Quatro projetos são aprovados nesta quarta (20)
As matérias foram apreciadas em segunda e em única votação.
por Redação 20/04/2022 às 19:23

Na noite desta quarta-feira (20), os vereadores aprovaram quatro projetos de lei, em segunda e em única votação. As propostas aprovadas em votação única não estavam na pauta da Ordem do Dia, porém foram incluídas após apresentação de requerimento do vereador Diogo Pinho (PODE).

No pedido, o líder de governo solicitava a dispensa dos pareceres das Comissões Permanentes e a inclusão na pauta de votação, em única discussão e votação, dos projetos de lei ordinária 35 e 36/2022 e do projeto de lei complementar 6/2022. Confira: 

Projeto aprovado em 2ª votação:   

Projeto de Lei Ordinária nº 26/2022: a matéria altera a lei 5.981/2021, que cria o Fundo Municipal do Idoso. Com a mudança, a estrutura orçamentária do fundo integrará o Orçamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social, em forma de Unidade Orçamentária. 

Projetos aprovados em única votação

Projeto de Lei Ordinária 35/2022: a matéria autoriza anulação e suplementação do valor de R$ 5 milhões no Orçamento Anual do município. Em resumo, a matéria adequa o orçamento do município, transferindo o valor que estava designado para o Fundo Municipal de Pavimentação para o Ensino Fundamental, com o objetivo de ser utilizado para a construção, ampliação e reforma de instalações e edificações de escolas. A proposta é do Poder Executivo. 

Projeto de Lei Ordinária 36/2022: outro projeto de anulação e suplementação, de autoria do Poder Executivo, que anula e suplementa o montante de R$ 6,6 milhões, para a manutenção geral da Educação Infantil e Ensino Fundamental. 

Projeto de Lei Complementar 6/2022: a matéria disciplina o pagamento do piso salarial do magistério até a alteração do plano de carreira para 2022. O valor a ser pago corresponde à diferença entre o vencimento do profissional e o piso nacional, que corresponde a R$ 3.845,63.    

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