Nesta quinta-feira (9), o Plenário aprovou quatro projetos de lei: um em segunda votação e outros três em primeira. Na mesma reunião os vereadores também aprovaram a manutenção do veto expedido pelo Executivo ao projeto de lei nº 150/2022, que declara de utilidade pública a Organização Assistencial, Cultural, Educacional e Religiosa IIe Axe Ijoba Ode Erin-Reino de Osoossi, e rejeitaram o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município 1/2023, que institui o orçamento impositivo.   

Confira do que trata cada matéria:

Projeto aprovado em 2º votação

Projeto de lei ordinária 11/2023: o projeto, do vereador Diogo de Pinho, garante o acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante exames ou procedimentos que necessitem de sedação ou anestesia. A proposta ainda permite, em caso de paciente mulher, a presença de um acompanhante de sua escolha em todos os exames mamários, genitais ou retais, independentemente da necessidade de sedação, incluindo aqueles realizados em ambulatórios e durante internações

Projeto aprovado em 1º votação

Projeto de lei ordinária 4/2023: a proposta altera a lei municipal nº 5.823/2020, que trata sobre a aplicação do Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) na atenção primária à Saúde. As alterações propostas seguem os atuais atos normativos que disciplinam o Pagamento por Desempenho do Programa Previne Brasil. A matéria é de autoria do Poder Executivo. 

Projeto de lei ordinária 6/2023: a matéria valida as alterações realizadas no protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí, Cimvi, apresentadas e aprovadas em assembleia geral do Consórcio Público, em janeiro de 2023. Entre as adequações do Protocolo de Intenções do Consórcio Público estão a reforma de seus objetivos e competências, reordenamento de dispositivos e reorganização administrativa. A autoria é do Poder Executivo.  

Projeto de lei ordinária 9/2023: também de autoria do Poder Executivo a matéria autoriza a doação de veículo à Polícia Militar de Santa Catarina. Trata-se de uma motocicleta Honda/CRF, ano 2018. 

Projeto rejeitado

Por maioria dos votos, os vereadores rejeitaram o projeto de emenda à Lei Orgânica 1/2023, que propõe a instituição do orçamento impositivo em Indaial. O orçamento impositivo está previsto na Constituição Federal, obrigando o Poder Executivo a cumprir emendas parlamentares ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Em outras palavras, se fosse aprovada a emenda à Lei Orgânica permitiria que os vereadores apresentassem propostas ao orçamento do município, que obrigatoriamente deveriam ser cumpridas pelo Executivo. 

O projeto é de autoria dos vereadores Diego Pandini, Ana Paula Reiter, Anderson Luz dos Santos, Elton Possamai e Roger Knipers.    

Manutenção de veto 

Os vereadores também mantiveram o veto do prefeito André Moser ao projeto de lei que declarava como de utilidade pública a Organização Assistencial, Cultural, Educacional e Religiosa IIe Axe Ijoba Ode Erin-Reino de Osoossi. 

O projeto, de autoria do vereador Roger Knipers, foi aprovado na Casa de Leis em novembro do ano passado e vetado globalmente pelo Executivo em dezembro. 

Na justificativa do veto, o Executivo menciona o impedimento legal de haver colaboração de interesse público no campo religioso, destacando que “não há como dissociar ou fragmentar do objeto social a finalidade declaradamente religiosa e de proselitismo que podem ser favorecidos através do reconhecimento da utilidade pública”.