Os vereadores aprovaram nesta terça-feira (24), em primeira votação, o projeto de lei ordinária 17/2022, que estabelece normas de certificação de acessibilidade para a concessão e a renovação de alvará em Indaial. Em resumo, a matéria prevê as regras de acessibilidade que devem ser seguidas pelos estabelecimentos a fim de obtenção ou renovação do alvará de funcionamento, com o objetivo de cumprir o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Para obter a Certidão de Acessibilidade, criada pela proposta do Poder Executivo, os estabelecimentos terão de apresentar três documentos: autodeclaração (conforme modelo disponibilizado pela Prefeitura, assinado pelo proprietário do estabelecimento afirmando que cumpre os requisitos de acessibilidade ou é isento); laudo técnico (conforme modelo da Prefeitura, emitido por profissional habilitado atestando a acessibilidade do estabelecimento); e laudo de verificação após vistoria de acessibilidade (documento emitido após a vistoria por servidor público municipal).
A matéria ainda determina algumas hipóteses em que apenas a apresentação da autodeclaração será necessária para a emissão da certidão, como para atividades consideradas de baixa complexidade, a serem definidas por decreto municipal específico, amparadas pela Lei de Liberdade Econômica; estabelecimentos cujas atividades não sejam exercidas no local; microempreendedores individuais que não exerçam atividades de alta complexidade; e profissionais autônomos amparados pela Lei de Liberdade Econômica.
Confira abaixo os demais projetos aprovados durante a reunião.
Projetos aprovados em 2º votação:
Projeto de Lei Ordinária nº 23/2022: de autoria do vereador Roger Knipers, a matéria denomina Praça Ivone Teske a área reservada para essa finalidade no loteamento Recanto Real, bairro Warnow.
Projeto de Lei Ordinária nº 38/2022: a matéria cria e denomina uma quadra comunitária, situada na rua Adolfo Molinari, nº 2825, no bairro Polaquia, anexa à Unidade de Educação Infantil Polaquia. A quadra fica denominada como “Quadra Comunitária Professora Gertrud Maria Roczanski”. A proposta é de autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 40/2022: a proposta denomina como rua “Garopaba” a rua A do loteamento Brasilian Park II, localizada no bairro Rio Morto. A autoria é do vereador Anderson Luz dos Santos.
Projeto de Lei Ordinária nº 46/2022: o projeto do Executivo denomina avenida “Germano Schroeder Neto” a via pública a ser edificada a partir da margem direita do rio Itajaí-Açú até a ligação com a rua Minas Gerais.
Projetos de Lei Ordinária nºs 47 e 48/2022: do vereador Remir José de Fáveri, as matérias oficializam as medidas e as dimensões, respectivamente, das ruas Arthur Sardagna e Servanda Sardagna, localizadas no bairro Ribeirão das Pedras.
Projetos de Lei Ordinária nºs 49 e 50/2022: também de autoria do vereador Remir José de Fáveri, os projetos oficializam as medidas e as dimensões, respectivamente, das ruas São João e Santa Lurdes, localizadas no bairro João Paulo II.
Projeto aprovado em 1º votação:
Projeto de Lei Ordinária nº 41/2022: a proposta cria e denomina a “Quadra Comunitária Erich Leonhardt Geissler”, situada na rua Reinhold Schroeder, no bairro Encano Central, anexa à Escola Básica Municipal Encano Central. A matéria é de autoria do Poder Executivo.