O ano de 2022 ainda não acabou, mas nós já separamos algumas das principais propostas aprovadas até o momento pela Câmara de Indaial. 

Confira um balanço das matérias apreciadas neste ano, divididas pelos temas saúde, educação, direito das mulheres, cultura, esporte e assistência social. 

SAÚDE

Agendamento de consultas por telefone

A lei 6.040/2022 estabelece que pessoas idosas ou com deficiências podem realizar o agendamento de consultas médicas nas Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Saúde da Família por ligação telefônica, por aplicativo de mensagens ou pelo site da Prefeitura de Indaial. 

Conforme a norma, o serviço é voltado para pacientes idosos ou com deficiências já cadastrados nas unidades de saúde do município. Familiares ou outros responsáveis em realizar o agendamento para o paciente também devem estar previamente cadastrados. 

Política de proteção aos direitos da pessoa com fibromialgia

A norma de número 6.075/2022 institui a política de proteção dos direitos da pessoa com fibromialgia em Indaial. Em resumo, ela tem o objetivo de fortalecer a atenção primária à saúde, permitindo o diagnóstico correto e o cuidado integral da pessoa com fibromialgia. Além disso, a matéria estabelece uma série de diretrizes para a proteção dos direitos das pessoas com fibromialgia, como o atendimento multidisciplinar e o incentivo à formação e à capacitação de profissionais para o atendimento a estes pacientes. 

Semana de Conscientização à Perda Gestacional e Neonatal

Batizada como lei Elis, a lei 6.123/2022 institui no calendário oficial do município a Semana de Conscientização à Perda Gestacional e Neonatal (Lei Elis).

Entre os objetivos da norma está a promoção do acolhimento e acompanhamento de mães, pais e famílias que vivenciam a perda gestacional e neonatal; e a humanização do atendimento nos serviços públicos e privados, especialmente os de saúde, assistência social, cartórios, funerários e outros. 

EDUCAÇÃO

Combate ao abandono e à evasão escolar

A lei 6.095/2022, cujo projeto foi aprovado pela Câmara em julho, institui a política municipal de combate ao abandono e à evasão escolar. 

A norma estabelece algumas diretrizes, como o desenvolvimento de ações e conexões entre órgãos públicos, sociedade civil e entidades sem fins lucrativos em ações que combatam o abandono escolar e a identificação de alunos e famílias que precisam de apoio financeiro para despesas básicas, com o acionamento das secretarias responsáveis.

Prioridade de matrícula de irmãos na mesma escola

A norma de número 6.121/2022 trata do direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade educacional da rede municipal de ensino. 

O texto assegura aos irmãos a preferência de matrícula na unidade educacional mais próxima à sua residência e, caso não haja turmas no mesmo ciclo educacional pretendido, fica garantida a prioridade de matrícula em unidades com a menor distância possível entre elas. 

DIREITO DAS MULHERES

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Sancionada em novembro, a lei 6.138/2022 institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. O órgão tem a finalidade de formular diretrizes e políticas públicas que visem a assegurar os direitos da mulher, com a garantia de condições de liberdade e de igualdade de direitos, programas e projetos de qualificação profissional destinado à inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho.

Procuradoria Especial da Mulher

A resolução número 4/2022 institui a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara de Indaial, constituída por uma procuradora especial da mulher e por uma procuradora adjunta, indicadas pelo Plenário.

Entre as competências da Procuradoria Especial da Mulher está o recebimento e de denúncias relativas às ameaças dos interesses e direitos da mulher e seu envio aos órgãos competentes. 

CULTURA

Premiação Festa dos Atiradores

Em março, os vereadores aprovaram o projeto que deu origem à Lei nº 6.017/2022, que autoriza o pagamento de premiação para as equipes da Festa dos Atiradores. 

A Festa dos Atiradores visa ao resgate e manutenção da cultura germânica na cidade.

Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico de Indaial

A Lei 6.093/2022, sancionada em julho, criou o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico de Indaial (COMPPHI), com o objetivo de institucionalizar a relação entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, promovendo a participação destes na elaboração, execução e fiscalização da Política Cultural de Indaial.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Doação de alimentos por restaurantes e similares

Em junho, os vereadores aprovaram o projeto que deu origem à lei 6.064/2022, a qual estabelece que restaurantes, padarias, mercados e estabelecimentos similares já podem doar alimentos a pessoas carentes, por intermédio de entidades pública ou privada de assistência social.

A norma elenca uma série de critérios para que os alimentos sejam doados: os produtos devem estar dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante; não podem ter sua integridade e a segurança sanitária comprometidas, mesmo com danos em sua embalagem; e devem manter suas propriedades nutricionais e a sua segurança sanitária, ainda que apresentem dano parcial ou aspecto comercialmente indesejável.    

ESPORTE

Beach Tennis como modalidade esportiva

Outro projeto aprovado pelos vereadores em junho reconhece o Beach Tennis como modalidade esportiva no município. Além disso, a norma, lei 6.073/2022, reconhece seus participantes como atletas. 

Premiação para o Torneio de Verão

Em novembro, os vereadores aprovaram o projeto de lei que autoriza o Executivo a destinar recursos para custear as premiações do 36° Torneio de Verão. Ao todo, cerca de R$ 130 mil serão destinados às premiações, aquisição de brindes e despesas com alimentação. 

O Torneio de Verão de Futsal é promovido e organizado pela Fundação Municipal de Esportes de Indaial e Prefeitura e abrange as categorias adulto masculino, sub 18 masculino e adulto feminino.