Os vereadores aprovaram, nessa terça-feira (18), em primeira votação, o projeto 39/2023, que altera a lei ordinária 5.379/2016, a qual trata do funcionamento, organização e serviços nos Cemitérios Municipais. 

A proposta acrescenta um parágrafo no artigo 16 da legislação, estabelecendo que a administração municipal deve afixar, em local visível, nos cemitérios municipais, uma placa contendo informações sobre os valores e taxas recolhidas nos serviços prestados, assim como informações sobre formas de pagamento. 

A matéria, de autoria dos vereadores Ana Paula Reiter e Roger Knipers, ainda depende de aprovação em segundo turno antes de ser encaminhada ao Poder Executivo, para sanção ou veto. 

Confira os demais projetos aprovados na reunião: 

Projeto aprovado em votação única

Projeto de Lei Ordinária 43/2023: do Executivo, a proposta autoriza a contratação, em regime de urgência, de profissionais de segurança especializados, inclusive armados, para todas as unidades da rede pública municipal de educação. 

Projeto aprovado em 1º votação

Projeto de Lei Ordinária 38/2023: de autoria do vereador Roger Knipers, o projeto denomina rua Antônio Rodolfo de Oliveira Machado a via pública localizada no bairro Benedito.