Nova legislação regulamenta a criação de animais domésticos ou domesticados em perímetro urbano
Proposta foi aprovada em segundo turno na quarta-feira (13)
por Redação 19/11/2019 às 13:18 Atualizado em 19/11/2019 às 13:53

Os vereadores aprovaram, na sessão ordinária de quarta-feira (13), o projeto de lei complementar que altera o Código Sanitário do município, dispondo sobre a criação de animais no perímetro urbano. A proposta, de autoria do Executivo, inclui na legislação os artigos 28 - A e 28 - B, que admitem a guarda de animais domésticos ou domesticados em zona urbana, desde que alguns cuidados sejam respeitados.

Segundo a nova legislação, as áreas utilizadas como abrigo dos animais devem ser mantidas limpas e desinfetadas. Além disso, a espécie ou a quantidade de animais não podem causar insalubridade, risco à saúde de terceiros ou incomodo em relação aos odores em zona urbana. 

A lei complementar está em vigor desde o dia 14, quando foi sancionada e publicada pelo Poder Executivo. 

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