Plenário aprova 17 matérias nas sessões de terça-feira (13)
As matérias foram apreciadas no último dia de reunião do ano, em sessões ordinária e extraordinária.
por Redação 14/12/2022 às 11:51 Atualizado em 14/12/2022 às 13:02

Nas sessões ordinária e extraordinária desta terça-feira (14), os vereadores de Indaial aprovaram 17 matérias, finalizando os trabalhos legislativos de 2022. As propostas seguem agora para a análise do Poder Executivo, para serem sancionadas e transformadas em lei. 

Confira os projetos:

Projeto de Lei Ordinária nº 147/2022: a proposta confirma as alterações realizadas no protocolo de intenções do Consórcio Público denominado Agência Internacional de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí (Agir). Entre as alterações propostas está a adesão de outros municípios ao consórcio, como Luiz Alves, Jaraguá do Sul, Brusque, Caçador, Itapoá e São Bento do Sul. A autoria é do Executivo.

Projeto de Lei Ordinária nº 151/2022: também de iniciativa do Executivo, a matéria concede licença especial de até ¼ da carga horária semanal aos servidores da Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias e Fundações do município, que sejam responsáveis pela criação, educação e proteção de dependente com deficiência ou transtorno mental.

Projeto de Lei Ordinária nº 155/2022: o projeto altera o artigo 8º da lei 6.085/2022, que trata da avaliação dos servidores para fins de progressão por merecimento. A mudança aumenta o número de integrantes da comissão para a avaliação de progressão por merecimento, de três para até cinco servidores efetivos e estáveis. A matéria é de iniciativa do Poder Executivo.  

Projeto de Lei Ordinária nº 160/2022: a matéria, do Poder Executivo, institui o programa Sensibilizarte em Indaial. O programa é realizado pela Fundação Indaialense de Cultura e oferece diferentes oficinas de formação cultural que acontecem anualmente, de forma gratuita, em escolas e em parceria com entidades.

Projeto de Lei Ordinária nº 163/2022: dos vereadores Altair Brassiani, Jonas Lima e Remir José de Fáveri, a proposta institui o momento cívico escolar em todas as redes de ensino escolar do município, tanto pública quanto privada. O momento cívico escolar acontecerá semanalmente, às segundas-feiras e em datas históricas.

Projeto de Lei Complementar nº 21/2022: a matéria, do Executivo, altera a lei complementar nº 247/2021, que institui o Regime de Previdência complementar em Indaial e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência. Com a mudança, a lei deixa de estipular um prazo para que os servidores adiram ao Regime de Previdência Complementar.

Projeto de Lei Complementar nº 22/2022: a proposta autoriza a remissão total e anistia fiscal dos débitos tributários aos imóveis pertencentes a entidades religiosas, utilizados para a celebração de cultos. A remissão e a anistia se referem aos débitos tributários relativos a taxas e contribuições de melhoria. A iniciativa é do Poder Executivo.

Projeto de Lei Complementar nº 24/2022: também do Executivo, o projeto altera o Código Tributário do Município. Entre as alterações está a regularização de atividades desenvolvidas em imóvel rural, mesmo que situado em área urbana, devido ao baixo impacto e por não desconsiderar a condição de imóvel rural.

Projeto de Lei Ordinária nº 164/2022: a matéria readéqua o orçamento do município, anulando o montante de R$ 38,7 mil do orçamento da Secretaria de Administração e Finanças e o destinando para a Secretaria de Educação. A iniciativa é do Poder Executivo.  

Projeto de Lei Ordinária nº 166/2022: a proposta altera a lei 5.614/2018, que trata do cargo de auxiliar de sala. As mudanças referem-se ao artigo 3º da lei, que trata das competências do cargo.  A autoria é do Executivo. 

Projeto de Lei Ordinária nº 168/2022: a matéria, do Executivo, trata da criação do serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal e os procedimentos para acesso ao serviço de inspeção industrial e sanitária desses produtos. 

Projeto de Lei Ordinária nº 169/2022: também de autoria do Poder Executivo, a matéria cria uma unidade de educação infantil, na rua A do loteamento Jardim Botânico, bairro Benedito, e a denomina como Unidade de Educação Infantil Professora Fabrícia dos Santos Eselsen.

Projeto de Lei Complementar nº 25/2022: a matéria altera dispositivos da lei complementar 64/2005, que trata do Regime de Previdência Social dos Servidores de Indaial e cria o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores. A mudança refere-se ao reajuste dos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte, que passam a seguir as regras do regime de previdência dos servidores. A autoria é do Executivo. 

Projeto de Lei Complementar nº 26/2022: a proposta também altera a lei que trata do Regime de Previdência Social dos Servidores e cria o Instituto de Aposentadorias e Pensões. As mudanças dizem respeito à modificação dos cargos efetivos do Indaprev, corrigindo as divergências entre as atividades descritas em lei e as desempenhadas pelos seus ocupantes, assim como a remuneração, que passa a ser adequada ao grau de responsabilidade e complexidade dos cargos.   A iniciativa é do Executivo. 

Substitutivo do Projeto de Lei Complementar 27/2022: a matéria traz alterações no Estatuto dos Servidores Públicos de Indaial. Entre as alterações estão a previsão de redução de carga horária em razão de interesse público e a limitação de banco de horas para servidores comissionados. A autoria é da Comissão de Justiça e Redação. 

 Projeto de Lei Ordinária nº 167/2022: do Executivo, o projeto autoriza o repasse de recursos financeiros para a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Indaial, no valor de R$ 400 mil. O montante será repassado durante o ano de 2023. 

Projeto de Lei Ordinária nº 171/2022: também do Executivo, a matéria autoriza o repasse de recursos ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Indaial. O valor, correspondente a R$ 120 mil, será repassado durante o exercício de 2023. 

Assuntos: Geral