Comunicado – vedação da cessão do plenário a partidos políticos em ano eleitoral
Conforme o art. 73, inciso I, da Lei Federal n°9.504/1997, é proibido, em ano eleitoral, a cessão de espaços pertencentes à administração pública a candidatos, a partidos políticos ou a coligações, ressalvada a realização de convenção partidária.
por Redação 02/02/2024 às 18:15

A Câmara Municipal de Indaial informa que não poderá ceder o espaço do plenário, solicitado pelo Partido dos Trabalhadores, para reunião prevista no dia 3 de fevereiro de 2024, por contrariar o art. 73, inciso I, da Lei Federal n°9.504/1997 (lei que estabelece normas para as eleições).

O referido artigo proíbe, em ano eleitoral, a cessão de espaços pertencentes à administração pública a candidatos, a partidos políticos ou a coligações, ressalvada a realização de convenção partidária. 

É de extrema importância salientar que a Câmara de Vereadores de Indaial sempre cedeu e continuará cedendo o espaço do plenário para todos os partidos políticos, sem distinção de sigla partidária, assim como para as instituições sem fins lucrativos que o solicitam, contanto que não haja impedimentos legais.  

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