Parecer da Comissão de Justiça e Redação e projetos de resolução são aprovados na sessão desta quinta-feira (21)
As matérias foram aprovadas em única votação
por Redação 21/05/2020 às 18:17 Atualizado em 21/05/2020 às 18:47

O Plenário aprovou, nesta quinta-feira (21), o parecer fundamentado da Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei 8/2020, que reduz o subsídio dos vereadores em 30%, de autoria dos vereadores Antônio Carlos Fink, Jonas Lima e Valentim Blasius. Conforme o parecer, a proposta é inconstitucional, já que apresenta vícios que impedem seu normal trâmite: a iniciativa do projeto e o impedimento legal de fixar o subsídio dos agentes políticos no curso da legislatura.  

O documento cita o artigo 36 da Lei Orgânica de Indaial para esclarecer que o subsídio dos vereadores, do presidente da Câmara, do prefeito e do vice-prefeito deve ser fixado até 12 meses antes do término da legislatura, passando a valer para a legislatura seguinte.  Além disso, a iniciativa para a fixação dos subsídios é exclusiva da Mesa Diretora. 

O parecer ainda aponta uma alternativa para que o desconto de 30% no subsídio dos vereadores seja aplicado: “o uso de legislação infralegal - resolução –, a fim de estabelecer os procedimentos quanto à retenção junto à folha de pagamento de um percentual dos subsídios de agentes políticos”. Em outras palavras, a maneira legal de instituir o desconto solicitado, neste momento, é por meio de resolução, como a que já está em vigor, permitindo que os vereadores contribuam com parte de seu subsídio, a título de doação. 

Mais adiante, o documento sugere que os vereadores autores do projeto encaminhem à Mesa Diretora, por meio de indicação, um anteprojeto de resolução, com o objetivo de alterar o percentual de desconto do subsídio dos parlamentares, constantes na Resolução 6/2020, aprovada no dia 16 de abril.  Atualmente, o percentual descontado da folha de pagamento dos vereadores é de 10%.  

Projetos de resolução

Na mesma reunião, os vereadores também aprovaram dois projetos de resolução, de autoria da Mesa Diretora. 

 O primeiro deles, de número 9/2020, revoga dispositivos da resolução 8/2020, que adota medidas relativas ao cumprimento da jornada de trabalho dos servidores da Câmara de Indaial, enquanto vigorar o decreto 2.128/2020, o qual declara situação de emergência no município e define medidas para prevenção do Covid -19. A proposta revoga os artigos relacionados ao regime de trabalho remoto dos servidores.    

Já o projeto de resolução 10/2020 institui e regulamenta a realização de audiência pública eletrônica, como instrumento de transparência da gestão fiscal, para a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2020. Conforme a justificativa da proposta, as audiências para apresentação das metas fiscais, convocadas pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, ocorriam no plenário do Legislativo, de maneira presencial, o que não é permitido, neste momento, em razão da pandemia do novo coronavírus.  

Confira aqui o resumo completo da sessão ordinária. 

Assuntos: Geral