O Plenário aprovou, na reunião ordinária desta terça-feira (30), cinco projetos de lei ordinária. Dois deles (projetos 70 e 71/23) foram incluídos na pauta de votação durante a reunião, após a apresentação de requerimento do vereador Diogo de Pinho. No requerimento, o vereador também solicitou a tramitação dos projetos em regime de urgência, com a dispensa dos pareceres das Comissões Permanentes da Casa e sua votação em único turno. Confira as matérias:
Projetos aprovados em votação única
Projeto de Lei Ordinária 70/2023:a proposta autoriza adequação orçamentária no Fundo de Saúde de Indaial, no valor de R$ 555 mil, para o custeio de despesas referentes à manutenção das unidades básicas de saúde. O projeto é de autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária 71/2023: também do Executivo, a matéria autoriza o município a efetuar repasse de recursos ao Hospital Beatriz Ramos, relativo ao auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema único de Saúde (SUS). O montante a ser repassado durante o exercício de 2023 é de R$ 709 mil.
Projetos aprovados em primeira votação
Projeto de Lei Ordinária 61/2023: a matéria declara como de utilidade pública a Associação de Karatê Kamikaze Torquato. Com o título, ficam asseguradas à associação todas as vantagens, prerrogativas e isenções constantes na legislação vigente, como a celebração de convênios com o poder público. A autoria é do vereador Flávio Molinari.
Projeto de Lei Ordinária 65/2023: de iniciativa do Poder Executivo, a matéria altera a redação da lei municipal 6.169/22, que cria e denomina a Unidade de Educação Infantil Professora Fabrícia dos Santos Eskelsen. A nova proposta apenas altera o número do endereço de onde a unidade será localizada, passando de rua A, nº 996, loteamento Jardim Botânico, para rua A, nº 663, do mesmo loteamento.
Projeto de Lei Ordinária 68/2023:a proposta institui no calendário oficial de eventos do município a “Semana Municipal do Festival da Cerveja”, a ser realizada na segunda semana do mês de maio. Segundo o texto, as atividades a serem desenvolvidas durante o evento serão de responsabilidade de representantes de associações de cervejeiros, da Fundação Indaialense de Cultura, de empresas produtoras ou fabricantes de cervejas e chopes artesanais, ou dos estabelecimentos que comercializam seus produtos diretamente ou por terceiros que os representam. A autoria é dos vereadores Diogo Pinho e Diego Pandini.
Adiamento de votação
O projeto de lei ordinária 63/2023, que autoriza o município a ceder imóvel por meio de autorização de uso para a empresa Fórmula Ambiental LTDA, teve sua votação adiada após solicitação do vereador Flávio Molinari.
O pedido foi motivado em razão da necessidade de parecer emitido pela Procuradoria do Município em relação à lei 2.979/2001, que disciplina a concessão de incentivos fiscais e estímulos econômicos a empresas do município.