Convênio com a Associação do Ministério Apostólico Casa da Paternidade e outros quatro projetos são aprovados na última reunião ordinária de 2023
O convênio vai permitir a execução do Projeto de Apoio ao Cicloturismo Rural de Indaial.
por Redação 13/12/2023 às 12:57 Atualizado em 13/12/2023 às 13:06

O Plenário aprovou, na reunião desta terça-feira (12), em segunda votação, o projeto de lei 157/2023, que mantém convênio com a Associação do Ministério Apostólico Casa da Paternidade para o uso de prédio público onde funcionava a Escola Isolada Encano Alto, por até dez anos. O objetivo, segundo a associação, é que a instalação seja utilizada para a execução do Projeto de Apoio ao Cicloturismo Rural de Indaial. 

Com a aprovação da norma, o imóvel situado na rua Reinhold Schroeder, no Encano Alto, será transformado em um ponto de informações e descanso aos turistas e cicloturistas, com fornecimento de água, banheiros, internet e suporte com compressor de ar.  

A proposta é de autoria do Poder Executivo. 

Projetos aprovados em única votação

Projeto de Lei Ordinária 166/23: de autoria do vereador Diogo Pinho, a matéria institui o programa “Adote uma Biblioteca”, visando à manutenção e à modernização das bibliotecas públicas municipais. Em contrapartida, as empresas adotantes serão autorizadas a veicular publicidade alusiva ao acordo celebrado. 

Projeto de Lei Complementar 16/23: o projeto propõe alteração no Estatuto dos Servidores Públicos de Indaial, atingindo o artigo que trata da licença para o servidor eleito presidente de entidade de classe ou sindicato representativo da categoria. Atualmente, a legislação prevê que a licença seja concedida com remuneração; a proposta, por sua vez, estabelece que é assegurado ao servidor estável o direito à licença sem remuneração para o desempenho do mandato. A iniciativa é do Poder Executivo. 

Projeto de Lei Ordinária 200/23: a matéria, do Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento anual da Fundação Indaialense de Cultura Prefeito Victor Petters. O valor de R$ 285 mil, que será adicionado ao orçamento da FIC, é proveniente de excesso de arrecadação.  

Projeto de Resolução 7/23: a matéria trata da reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação e amortização dos bens móveis da Câmara de Vereadores. Em resumo, ela estabelece critérios para a elaboração dos relatórios dos bens da Câmara. A iniciativa é da Mesa Diretora. 

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