Quatro projetos de lei estavam na pauta de votação da sessão ordinária desta terça-feira (22), no entanto apenas dois foram aprovados. As matérias foram aprovadas em segunda votação e seguem agora para a análise do Poder Executivo, para sanção ou veto.
O projeto de lei ordinária 8/22 autoriza o custeio de despesas com alimentação da Secretaria Municipal de Saúde, para os servidores que trabalham nos atendimentos nos finais de semana durante a realização de eventos oficiais do município. A matéria é de autoria do Poder Executivo.
A proposta de lei ordinária 9/22, por sua vez, é de autoria do vereador Diego Pandini e proíbe a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra COVID-19 para o acesso a bens, benefícios, serviços ou lugares, para os setores público e privado do município de Indaial. O projeto também proíbe que servidores públicos vinculados ao município, se não vacinados, sejam impedidos de ingressar nos locais para desempenho de suas funções.
Projeto retirado da pauta
O projeto de lei ordinária 11/22, que autoriza o Executivo a realizar mutirões de trabalho com outros municípios, com a disponibilização de máquinas, caminhões, veículos e funcionários públicos, quando houver necessidade, foi retirado de pauta pela Comissão de Justiça e Redação. A decisão foi tomada com base no artigo 160 do Regimento Interno da Câmara, para que a comissão pudesse analisar a emenda verbal apresentada ao projeto, pela vereadora Ana Paula Reiter.
Em resumo, a emenda apresentada altera a redação de alguns dispositivos do projeto, inserindo que o apoio será prestado aos municípios associados à Amve (Associação dos Municípios do Vale Europeu) que declarem situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Projeto rejeitado
Os vereadores ainda rejeitaram o projeto de lei complementar 3/2022, que acrescenta dispositivos ao Código Tributário Municipal, estabelecendo valor para o tributo de Análise de Estudos de Impacto de Vizinhança.
Com a rejeição, o projeto foi arquivado e só pode voltar a tramitar, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Projetos apresentados
A reunião também contou com apresentação de dois projetos, que foram encaminhados para análise das comissões permanentes da Câmara. Confira:
Projeto de Lei Ordinária 17/22: a matéria estabelece regras de certificação de acessibilidade para as pessoas com deficiência, para concessão e renovação de Alvará de Funcionamento em Indaial. A proposta é de autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei Complementar 05/22: a proposta de iniciativa do Poder Executivo adequa o piso dos servidores do magistério ao piso nacional, cujo valor passa a ser de R$ 3.845,63 mil para os profissionais com carga horária de 40 horas semanais.