Projetos que instituem políticas de transparência e prevenção à corrupção são aprovados
As matérias ainda dependem da votação em segundo turno antes de serem encaminhadas ao Executivo, para sanção ou veto.
por Redação 13/09/2023 às 17:15 Atualizado em 13/09/2023 às 17:35

Nesta terça-feira (12), a Câmara de aprovou dois projetos que instituem políticas municipais de transparência e de prevenção à corrupção, em primeira votação. 

Com o objetivo de garantir acesso às informações relacionadas a obras públicas municipais, o PL 112/23 institui a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas. Na justificativa da proposta, a autora, vereadora Ana Paula Reiter, esclarece que o projeto vai proporcionar “acesso facilitado a dados consolidados sobre todas as obras públicas em andamento, incluindo informações sobre as empresas contratadas, prazos, custos, fases de execução, dentre outros aspectos relevantes”. 

Segundo o texto, dados como o nome da empresa contratada, a documentação do processo licitatório e o histórico dos valores previstos e dos efetivamente despendidos devem ser divulgados de forma conjunta e de fácil entendimento, em portal da Internet. 

A outra matéria, PL 113/23, cria a Política Municipal de Transparência e Prevenção à Corrupção. A iniciativa estabelece uma série de diretrizes que deverão ser seguidas pela administração pública, como a observância da publicidade como norma geral e do sigilo como exceção, nos casos previstos em lei; a divulgação de todas as informações de caráter Público; e o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública. A autoria é da vereadora Ana Paula Reiter. 

Confira os demais projetos aprovados na reunião.

Projetos aprovados em 1º votação 

Projeto de Lei Ordinária 134/2023: a proposta, do Poder Executivo, altera a lei 2.317/94, a qual autoriza implantar plano de cargos e salários. Trata-se de aumento de vagas no quadro de pessoal da administração direta para os cargos de motorista de micro-ônibus, monitor de transporte e auxiliar de sala. 

Projeto de Lei Complementar 6/2023: a matéria altera a lei complementar 113/2011, que trata do plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais da Educação de Indaial. Trata-se de alteração do número de vagas no quadro de pessoal do magistério, para o cargo de pedagogo. 

Projetos aprovados em 2ª votação

Projetos de Lei Ordinária 116 e 117/2023: do Poder Executivo, as matérias denominam, respectivamente, ruas “Norberto Wanke” e “Arthur Wanke”, situadas no Centro. 

Projeto de Lei Ordinária 119/2023: também do Poder Executivo, a proposta autoriza adequação orçamentária por anulação e suplementação no orçamento anual do município. Trata-se de uma espécie de remanejamento, no valor de R$ 2 milhões, no orçamento da Secretaria de Administração e Finanças. 

Projeto de Lei Ordinária 121/2023: a matéria altera de beco para rua Doutor Pedrinho, além de dispor sobre as medidas e dimensões da via. A rua está localizada no bairro Rio Morto. A autoria é do vereador Remir José de Fáveri. 

   

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