Oito projetos foram aprovados nesta terça-feira (31)
As matérias seguem para análise do Poder Executivo, para serem sancionadas e transformadas em leis.
por Redação 01/09/2021 às 10:22

Na reunião desta terça-feira (31), o Plenário aprovou oito projetos de lei. As propostas, aprovadas em segundo turno e em votação única, seguem agora para análise do Poder Executivo, para serem sancionadas e transformadas em leis.

Projetos aprovados em 2º votação

• Projeto de Lei Ordinária nº 63/2021: de autoria do Poder Executivo, a proposta estabelece a nova estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar do Município. O projeto, conforme mensagem enviada pelo prefeito à Câmara, foi desenvolvido por um grupo de trabalho formado pela Federação Catarinense dos Municípios (Fecam); Ministério Público de SC (MPSC); Conselho Estadual da Criança e Adolescente (CEDCA); Secretaria do Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST); e Associação de Conselheiros Tutelares (ACCT). 

• Projeto de Lei Ordinária nº 82/2021: também de iniciativa do Executivo, o projeto autoriza o município a executar serviços de macadamização da área de estocagem da empresa Massol Indústria e Comércio de Madeiras e Transportes Eirelli. O benefício é concedido com base na lei de estímulo econômico nº 2.979/2001.  

• Projeto de Lei Ordinária nº 90/2021: a proposta oficializa as medidas e dimensões da rua Anita Garibaldi, localizada no bairro do Sol. O projeto é de autoria do vereador Flávio Molinari. 

• Projeto de Lei Ordinária nº 98/2021: a medida, de iniciativa do vereador Diogo de Pinho, cria a modalidade esportiva Laço Comprido, reconhece a atividade como manifestação cultural municipal e a inclui no calendário esportivo de Indaial. 

Projetos aprovados em única votação

• Projeto de Lei Ordinária nº 99/2021: o projeto autoriza o município de Indaial a repassar R$ 360 mil à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Indaial. O valor será usado para a manutenção das atividades da associação. A proposta é de autoria do Poder Executivo.

• Projeto de Lei Ordinária nº 101/2021: a medida, do Poder Executivo, anula e suplementa o valor de R$ 1,5 milhão no Orçamento Anual do Fundo Municipal de Saúde de Indaial. Em síntese, o projeto ajusta o saldo orçamentário para as despesas com folha de pagamento da atenção primária e manutenção da vigilância epidemiológica.  

• Projeto de Lei Ordinária nº 102/2021: a proposta abre crédito adicional especial suplementar, proveniente de superávit financeiro, ou seja, recursos do exercício anterior que não foram utilizados, no valor de R$ 47,3 mil. Segundo o projeto, o montante será destinado para a compra de computadores para a Secretaria de Saúde. A proposta também é de autoria do Poder Executivo. 

• Projeto de Lei Ordinária nº 103/2021: o projeto abre crédito adicional suplementar, proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 1,4 mil, que será utilizado para aquisição de um refrigerador para a rede de frios do setor de vigilâncias em saúde do município. 

Assuntos: Geral