A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (20), oito projetos de lei. Entre as propostas, duas são de autoria do Poder Legislativo.
A primeira, de número 113/2022, trata sobre o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade educacional da rede municipal de ensino. O texto assegura aos irmãos a preferência de matrícula na unidade educacional mais próxima à sua residência e, caso não haja turmas no mesmo ciclo educacional pretendido, fica garantida a prioridade de matrícula em unidades com a menor distância possível entre elas. A matéria é do vereador Roger Knipers.
O outro projeto, PL 117/2022, institui no calendário oficial do município a Semana de Conscientização à Perda Gestacional e Neonatal (Lei Elis). A matéria é de autoria da vereadora Ana Paula Reiter e tem entre os objetivos a promoção do acolhimento e acompanhamento de mães, pais e famílias que vivenciam a perda gestacional e neonatal.
As matérias ainda dependem de nova votação do Plenário antes de serem enviadas ao Executivo, para sanção ou veto. Confira as demais propostas aprovadas durante a reunião, todas de autoria do Executivo.
Projetos aprovados em primeira votação:
Projeto de Lei Ordinária nº 95/2022: a proposta altera os anexos I e II da lei 5.964/21, Plano Plurianual 2022-2025, adequando, respectivamente, as fontes e valores de receitas e as ações e metas globais da legislação orçamentária.
Projeto de Lei Ordinária nº 96/2022: a matéria dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, cujo objetivo é apontar as prioridades do governo para o próximo ano, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Projeto de Lei Ordinária nº 99/2022: o projeto autoriza o município a receber dois imóveis, por meio de cessão de uso, de forma gratuita, para serem utilizados como estacionamento público. Os imóveis estão situados na rua 12 de Maio, bairro Carijós, ao lado da Unidade de Educação Infantil Gato de Botas.
Projeto de Lei Ordinária nº 114/2022: a matéria altera a lei 2.317/94, aumentando para dez o número de vagas no quadro de pessoal do Poder Executivo para o cargo de contador. Atualmente a lei estabelece quatro vagas para o cargo.
Projeto de Lei Ordinária nº 118/2022: o projeto autoriza o município a efetuar empréstimo no valor de até R$ 56 milhões junto à Caixa Econômica Federal. A operação de crédito está vinculada ao programa de Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA).
Projeto aprovado em votação única:
Projeto de Lei Ordinária nº 116/2022: a proposta autoriza o Executivo a efetuar repasse de cerca de R$ 1 milhão ao Hospital Beatriz Ramos, para a manutenção e custeio das atividades hospitalares.