Projeto que veda a nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha em Indaial é aprovado
Proposta foi aprovada em segunda votação na sessão de quinta-feira, dia 6
por Redação 10/06/2019 às 10:18 Atualizado em 10/06/2019 às 10:24

Condenados pela Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não poderão assumir cargos em comissão na Administração Pública Direta e Indireta de Indaial, conforme o Projeto de Lei nº 32/2019, aprovado na sessão ordinária de quinta-feira (6). 

O texto, de autoria dos vereadores Ana Paula Reiter (MDB), Fábio Fritz (MDB), Sedenir Caetano (MDB) e Osvaldo Metzner (MDB), determina que a proibição se inicia com a condenação em decisão transitada em julgado, quando não há mais possibilidade de recursos, e se estende até o comprovado cumprimento da pena.  

Segundo a justificativa do projeto, a aprovação da medida vai “moralizar ainda mais a contratação de cargos de provimento em comissão”. A proposta ainda aguarda sanção do prefeito André Moser (PSDB) para ser transformada em lei.

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