Projetos de lei ordinária e complementar são aprovados nesta terça (2)
As matérias ainda dependem de nova votação antes de serem transformadas em lei.
por Redação 02/08/2022 às 17:52 Atualizado em 03/08/2022 às 09:20

Na primeira reunião ordinária de agosto, realizada nesta terça-feira (2), os vereadores aprovaram dois projetos: um de lei complementar e outro de lei ordinária. As matérias foram aprovadas por unanimidade, em primeira discussão e votação. Confira:  

Projeto de Lei Complementar 14/2022: do Poder Executivo, a matéria altera a lei complementar 247/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar em Indaial. Em resumo, a proposta estabelece o prazo de até 300 dias, contados da vigência do Regime de Previdência Complementar, para que os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da sua vigência possam aderir ao RPC, se assim desejarem. 

Projeto de Lei Ordinária 81/2022: a proposta denomina como rua Ceso Anacleto a rua C do Loteamento Ceso Anacleto, no bairro Estrada das Areias. A autoria é do vereador Remir José de Fáveri. 

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