O Plenário aprovou nesta terça-feira (21), em votação única, o projeto de lei 7/23, o qual altera a lei 6.074/22, que cria gratificações especiais por desempenho de funções na gestão administrativa e das políticas de assistência social no município. O projeto foi incluído na pauta de votação, com dispensa dos pareceres das comissões permanentes, após a aprovação de requerimento apresentado pelo vereador Diogo de Pinho.
Em resumo, o projeto propõe a criação da função de coordenador financeiro geral da Secretaria de Desenvolvimento Social, com gratificação no valor de R$ 1 mil. Entre as atribuições da função estão a emissão de relatórios financeiros; o controle e inserção de notas fiscais nos processos digitais; a confecção de escala de plantão; e o suporte a todos os funcionários do setor financeiro.
Na justificativa da proposta, o prefeito André Moser explica a necessidade da criação da função já que, atualmente, o setor financeiro da Secretaria de Desenvolvimento Social não possui chefia ou funcionário responsável pelas atividades previstas no projeto.
Projetos apresentados
Durante a sessão, outros quatro projetos foram apresentados e seguiram para análise e emissão de pareceres das comissões permanentes da Casa. Confira as matérias:
Projeto de Lei Ordinária nº 6/2023: de autoria do Poder Executivo, a proposta valida as alterações realizadas no protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí (Cimvi). Segundo ofício enviado pelo prefeito André Moser ao Poder Legislativo, as alterações se referem a adequações previstas em legislação nacional e estadual, assim como a reforma dos objetivos e competências do consórcio e sua reorganização administrativa.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2023: dos vereadores Ana Paula Reiter, Anderson Luz dos Santos, Diego Pandini, Elton Marcos Possamai e Roger Knipers, a proposta altera a Lei Orogênica do município, instituindo o orçamento impositivo. O orçamento impositivo está previsto na Constituição Federal, obrigando o Poder Executivo a executar emendas parlamentares ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Em outras palavras, se aprovada, a emenda à Lei Orgânica permitirá que os vereadores apresentem propostas no orçamento do município, que obrigatoriamente deverão ser cumpridas pelo Executivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 10/2023: a matéria, do vereador Diogo de Pinho, denomina “Praça Antônio Tanchella” a área reservada para essa finalidade, localizada na rua Maria Tanchella, bairro Estradinha.
Projeto de Lei Ordinária nº 11/2023: também do vereador Diogo de Pinho, a proposta trata da obrigatoriedade do acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino, durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência do paciente, assim como a presença de acompanhante durante a realização de exames sensíveis.