Três projetos foram aprovados e outros dois começaram a tramitar na sessão desta quinta (15)
As matérias aprovadas seguem para a sanção do Poder Executivo.
por Redação 16/09/2022 às 10:13 Atualizado em 16/09/2022 às 10:21

A Câmara de vereadores aprovou nesta quinta-feira (15), em segunda votação, três projetos de lei, todos de autoria do Executivo. As matérias seguem agora para a análise do prefeito André Moser, para serem sancionadas e transformadas em lei. 

Projetos aprovados

Projeto de Lei Ordinária 112/2022: a proposta altera a lei municipal 6.041/2022, que cria gratificação especial por desempenho de função de gestão na rede de Assistência Social. A alteração acrescenta à lei a gratificação de gerente de alta complexidade do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), com o valor de R$ 750,00. 

Projeto de Lei Complementar 15/2022: o projeto altera dispositivos da Lei Complementar 216/2018, a qual cria a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual. Segundo a justificativa da proposta, as alterações são necessárias devido às atualizações em Legislações Federais e Estaduais sobre o assunto. 

Projeto de Lei Complementar 16/2022: a matéria acrescenta parágrafo único ao art. 178 da Lei Complementar 204/2017, a qual trata do Código de Posturas do município. O novo trecho menciona as leis federais, estaduais e municipais que abordam o licenciamento de atividades econômicas. 

Projetos em tramitação

Outras duas propostas começaram a tramitar na reunião. O PL 118/2022, do Executivo, autoriza o município a efetuar empréstimo no valor de até R$ 56 milhões junto à Caixa Econômica Federal.  A operação de crédito está vinculada ao programa de Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA). 

Já o PL 117/2022 institui no calendário do município a Semana de Conscientização da Perda Gestacional e Neonatal. Entre os objetivos da proposta está a promoção do acolhimento e acompanhamento de mães, pais e famílias que vivenciam a perda gestacional e neonatal. A autoria é da vereadora Ana Paula Reiter. 

  

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