESC - União dos Vereadores de Santa Catarina, com sede na capital do Estado.

Projeto de Resolução nº 2/2023: a matéria, da Mesa Diretora, dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Câmara Municipal de Indaial. 

Projeto de Resolução nº 3/2023: também da Mesa Diretora, a norma estabelece regras e diretrizes sobre licitações e contratos administrativos para a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Indaial.

Assuntos: Geral