Nove projetos são aprovados nesta terça-feira (5)
As propostas foram aprovadas em primeiro turno.
por Redação 06/10/2021 às 09:11 Atualizado em 06/10/2021 às 09:20

Nesta terça-feira (5), o Plenário aprovou nove projetos de lei (oito de lei ordinária e um de lei complementar). As propostas foram aprovadas em primeiro turno.  

Projetos aprovados: 

Projeto de Lei Ordinária nº 109/2021: de iniciativa do Executivo, o projeto institui o programa de parcerias público-privadas do município. Em resumo, a matéria visa a promover, fomentar, coordenar, gerir, regular e fiscalizar a realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública direta e indireta do município. 

• Projeto de Lei Ordinária nº 114/2021: a proposta autoriza alteração orçamentária para abertura de crédito adicional suplementar por anulação no orçamento anual do município, com o objetivo de adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Educação. Mais de R$ 5,6 milhões tiveram seus destinos alterados dentro da pasta. A proposta é de autoria do Executivo. 

• Projeto de Lei Ordinária nº 115/2021: outra proposta do Executivo, de anulação e suplementação no orçamento do município, que visa a adequar os orçamentos para o repasse de valores para a Manutenção do Convênio com Bombeiros Voluntários de Indaial. O valor anulado e suplementado é de R$ 180 mil.      

• Projeto de Lei Ordinária nº 116/2021: trata da oferta de cursos na modalidade a distância, da criação do Polo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil (UAB) e da revogação da lei 4.108/2021. Na justificativa da matéria, o prefeito André Moser esclarece que o projeto traz uma atualização da norma vigente, com base nas alterações ocorridas na Legislação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES. 

• Projeto de Lei Ordinária nº 117/2021: de autoria do vereador Valentim Blasius, a proposta declara de Utilidade Pública Municipal o Grupo Escoteiro Indaiá 140/SC. O título possibilita que o grupo receba benefícios, como incentivos fiscais. 

• Projeto de Lei Ordinária nº 118/2021: o projeto denomina a via pública Rudolfo Krambeck, localizada no bairro Estrada das Areias. A autoria é do vereador Flávio Molinari. 

• Projeto de Lei Ordinária nº 119/2021: a matéria oficializa como “Praça dos Expedicionários” a praça que abriga o monumento aos pracinhas da 2º Guerra Mundial, situada na rua Engenheiro Emílio Odebrecth, entroncamento com a Av. João Hennings Filho.  A proposta é de autoria do vereador Roger Knipers. 

• Projeto de Lei Ordinária nº 122/2021: também de autoria do vereador Roger Knipers, o projeto oficializa as medidas e dimensões da rua Carlos Rüdiger, bairro Warnow.

• Projeto de Lei Complementar nº 17/2021: conforme a justificativa do Poder Executivo, a proposta tem o objetivo de alterar a Lei Complementar n° 204/2017, a fim de garantir a efetiva operação das Comissões de Fiscalização e Recursos vinculadas aos atos administrativos do Departamento de Postura.  

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