Câmara aprovou três projetos nesta terça-feira (11)
As propostas foram aprovadas em votação única e seguem agora para o Executivo, para sanção ou veto.
por Redação 12/05/2021 às 08:41

Os vereadores aprovaram, na reunião desta terça-feira (11), três projetos de lei (dois de lei ordinária e um de lei complementar). As propostas foram aprovadas em votação única e seguem agora para o Executivo, para sanção ou veto.

Projetos Aprovados 

• Projeto de Lei Ordinária 48/2021: a proposta, de autoria do vereador Flávio Molinari, altera as leis 5.862, 5.863, 5.864, 5865, 5.866, 5.867 e 5.868/2021, que denominam vias públicas do bairro Arapongas. Em resumo, o projeto apenas inclui informações de identificação das vias, conforme planta aprovada pelos órgãos competentes.  

• Projeto de Lei Ordinária nº 49/2021: a medida autoriza anulação e suplementação de R$ 400 mil, transpondo o valor que contemplava o orçamento da Procuradoria Geral do município para o Fundo Municipal de Saúde. Por meio dessa alteração orçamentária, os R$ 400 mil poderão ser repassados ao Hospital Beatriz Ramos, para a manutenção e custeio das atividades hospitalares. O projeto é de iniciativa do Poder Executivo. 

• Projeto de Lei Complementar nº 6/2021: o texto altera dispositivos da Lei Complementar nº 162/2014, a qual dispõe sobre o serviço de guincho, remoção e depósito de veículos em decorrência de contravenção à legislação de trânsito no município de Indaial. Na justificativa, o Poder Executivo esclarece que as alterações são necessárias para adaptar a legislação municipal ao Código de Trânsito Brasileiro, viabilizar a transparência na prestação dos serviços e permitir a viabilização econômico-financeira da terceirização ou concessão do serviço. O projeto é de autoria do Executivo. 

Projeto apresentado

Um projeto de lei complementar começou a tramitar na Câmara, na reunião desta terça-feira (11). A proposta foi encaminhada às comissões permanentes da Casa para análise e, após receber parecer favorável, será discutida e votada pelo Plenário, em dois turnos.   

• Projeto de Lei Complementar nº 7/2021: a proposta acrescenta ao Código Sanitário do Município um artigo autorizando o consumo de bebidas engarrafadas nos salões de cabeleireiros, institutos de beleza, estética, podologia e similares. A iniciativa é dos vereadores Ana Paula Reiter, Elton Marcos Possamai, Márcio Selhorst e Roger Michel Knipers. 

Vetos

A Câmara também apreciou e manteve dois vetos do Executivo, relativos aos projetos de lei 90/2020 e 91/2020, que denominam praças situadas nos bairros Warnow e João Paulo II.

Segundo o prefeito André Moser, os projetos foram vetados por serem contrários à legislação municipal, uma vez que denominam áreas reservadas para a construção de praças, e não obras já finalizadas.  


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Assuntos: Geral