Na sessão desta terça (22), dois dos quatro projetos em pauta foram aprovados
Além disso, um projeto foi rejeitado e outro retirado da pauta para análise de emenda verbal
por Redação 23/03/2022 às 09:51

Quatro projetos de lei estavam na pauta de votação da sessão ordinária desta terça-feira (22), no entanto apenas dois foram aprovados. As matérias foram aprovadas em segunda votação e seguem agora para a análise do Poder Executivo, para sanção ou veto. 

O projeto de lei ordinária 8/22 autoriza o custeio de despesas com alimentação da Secretaria Municipal de Saúde, para os servidores que trabalham nos atendimentos nos finais de semana durante a realização de eventos oficiais do município. A matéria é de autoria do Poder Executivo. 

A proposta de lei ordinária 9/22, por sua vez, é de autoria do vereador Diego Pandini e proíbe a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra COVID-19 para o acesso a bens, benefícios, serviços ou lugares, para os setores público e privado do município de Indaial. O projeto também proíbe que servidores públicos vinculados ao município, se não vacinados, sejam impedidos de ingressar nos locais para desempenho de suas funções. 

Projeto retirado da pauta

O projeto de lei ordinária 11/22, que autoriza o Executivo a realizar mutirões de trabalho com outros municípios, com a disponibilização de máquinas, caminhões, veículos e funcionários públicos, quando houver necessidade, foi retirado de pauta pela Comissão de Justiça e Redação. A decisão foi tomada com base no artigo 160 do Regimento Interno da Câmara, para que a comissão pudesse analisar a emenda verbal apresentada ao projeto, pela vereadora Ana Paula Reiter.

Em resumo, a emenda apresentada altera a redação de alguns dispositivos do projeto, inserindo que o apoio será prestado aos municípios associados à Amve (Associação dos Municípios do Vale Europeu) que declarem situação de emergência ou estado de calamidade pública. 

Projeto rejeitado

Os vereadores ainda rejeitaram o projeto de lei complementar 3/2022, que acrescenta dispositivos ao Código Tributário Municipal, estabelecendo valor para o tributo de Análise de Estudos de Impacto de Vizinhança. 

Com a rejeição, o projeto foi arquivado e só pode voltar a tramitar, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. 

Projetos apresentados

A reunião também contou com apresentação de dois projetos, que foram encaminhados para análise das comissões permanentes da Câmara. Confira: 

Projeto de Lei Ordinária 17/22: a matéria estabelece regras de certificação de acessibilidade para as pessoas com deficiência, para concessão e renovação de Alvará de Funcionamento em Indaial. A proposta é de autoria do Poder Executivo.   

Projeto de Lei Complementar 05/22: a proposta de iniciativa do Poder Executivo adequa o piso dos servidores do magistério ao piso nacional, cujo valor passa a ser de R$ 3.845,63 mil para os profissionais com carga horária de 40 horas semanais. 

Assuntos: Geral