Projeto que institui o Refis 2022 é aprovado em Indaial
O projeto segue agora para a sanção do prefeito André Moser.
por Redação 26/10/2022 às 12:16

O projeto de lei 131/2022, que institui o programa de recuperação fiscal em Indaial, foi aprovado em votação única, na sessão desta terça-feira (25). O Refis permite que contribuintes regularizem os débitos com o município. 

Segundo o texto, o número máximo de parcelas em que a dívida poderá ser paga vai depender do valor do débito. Por exemplo, o contribuinte que tiver uma dívida de até R$ 5 mil poderá quitar o débito em no máximo 18 parcelas. Já se a dívida ultrapassar R$ 40 mil, o parcelamento será em até 60 vezes. 

Para ter direito a 100% de desconto dos juros e multa, o parcelamento da dívida deve ser feito em até três vezes. Se o parcelamento for em até seis vezes, o desconto será de 50%. 

Ainda de acordo com o projeto, a adesão ao programa deve ser feita mediante requerimento, junto à Unidade de Conciliação, localizada na Praça do Cidadão, da data em que a lei entrar em vigor até o dia 10 de dezembro deste ano.  

O projeto segue agora para a sanção do prefeito André Moser. 


Confira os demais projetos aprovados na reunião:

Projetos aprovados em votação única

Projeto de Lei Ordinária nº 126/2022: de autoria do Poder Executivo, a matéria autoriza alteração orçamentária para abertura de crédito adicional suplementar por transposição no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Indaial. Em resumo, o projeto autoriza a transferência de R$ 5,7 milhões, da Secretaria de Planejamento, para o Fundo Municipal de Saúde, a fim de suplementar o orçamento para a construção da Policlínica Municipal. 

Projeto de Lei Ordinária nº 137/2022: também do Executivo, a matéria readéqua o orçamento anual da Câmara de Indaial, anulando valores da manutenção da Escola do Legislativo e de ações de modernização do Legislativo, destinando-os para a manutenção das atividades legislativas. 

Projeto aprovado em 2º votação

Projeto de Lei Complementar nº 20/2022: o projeto altera três leis complementares: 211/2017, que institui o Plano Diretor de Transportes e Mobilidade; 221/2019, a qual institui a Lei do Parcelamento do Solo no município; e 230/2019, que institui o novo Plano Diretor e Zoneamento de Indaial. As alterações incluem correções de metragens relacionadas a quadras de loteamentos, determinações sobre o uso de área recreacional pública em loteamentos, estabelecimento de parâmetros mínimos para as vias de circulação interna dos loteamentos, dentre outras. A matéria é de autoria do Executivo. 

Projeto aprovado em 1º votação

Projeto de Lei Ordinária nº 127/2022: de autoria do vereador Flávio Augusto Ferri Molinari, a proposta denomina “Praça Odete Barcelos” a área reservada para essa finalidade, localizada no loteamento Jardim Europa, no bairro Benedito. 

Assuntos: Geral