Plenário aprova três projetos e acata vetos do Executivo
Ao todo, 11 vetos do Executivo foram acatados pelos vereadores.
por Redação 03/11/2021 às 12:56

Na reunião de quinta-feira (28), os vereadores aprovaram três propostas de lei e acataram 11 vetos do Executivo a emendas modificativas, sugeridas pelo Legislativo, aos projetos que tratam das Diretrizes Orçamentárias para 2022 e do Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025. 

Projeto aprovado em segunda votação

• Projeto de Lei Ordinária nº 124/2021: de autoria do Executivo, a proposta autoriza a anulação e a suplementação de crédito adicional especial no orçamento do Fundo Municipal de Saúde. Em síntese, a matéria transfere R$505 mil do setor de manutenção do laboratório municipal para a dotação de ações de saúde na atenção básica.  

Projetos aprovados em primeira votação

• Projeto de Lei Ordinária 110/2021: também de autoria do Poder Executivo, o projeto institui a Política Municipal de Educação Ambiental, o Plano Estratégico de Educação Ambiental Municipal e o Grupo Interdisciplinar de Educação Ambiental, além de revogar a lei 4.088/2010. Conforme ofício enviado pelo prefeito André Moser, a proposta é necessária tendo em vista a edição da Lei 9.795/1999, que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e a lei estadual 13.558/2005, que implanta a Política de Educação Ambiental em Santa Catarina. 

• Projeto de Lei Complementar nº 19/2021: a matéria altera o Código Tributário Municipal, tornando opcional para idosos e pessoas com deficiência a taxa de uso da piscina pública. A isenção vai contemplar idosos a partir de 60 anos e com renda familiar de até dois salários mínimos e pessoas com deficiência. Nos dois casos, os interessados também terão de apresentar atestado médico com recomendação de atividades de hidroginástica ou natação. A proposta é de autoria do Executivo. 

Vetos acatados

Ao todo, 11 vetos do Executivo foram acatados pelo Plenário. Tratam-se de seis vetos às emendas modificativas ao projeto de lei 85/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022-2025, e de cinco vetos às emendas modificativas ao projeto de lei 86/2021, que versa sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2022.  

Resumidamente, as emendas especificavam o destino de algumas dotações orçamentárias previstas nas propostas. 

Confira os textos dos projetos 85/2021 e 86/2021 e as respectivas emendas vetadas. 

Acesse aqui o resumo completo da reunião. 

Assuntos: Geral