Quatro projetos são aprovados na sessão desta segunda-feira (22)
Em segundo turno, foi aprovada a proposta que obriga o Poder Executivo a realizar audiências públicas antes da regulamentação e alteração de valores de taxas e contribuições de serviços públicos
por Redação 22/06/2020 às 18:07 Atualizado em 22/06/2020 às 18:19

Os vereadores aprovaram, nesta segunda-feira (22), quatro projetos de lei ordinária. Em segunda votação, foi aprovada a proposta 22/2020, que obriga o Poder Executivo a realizar audiências públicas antes da regulamentação e alteração de valores de taxas e contribuições de serviços públicos.  

Na justificativa da proposta, a autora, vereadora Ana Paula Reiter, destaca a importância da participação dos contribuintes nas decisões governamentais. Segundo ela, a proposta tem a finalidade de “oportunizar à sociedade o que estabelece a Constituição da república quanto à publicidade dos atos do Poder Público”. 

O projeto, agora, será encaminhado ao Poder Executivo, para sanção ou veto. 

Já em primeira votação foram apreciados os projetos 38 e 39/2020, do vereador Fábio Fritz, que denominam, respectivamente, as ruas Benjamim José Frare e Wielbrt Hôe. 

Outro projeto de lei ordinária aprovado em primeira votação é o de número 48/2020, do vereador Gilson Isleb, que determina a realização de audiências públicas para fixação dos valores dos subsídios e das diárias dos vereadores. A proposta foi aprovada com emenda, que inclui a realização de audiências públicas também para a fixação dos subsídios e das diárias do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. 

Os projetos aprovados em primeira votação ainda dependem de apreciação em segundo turno.


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