Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Dislexia ou com TDAH é aprovada em Indaial
A matéria foi aprovada em segunda votação e segue agora para análise do Poder Executivo, para sanção ou veto.
por Redação 09/02/2024 às 16:14 Atualizado em 09/02/2024 às 17:17

Os vereadores de Indaial aprovaram, na noite desta quinta-feira (8), em segunda votação, o projeto de lei que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Dislexia ou com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Conforme o texto, a política será desenvolvida nas redes publicas municipais de Saúde e de Educação. 

A matéria estabelece como diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Dislexia ou TDAH: a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e nos atendimentos; a participação da comunidade na formulação de políticas públicas e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; a atenção integral às necessidades de saúde, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e a busca do acesso a medicamentos e nutrientes, entre outros.

Segundo a autora, vereadora Fernanda dos Santos, o objetivo da proposta é “assegurar que as políticas públicas sejam fundamentadas em evidências e práticas que reconheçam as necessidades dessa população”. A matéria segue agora para análise do Poder Executivo, para ser sancionada e transformada em lei. 

Confira aqui o resumo completo da reunião do dia 8. 

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