Proposta que institui a Procuradoria Especial da Mulher é aprovada na Câmara de Indaial
Projeto de resolução da Mesa Diretora foi aprovado na quinta-feira (27), em única votação.
por Redação 31/10/2022 às 11:17 Atualizado em 31/10/2022 às 12:34

Com o objetivo de zelar pelos direitos das mulheres, a Câmara aprovou, na sessão de quinta-feira (27), a criação da Procuradoria Especial da Mulher. O órgão vinculado à Mesa Diretora da Câmara será constituído por uma procuradora especial da mulher e por uma procuradora adjunta, indicadas pelo Plenário.

Para a vereadora Raquel Rufino, uma das idealizadoras do projeto, a Procuradoria Especial da Mulher tem o intuito de abrir as portas para que as mulheres vítimas de violência se sintam confortáveis, para que possam ser ouvidas e orientadas. “Nosso intuito é atender a família, sabemos que uma mulher física e emocionalmente estabilizada dentro do seu lar, ela consegue visualizar por completo todos seus problemas e lidar com eles”, disse a vereadora.

 O projeto de resolução 4/2022 estabelece as competências da Procuradoria Especial da Mulher, confira:

·         zelar pela defesa dos direitos da mulher;

·         receber, avaliar e proceder as investigações e denúncias relativas às ameaças dos interesses e direitos da mulher;

·         encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas às ameaças dos interesses e direitos da mulher;

·         sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;

·         colaborar com entidades nacionais e internacionais que atuem na defesa dos interesses e dos direitos da mulher;

·         promover audiências públicas, pesquisas e estudos sobre a participação política da mulher e a violência e discriminação contra a mulher;

·         trabalhar em conjunto com as Comissões da Câmara, sobretudo quando houver ameaça de violação aos direitos da mulher;

·         zelar pela defesa dos direitos da mulher e primar pela participação efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara;

·         promover palestras motivacionais e disciplinares, assim como outros assuntos pertinentes;

·         acompanhar debates promovidos por Fóruns e Conselhos da Mulher; e

·         organizar e divulgar a legislação relativa aos direitos das mulheres, inclusive a Lei Maria da Penha, bem como zelar pelo seu cumprimento.

Demais projetos aprovados

Outros três projetos de lei foram aprovados na reunião do dia 27. Um deles é a proposta 127/2022, que denomina "Praça Odete Barcelos” a área reservada para essa finalidade, localizada no loteamento Jardim Europa, no bairro Benedito. O projeto é de autoria do vereador Flávio Molinari e foi aprovado em segunda votação.

Na sequencia foi aprovado o projeto 128/2022, do Poder Executivo, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com o objetivo de formular diretrizes e políticas públicas que assegurem os direitos da mulher, condições de liberdade e de igualdade de direitos, além de programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho. A matéria foi aprovada em primeira votação. 

Por fim, os vereadores aprovaram em votação única o projeto 139/2022, também de autoria do Executivo, que autoriza a readequação no orçamento anual da Fundação Municipal de Esportes Vereador Maro Marcos Hadlich. Com a aprovação da proposta, os R$ 250 mil inicialmente previstos para a construção e ampliação de instalações e áreas esportivas foram destinados para a manutenção geral das instalações e atividades da fundação. 


 

 

 

 

 

 

 

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