Quatro projetos são aprovados na primeira sessão de 2024
Dois deles, do Executivo, foram apreciados em votação única.
por Redação 02/02/2024 às 14:56 Atualizado em 02/02/2024 às 14:59

A primeira reunião ordinária do ano da Câmara de Indaial contou com a aprovação de quatro projetos de lei, dois deles apreciados em votação única. 

No início da Ordem do dia, o líder de governo, vereador Diogo Pinho, apresentou requerimento solicitando a tramitação dos projetos de lei de números 03/2024 e 04/2024, ambos do Executivo, em regime de urgência simples, com a dispensa dos pareceres das Comissões Permanentes e votação em único turno.  

PL 03/2024 autoriza a Prefeitura a repassar R$ 20 mil à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Indaial, proveniente da Portaria do Ministério da Saúde GM/MS nº 443/2023, relativa ao auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde (SUS).  O valor, conforme ofício encaminhado pela Apae, será empregado na reforma do telhado das salas de aula da instituição. 

O outro projeto, de número 04/2024, proíbe a restrição ao acesso aos serviços públicos fundamentais em razão da não vacinação ou vacinação incompleta contra a Covid – 19. Na justificativa da proposta, o prefeito, André Moser, explica que o objetivo é regularizar o acesso ao serviço público, principalmente em relação “à frequência de alunos menores de 18 anos nos estabelecimentos de ensino, sejam eles públicos ou privados, que proporcionem educação infantil, ensino fundamental e médio”.  

Matérias em primeira votação

As matérias aprovadas em primeira votação começaram a tramitar na Casa Legislativa em dezembro do ano passado.

A primeira delas é a proposta 188/2023, do vereador Jessé de Souza. Ela denomina rua “Cerro Grande” a rua A do Loteamento Schubert, bairro Encano do Norte. 

Por fim, o PL 191/2023, do Poder Executivo, institui a Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva no Município de Indaial. A política servirá como um norte para a prática da gestão educacional, assim como para as práticas desenvolvidas nos espaços educativos.  

Confira aqui o resumo completo da reunião. 

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