Na sessão ordinária desta segunda-feira (12), os vereadores aprovaram, em votação única, o PL 162/2022, que trata da prorrogação do prazo para o Refis 2022 – Programa de Recuperação Fiscal. Segundo a matéria, o prazo para que os contribuintes quitem seus débitos municipais com desconto foi estendido até o dia 23 de dezembro.
A proposta não estava prevista na Ordem do Dia, mas foi incluída após a solicitação do líder de governo, vereador Diogo Pinho. No requerimento aprovado pelo Plenário, o vereador solicitou a dispensa dos pareceres das comissões permanentes para o projeto em questão, além de sua apreciação em votação única.
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Projetos aprovados em primeira votação
Durante a sessão ordinária, o Plenário também aprovou outros oito projetos, todos em primeira votação. Confira:
Projeto de Lei Ordinária nº 147/2022: a proposta confirma as alterações realizadas no protocolo de intenções do Consórcio Público denominado Agência Internacional de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí (Agir). Entre as alterações propostas está a adesão de outros municípios ao consórcio, como Luiz Alves, Jaraguá do Sul, Brusque, Caçador, Itapoá e São Bento do Sul. A autoria é do Executivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 151/2022: também de iniciativa do Executivo, a matéria concede licença especial de até ¼ da carga horária semanal aos servidores da Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias e Fundações do município, que sejam responsáveis pela criação, educação e proteção de dependente com deficiência ou transtorno mental.
Projeto de Lei Ordinária nº 155/2022: o projeto altera o artigo 8º da lei 6.085/2022, que trata da avaliação dos servidores para fins de progressão por merecimento. A mudança aumenta o número de integrantes da comissão para a avaliação de progressão por merecimento, de três para até cinco servidores efetivos e estáveis. A matéria é de iniciativa do Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 160/2022: a matéria, do Poder Executivo, institui o programa Sensibilizarte em Indaial. O programa é realizado pela Fundação Indaialense de Cultura e oferece diferentes oficinas de formação cultural que acontecem anualmente, de forma gratuita, em escolas e em parceria com entidades.
Projeto de Lei Ordinária nº 163/2022: dos vereadores Altair Brassiani, Jonas Lima e Remir José de Fáveri, a proposta institui o momento cívico escolar em todas as redes de ensino escolar do município, tanto pública quanto privada. O momento cívico escolar acontecerá semanalmente, às segundas-feiras e em datas históricas.
Projeto de Lei Complementar nº 21/2022: a matéria, do Executivo, altera a lei complementar nº 247/2021, que institui o Regime de Previdência complementar em Indaial e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência. Com a mudança, a lei deixa de estipular um prazo para que os servidores adiram ao Regime de Previdência Complementar.
Projeto de Lei Complementar nº 22/2022: a proposta autoriza a remissão total e anistia fiscal dos débitos tributários aos imóveis pertencentes a entidades religiosas, utilizados para a celebração de cultos. A remissão e a anistia se referem aos débitos tributários relativos a taxas e contribuições de melhoria. A iniciativa é do Poder Executivo.
Projeto de Lei Complementar nº 24/2022: também do Executivo, o projeto altera o Código Tributário do Município. Entre as alterações está a regularização de atividades desenvolvidas em imóvel rural, mesmo que situado em área urbana, devido ao baixo impacto e por não desconsiderar a condição de imóvel rural.