Dois projetos que beneficiam o Hospital Beatriz Ramos foram aprovados em votação única, na sessão ordinária desta terça-feira (7). As propostas não estavam na pauta da Ordem do Dia, mas foram incluídas após apresentação de requerimento do vereador Diogo Pinho (PODE). 

O PL 52/2022 autoriza o Executivo a firmar convênio com o Hospital Beatriz Ramos para repassar os valores oriundos do Ministério da Saúde para a cobertura de diárias de UTI Covid-19. Os recursos serão enviados ao hospital à título de ressarcimento da produção apresentada via sistema SIH/SUS (Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde), e corresponderão àqueles predeterminados nas portarias do Ministério da Saúde, durante o ano de 2022. 

Da mesma forma, o PL 53/2022 autoriza o município a firmar convênio com o hospital, desta vez para o repasse de recursos oriundos de transferência financeira do Ministério da Saúde, correspondentes ao recurso do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC). O valor, cerca de R $21,5 mil, será para o ressarcimento dos procedimentos de captação de órgãos pela Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante (CIHDOTT).  Ambos projetos são de autoria do Poder Executivo e seguem agora para sanção do prefeito André Moser.  

Confira os demais projetos aprovados na reunião:

Projetos aprovados em 2ª votação: 

Projeto de Lei Ordinária nº 17/2022: a matéria estabelece normas de certificação de acessibilidade para a concessão e a renovação de alvará em Indaial. Em resumo, a matéria prevê as regras de acessibilidade que devem ser seguidas pelos estabelecimentos a fim de obtenção ou renovação do alvará de funcionamento, com o objetivo de cumprir o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A autoria é do Poder Executivo. 

Projeto de Lei Ordinária nº 54/2022: de autoria vereadores Jonas Luiz de Lima e Valentim Blasius, ele autoriza a doação de alimentos a entidades públicas ou privadas de assistência social, por restaurantes, padarias, mercados e similares. As doações poderão ser realizadas a pessoas em situação de vulnerabilidade, por intermédio de entidades beneficentes e assistência social. 

Projeto de Lei Ordinária nº 55/2022: a matéria, do vereador Valentim Blasius, oficializa as medidas e dimensões da rua Londrina, localizada no bairro Encano do Norte. 

Projetos de Lei Ordinárias nºs 56, 57 e 58/2022: as propostas denominam, respectivamente, as vias públicas Agnes Moser, Afons Anton Moser e Sillio Moser, todas localizadas no loteamento Indaial Garden. Os projetos são do vereador Roger Knipers. 

Projetos aprovados em 1ª votação:

Projeto de Lei Ordinária nº 39/2022: a proposta autoriza a criação da Política de Atenção à Saúde do Trabalhador. Entre os objetivos do projeto está o atendimento aos colaboradores das empresas do município, assim como agricultores de comunidades rurais organizadas, com atividades de prevenção e promoção de saúde. A matéria é de autoria do Poder Executivo. 

Projeto de Lei Ordinária nº 45/2022: também do Executivo, a matéria estabelece condições para a emissão de autorizações para o fornecimento de água e energia elétrica em Indaial. 

Projeto de Lei Ordinária nº 60/2022: a proposta reconhece o Beach Tennis como modalidade esportiva em Indaial, e seus participantes, como atletas. A autoria é do vereador Diogo de Pinho. 

Projeto de Lei Complementar nº 8/2022: a matéria, do vereador Roger Knipers, altera a Lei Complementar 79/2007, que trata do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Em resumo, a proposta permite o parcelamento do imposto em até 12 parcelas mensais e consecutivas, sem a incidência de juros e correção monetária.