Oito projetos são aprovados nesta segunda-feira (5)
Entre eles está o PL 165/22, que autoriza o Executivo a prestar auxílio aos municípios vizinhos que declararem estado de emergência ou de calamidade pública.
por Redação 05/12/2022 às 14:52 Atualizado em 06/12/2022 às 11:12

Os vereadores da Câmara de Indaial aprovaram, na sessão desta segunda-feira (5), oito projetos de lei ordinária. Entre eles está o PL 165/22, que autoriza o Executivo a prestar auxílio aos municípios vizinhos que declararem estado de emergência ou de calamidade pública. Segundo o texto, o auxílio será fornecido por meio da cessão de máquinas, veículos, equipamentos e servidores.  

Em oficio enviado à Câmara, o prefeito André Moser justificou a relevância do projeto, solicitando sua aprovação em regime de urgência “em virtude dos recentes desastres naturais ocorridos pelo excesso de chuva”.  

Todas as matérias apreciadas na reunião foram aprovadas em votação única e seguem agora para a análise do Poder Executivo, para sanção ou veto. Confira as demais propostas: 


Projeto de Lei Ordinária nº 62/2022: de autoria dos vereadores Diego Pandini e Anderson Luz dos Santos, a proposta cria o Conselho Municipal de Bem-Estar dos Animais (Combea) e o Fundo de Bem-Estar Animal de Indaial. O órgão é vinculado à Secretaria Municipal de Urbanização e Meio Ambiente e tem, entre os objetivos, assegurar a proteção e a dignidade dos animais.  

Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 141/2022: a matéria institui o serviço de adoção de cães e gatos, denominado Adoção Bem-Estar Animal, como parte da política de atendimento aos animais em Indaial. As famílias adotantes cadastradas no serviço, de acordo com o texto, receberão subsidio financeiro para auxiliar na alimentação e cuidados veterinários do animal, durante o período de seis meses. Os valores variam de acordo com o porte do animal e a situação das famílias (se cadastradas ou não em programas sociais do Governo Federal ou inscritas no Cadastro Único). A iniciativa é do Poder Executivo.  

Projeto de Lei Ordinária nº 156/2022: também do Executivo, a proposta altera o número de cargos da lei municipal nº 4.993/2014, a qual trata da criação de emprego público para o cargo de agente de combate às endemias. A proposta aumenta de 10 para 20 o número de cargos.  

Projeto de Lei Ordinária nº 159/2022: o projeto altera a lei nº 6.146/ 2022, que institui o programa Bolsa-Esporte. A alteração ocorre no artigo 17 da lei, aumentando de 10 para 11 o limite máximo de parcelas mensais pagas pelo programa. A autoria é do Poder Executivo.  

Projeto de Lei Ordinária nº 161/2022: a matéria denomina rua “Urubici” a via pública localizada no bairro Rio Morto. A autoria é do vereador Flávio Molinari.  

Projeto de Lei Ordinária nº 157/2022: a proposta, de iniciativa do Poder Executivo, concede a revisão geral anual na remuneração dos servidores ativos e inativos da Administração Direta e Indireta dos poderes Executivo e Legislativo, assim como para os agentes políticos desses poderes. A revisão é medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, e passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2023.   

Projeto de Lei Ordinária n°158/2022: de autoria do Poder Executivo, a matéria autoriza o município a firmar termo de permissão de uso com a União dos Escoteiros do Brasil. Trata-se da permissão para o uso de uma edificação ao lado da Secretaria da Agricultura, situada no bairro Ribeirão das Pedras, para a realização de atividades escoteiras e guarda de equipamentos.  


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