Quatro projetos são aprovados nesta quinta (7)
Outras seis propostas começaram a tramitar na Câmara
por Redação 07/05/2020 às 15:20 Atualizado em 07/05/2020 às 17:56

Quatro projetos de lei foram aprovados na sessão ordinária desta quinta-feira (7). Três deles foram apreciados em segunda votação e seguem para o Poder Executivo, para sanção ou veto.

O projeto de lei ordinária 23/20, de autoria do vereador Fábio Fritz, denomina “Unidade de Educação Infantil Bairro Warnow – Professor Isaías José Nazari” a UEI localizada na rua PM José Ricardo Hersing.  

Outra proposta apreciada foi o projeto de lei complementar 7/20, do Executivo, que altera a lei complementar 216/2018, a qual cria a nova lei geral municipal da microempresa, empresa de pequeno porte, e microempreendedor individual. A norma determina nova redação ao artigo 4º da lei, que trata da necessidade do alvará de funcionamento para estabelecimentos comercial, industrial, de prestação de serviços ou de outra natureza, com o objetivo de adequar a norma municipal à legislação federal e estadual. 

Finalizando as votações em segundo turno, foi apreciado o projeto de lei complementar 9/2020, também do Executivo, que autoriza o município a usar a documentação das isenções concedidas no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano de 2019, para a concessão de isenções neste ano. A medida, conforme ofício assinado pelo prefeito André Moser, visa a “evitar que pessoas com mais de 60 anos, que representam aproximadamente 90% das isenções concedidas no ano de 2019, se desloquem à Praça do Cidadão para requerer o benefício”.   

Já em primeira discussão e votação foi apreciado o projeto de lei ordinária 21/20. De autoria da vereadora Ana Paula Reiter, a proposta institui o “Maio Laranja”, dedicado ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. O projeto ainda precisa da aprovação em segundo turno e da sanção do prefeito André Moser para ser transformado em lei.  

Confira, agora, os projetos que começaram a tramitar na Câmara nesta quinta-feira (7) e foram enviados para análise das Comissões Permanentes:

Projeto de Lei Ordinária nº 27/2020, do Executivo, que autoriza anulação e suplementação de crédito adicional especial no orçamento anual do município de Indaial.

Projeto de Lei Ordinária nº 28/2020, do Executivo, dispõe sobre a obrigatoriedade e autorização da instalação em praças e parques públicos e privados de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, no âmbito do município de Indaial e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 25/2020, do vereador Osvaldo Metzner, que denomina a Praça Bairro do Sol.

Projeto de Lei Ordinária nº 26/2020, do vereador Fábio Fritz, que denomina a via pública rua Iria Demarch.

Projeto de Lei Ordinária nº 30/2020, do vereador Fábio Fritz, que denomina a via pública rua Ângelo Tomio.

Projeto de Lei Ordinária nº 31/2020, do vereador Fábio Fritz, que denomina a via pública rua Curt Ebert.


Acesse o resumo completo da reunião, clique aqui.

Assuntos: Geral