Com o objetivo de contratar e implantar o serviço de vigilância armada nas escolas municipais, a Câmara aprovou, na sessão de quinta-feira (6), o projeto de lei 37/2023, do Executivo, que adequa o orçamento anual do município. A proposta foi aprovada em única votação, após a apresentação de requerimento do vereador Diogo Pinho, solicitando sua tramitação em regime de urgência absoluta. 

O projeto, em resumo, autoriza uma espécie de transferência de recursos, que inicialmente estavam previstos no orçamento da Secretaria de Educação para a construção, reforma e ampliação de edificações. Com a adequação orçamentária, o valor de aproximadamente R$ 2,5 milhões será utilizado para a manutenção geral do ensino, mais precisamente para a contratação de vigilância armada. 

Durante a reunião, o secretário de Educação, Márcio Selhorst, usou o espaço da tribuna para falar sobre a contratação do serviço de vigilância armada para as escolas e outras ações de segurança diante do ataque à creche Cantinho do Bom Pastor, em Blumenau. Ele explicou que, além do monitoramento com a vigilância armada, as escolas terão monitoramento integrado com a Polícia Militar, por meio do botão de pânico; implantação de câmeras de segurança e portão eletrônico nas instituições que ainda não possuem; protocolos de evacuação e outras ações. 

“A demandas são imensas (...) e a gente conta com os vereadores em todas as ações da Secretaria Municipal de Educação. Nós vamos deixar de fazer alguns investimentos que estavam programados para investir na segurança”, ressaltou o secretário.  

Demais projetos aprovados na sessão

Projetos aprovados em 1º votação

Projeto de Lei Ordinária 23/2023: a matéria revoga as leis municipais 2783/1999 e 4380/2011, que autorizam a isenção de 50% do IPTU sobre o imóvel do senhor Dálcio Moretti, em razão da manutenção, sem custo aos cofres públicos, de um museu de antiguidades de sua propriedade. O texto da legislação 4380/11 estabelece que a isenção será por período indeterminado, na condição da manutenção do museu. Ocorre, conforme a justificativa do projeto, que o senhor Dálcio faleceu em 2018, e desde então não houve consulta ao município quanto ao acervo. A matéria é de autoria do Poder Executivo. 

Projeto de Lei Ordinária 29/2023: de autoria do Poder Executivo, o projeto de lei autoriza cessão de servidor efetivo à Assembleia Legislativa de Santa Catarina.  A cessão será realizada nas condições do Termo de Cooperação Técnica, convênio 09/2023, com ônus para a Assembleia Legislativa e prazo até 28 de fevereiro de 2025. 

Projeto de Lei Ordinária 35/2023: dos vereadores Ana Paula Reiter e Anderson Luz dos Santos, a matéria institui no calendário oficial do município a Semana de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantil, a ser realizada de 15 a 22 de novembro. Entre as diretrizes do projeto está a realização de campanhas educativas sobre os benefícios do diagnóstico precoce do câncer infantil e a conscientização da população sobre os sintomas mais comuns da doença em crianças. 

Projeto de Lei Ordinária 36/2023: do vereador Anderson Luz dos Santos, o projeto denomina e oficializa as medidas e dimensões da rua Baden Powell, localizada no bairro do Sol, em homenagem ao fundador do Escotismo. 

Projeto aprovado em 2º votação

Projeto de Lei Complementar 01/2023: a matéria adequa o piso salarial dos profissionais do magistério do município ao piso nacional. O texto determina que o salário-base dos profissionais com carga horária de 40 horas semanais será de R$ 4.420,55; para as demais cargas horárias o valor será proporcional.  

Projetos aprovados em votação única

Projeto de Lei Ordinária 16/2023: a proposta, do Executivo, cria a Comissão de Regularização Fundiária do acervo imobiliário do município. Na justificativa do projeto, o prefeito André Moser esclarece que o objetivo é garantir o direito à propriedade e o acesso a políticas públicas por parte da população que vive em áreas urbanas ou rurais irregulares.  

Projeto de Resolução 4/2023: o projeto, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre o processo de avaliação dos servidores em estágio probatório, no âmbito da Câmara de Indaial. 

Errata: a comunicação não divulgou, inicialmente, que o projeto de lei 36/2023 também foi aprovado na sessão ordinária. A proposta foi incluída no texto às 14h15 desta terça-feira (11).