Dois projetos são aprovados nesta segunda-feira (20)
Além disso, o Plenário também aprovou a manutenção do veto, apresentado pelo Executivo, ao parágrafo 8º da lei complementar 8/2021.
por Redação 21/09/2021 às 09:54 Atualizado em 21/09/2021 às 10:20

Os vereadores de Indaial aprovaram, na sessão desta segunda-feira (20), dois projetos de lei ordinária, em primeira votação. As propostas ainda dependem de nova deliberação do Plenário antes de serem encaminhadas ao Executivo para sanção.

Projetos aprovados:

• Projeto de Lei Ordinária nº 85/2021: de autoria do Poder Executivo, a proposta dispõe sobre o Plano Plurianual do município, para o quadriênio 2022-2025. Trata-se de um documento que define as prioridades do governo para os próximos quatro anos, constando o planejamento de como serão executadas as políticas públicas do município.

 • Projeto de Lei Ordinária nº 86/2021: também de autoria do Executivo, o projeto trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022. Em outras palavras, a matéria estabelece as metas e prioridades do município para o ano seguinte, define os destinos dos recursos para esse prazo, estabelece o limite de gastos para as despesas de cada Poder, entre outros temas.

Veto

O Plenário também aprovou a manutenção do veto, apresentado pelo Executivo, ao parágrafo 8º da lei complementar 8/2021, que altera o Código Tributário Municipal, estabelecendo valores e isenções para o uso da piscina municipal.

 O parágrafo 8º, acrescentado por emenda do vereador Diego Pandini, estabelecia que a taxa de utilização da piscina pública passaria a ser facultativa para pessoas com 60 anos ou mais que apresentassem atestado médico com a recomendação de atividades de hidroginástica.

Conforme a justificativa da Comissão de Justiça e Redação, que emitiu parecer favorável à manutenção do veto, a apresentação da emenda do vereador apresenta vício de iniciativa, já que a Constituição Federal estabelece que compete privativamente ao prefeito a iniciativa dos projetos de lei sobre organização orçamentária.

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