A lei que institui o programa de recuperação fiscal 2022 em Indaial já está em vigor. Agora, o contribuinte pode regularizar os débitos de impostos municipais com desconto.  

Conforme a lei, o número máximo de parcelas em que a dívida poderá ser paga vai depender do valor do débito. Por exemplo, o contribuinte que tiver uma dívida de até R$ 5 mil poderá quitá-la em no máximo 18 parcelas. Já se a dívida ultrapassar R$ 40 mil, o parcelamento será em até 60 vezes. 

Para ter direito a 100% de desconto dos juros e multa, o parcelamento da dívida deve ser feito em até três vezes. Se o parcelamento for em até seis vezes, o desconto será de 50%. 

A adesão ao Refis 2022 deve ser feita mediante requerimento, junto à Unidade de Conciliação, localizada na Praça do Cidadão, até o dia 10 de dezembro deste ano.

Saiba mais, acesse a lei 6.133/2022.  

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