A Câmara aprovou, nesta segunda-feira (3), em primeira votação, o projeto de lei complementar nº 1/23, que adequa o piso salarial dos profissionais do magistério do município ao piso nacional. Após a aprovação em segundo turno, o salário-base dos profissionais com carga-horária de 40 horas semanais será de R$ 4.420,55; para as demais cargas horárias o valor será proporcional. 

O texto, de autoria do Poder Executivo, também autoriza o pagamento das diferenças proporcionais retroativas à data de publicação da portaria do Ministério da Educação, em 17 de janeiro deste ano, a qual atualizou o piso nacional da categoria. 

Projeto aprovado em votação única

O PL 30/2023, que autoriza adequação orçamentária no Fundo Municipal de Saúde de Indaial, no valor de R$ 400 mil, também foi aprovado na reunião desta segunda-feira, em votação única. A matéria não estava prevista na pauta da votação, mas foi incluída após a apresentação de requerimento do vereador Diogo Pinho, solicitando sua inclusão na Ordem do Dia, a dispensa dos pareceres das comissões permanentes e sua votação em turno único. 

Em síntese, a proposta anula o valor que seria inicialmente destinado a despesas correntes e aplicações diversas e o transfere para as despesas com instituições privadas sem fins lucrativos. Na justificativa do projeto, o secretário de Saúde, Silvio César da Silva, explica que o valor será utilizado para o repasse do convênio com a Rede Feminina de Combate ao Câncer.