Na reunião ordinária desta terça-feira (11), o Plenário aprovou 11 projetos de lei: quatro em votação única, um em segunda votação e seis em primeira.
As propostas aprovadas em votação única não estavam previstas na pauta de votação, no entanto foram incluídas após a aprovação de requerimentos apresentados pelo vereador Diogo Pinho, líder de governo. Além da inclusão das matérias na Ordem do Dia e votação em único turno, os requerimentos solicitavam a apreciação dos projetos com a dispensa dos pareceres das comissões permanentes da Casa.
Confira as matérias:
Projetos aprovados em única votação
Projeto de Lei Ordinária 94/2023: de autoria do Executivo, a proposta autoriza a anulação de R$ 1,45 milhão do orçamento anual do município, dos setores Gabinete do Prefeito, Secretaria de Administração e Finanças, Secretaria de Planejamento (Departamento de Planejamento e Demuttin) e Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente. O valor será destinado à Secretaria de Educação, para manutenção geral do ensino.
Projeto de Lei Ordinária 95/2023: a matéria anula o valor de R$ 250 mil, do Orçamento Anual da Fundação Municipal de Esportes, e o transfere para o Orçamento Anual do Municipal, para ser utilizado na Secretaria de Educação. A matéria é do Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária 96/2023: também do Executivo, o projeto anula R$ 300 mil do Orçamento Anual da Fundação Indaialense de Cultura, transferindo o valor para a Secretaria de Educação.
Projeto de Lei Ordinária 97/2023: essa proposta de anulação e suplementação propõe duas adequações orçamentárias. A primeira anula o valor de R$ 250 mil, que seria destinado à folha de pagamento da Secretaria de Agricultura, e o transfere para o orçamento da manutenção geral da mesma secretaria. A outra adequação anula o valor de R$ 300 mil, previsto no orçamento para a folha de pagamento da Secretaria de Obras, e o transfere para o orçamento do programa Calçada Segura, também da pasta de Obras. A matéria é do Poder Executivo.
Projeto aprovado em 2º votação
Projeto de Lei Ordinária 76/2023: a matéria estabelece a garantia de vagas nas unidades de educação infantil e nas escolas básicas municipais para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica. A autoria é do vereador Roger Knipers.
Projetos aprovados em 1º votação
Projeto de Lei Ordinária 64/2023: do Poder Executivo, o projeto institui e unifica as diretrizes para o serviço de acolhimento familiar de crianças, adolescentes, pessoas idosas e com deficiência no Sistema Único de Assistência Social – Suas.
Projeto de Lei Ordinária 74/2023: a proposta altera a lei municipal nº 5.366/2016, a qual autoriza o pagamento de dívida ativa por meio de dação em pagamento de bem imóvel. A nova redação altera as informações relacionadas à metragem do imóvel a ser utilizado como pagamento da dívida ativa. A autoria é do Poder Executivo.
Projetos de Lei Ordinária 83 e 86/2023: do vereador Roger Knipers, as matérias denominam, respectivamente, as vias públicas Herbert Westphal e Elio Dräger, localizadas no loteamento Residencial Alameda das Acácias, bairro Mulde.
Projeto de Lei Ordinária 85/2023: a matéria denomina a via pública Ev. Saul Vicente dos Santos, localizada no loteamento Residencial Alameda das Acácias, bairro Mulde. A autoria é dos vereadores Valmir Jordani e Roger Knipers.
Projeto de Lei Ordinária 89/2023: o projeto, do Poder Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional especial, utilizando o superávit financeiro do exercício anterior do orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde de Indaial. Em outras palavras, a proposta autoriza o resgate do valor que não foi utilizado no exercício anterior da Saúde, cerca de R$ 950, e o destina como um incremento aos valores repassados à Apae.